Reunião pública de 23 de junho

Uma moção que reafirma a defesa de um serviço público de resíduos e a total oposição à Taxa de Gestão de Resíduos, imposta pelo Governo foi discutida pela Câmara Municipal, no dia 23 de junho, em reunião pública. 

“Os custos com o serviço dos resíduos urbanos são cada vez mais gravosos e insustentáveis para os municípios e, por obrigação legal, devem incidir sobre os utilizadores domésticos e não domésticos, o que tem efeito através da fatura da água”, sublinha a autarquia.

Na área do concelho de Setúbal a Recolha Seletiva é feita pela Amarsul – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, empresa constituída em 51 por cento por capitais privados (EGF, pertencente ao Grupo Mota Engil) e 49 por cento por capitais dos nove municípios da Península de Setúbal.

Na moção aprovada no dia 23, a Câmara Municipal de Setúbal defende “um serviço público de resíduos que promova o ambiente a redução da produção de resíduos, com tarifas que se aproximem dos custos”, tendo em conta os critérios sociais da natureza pública.

Na Amarsul, com o fim da gestão pública em 2016, sublinha o texto, “o acionista maioritário privado alterou procedimentos e critérios”, além de ter encarado “este serviço público como um negócio”.

O acionista maioritário, avança o documento, “retirou e distribuiu cerca de 6 milhões e 800 mil euros de dividendos acumulados na gestão pública que eram aplicados para conter o aumento da tarifa, investimentos e melhoria de eficiência e condições de trabalho”.

A autarquia considera, por isso, “inaceitável” o aumento da tarifa por tonelada de resíduos sólidos aplicada pela Amarsul aos municípios a partir de 2016.

Entre 2016 e 2019, o valor anual médio da tarifa era de 21 euros por tonelada. Em 2020, o valor subiu para os 29,7 euros por tonelada – aumento de 41,5 por cento –, enquanto em 2021 o valor atingiu os 32,68 euros – o que corresponde a um aumento de 55,7 por cento.

No âmbito do modelo de gestão privada, o município recorda, igualmente, os resultados financeiros líquidos negativos da Amarsul.

Entre os anos de 2016 e 2020, os resultados foram de +946 mil, +234 mil, -153 mil, -4,27 milhões e -3,84 milhões, respetivamente.

A autarquia entende que esta situação, “agravada porque os maus resultados não refletem melhorias significativas de qualidade”, pode ser revertida com a promoção e concretização de medidas que, simultaneamente, melhorem a eficiência e a qualidade de serviços e promovam e defendam o ambiente, a recolha seletiva e a redução de resíduos e o equilíbrio económico e financeiro das empresas.

Por outro lado, manifesta “total oposição ao aumento brutal” da Taxa de Gestão de Resíduos, que passou, entre 2020 e 2021, de 11 para 22 euros a pagar por tonelada de detritos.

A taxa, criada em 2006, é, de acordo com a autarquia, um imposto com o qual o Estado “arrecada milhões de euros” e cobre custos dos serviços administrativos.

“A receita é entregue ao Estado pela Amarsul, depois de a cobrar aos municípios, por tonelada de resíduos depositados em aterro devido à sua recolha não ter sido seletiva.”

A moção refere, no entanto, que “a maior parte deste valor resulta de resíduos produzidos pelos munícipes e utilizadores não domésticos, que, apesar de muitas vezes terem sido devidamente separados, acabam por ser depositados em aterro devido a insuficiência de serviços disponibilizados”.

Perante esta situação, vinca o município, o Governo não cria medidas para aumentar e melhorar a recolha seletiva e a redução da deposição de resíduos em aterro, nem analisa a possibilidade de transição para outros modos de tratamento dos resíduos urbanos além dos aterros.

A Câmara Municipal de Setúbal defende que houve uma redução permanente de receitas adicionais da Amarsul devido a medidas do Governo para o setor dos resíduos, que incide negativamente na tarifa dos municípios e tem efeito nos munícipes na fatura da água.

Neste sentido, manifesta desacordo face à tarifa praticada pela Amarsul e total oposição a este aumento da Taxa de Gestão de Resíduos, imposta pelo Governo, “custos insuportáveis e cada vez mais elevados que penalizam os municípios e os munícipes de Setúbal”.

Vários pontos de venda nos mercados do Livramento, 2 de Abril e de Nossa Senhora da Conceição vão a hasta pública para atribuição do direito de ocupação.

No total, encontram-se disponíveis 51 espaços comerciais nos três mercados municipais, entre bancas e lojas, para a prática de diversas atividades económicas.

No Livramento são levados a hasta pública 15 espaços, entre os quais 12 bancas destinadas à comercialização de peixe e mariscos e três para atividades compatíveis com a infraestrutura e condições existentes.

As bancas de peixe/marisco neste equipamento comercial têm uma área de 2,4 metros quadrados, com uma base de licitação de 1440 euros, de 3 metros quadrados, com uma base de licitação de 1800 euros, e de 3,5 metros quadrados, com o valor de 2100 euros.

As outras três bancas, de 3,6 e 4 metros quadrados, podem ser arrematadas a partir de 1296 e 1440 euros, respetivamente.

No Mercado 2 de Abril, a autarquia disponibiliza três espaços, duas bancas para a venda de peixe/marisco e uma loja, destinadas a qualquer atividade compatível com o equipamento comercial.

As bancas de peixe/marisco, cada uma com dois metros quadrados, vão a hasta pública por 378 euros.

Já a loja interior, com 9,90 metros quadrados, é licitada desde 341,60 euros.

No Mercado de Nossa Senhora da Conceição estão disponíveis 33 espaços, incluindo duas bancas de peixe/marisco, com uma base de licitação de 282,50 euros, e duas de 3,40 metros quadrados, a partir dos 236,50 euros, para qualquer atividade comercial compatível com o local.

Em hasta pública estão ainda 18 bancas da antiga zona de venda de peixe/marisco, destinadas a qualquer atividade compatível, com arrematação a partir de 5085 euros.

No Mercado de Nossa Senhora da Conceição estão ainda disponíveis quatro bancas de 1.ª classe, com 2,30 metros quadrados, e sete bancas de 2.ª classe, com 3,40 metros quadrados, com uma base de licitação estabelecida em 2013,50 euros.

A hasta pública, a realizar no edifício dos Paços do Concelho, em data e hora a anunciar, na qual não são aceites lances inferiores a 20 euros, é aberta a todos os interessados que reúnam as condições exigíveis para o exercício da atividade de comerciante e possuam a situação contributiva e fiscal devidamente regularizada.

A autarquia aprovou a celebração de um protocolo de colaboração com a URAP – União de Resistentes Antifascistas Portugueses para apoio na prossecução de atividades desta associação sem fins lucrativos.

O acordo, a celebrar em breve, válido até 2 de abril de 2022, envolve a atribuição de uma verba no valor de 10 mil euros para apoio na elaboração do livro “Percursos da Resistência”, sobre a memória da resistência antifascista nos municípios de Setúbal e Palmela.

O apoio financeiro a conceder pela autarquia destina-se, também, à concretização do estudo, recolha e levantamento de todos os ex-presos políticos de Setúbal, trabalho já iniciado no Registo Geral de Presos dos Arquivos da PIDE, disponível na Torre do Tombo.

No âmbito do acordo, a URAP compromete-se ainda a dar continuidade à organização, nas escolas de Setúbal, de sessões, palestras e exposições de “promoção dos valores democráticos e divulgação da memória histórica relacionada com a resistência ao fascismo”, bem como “outras iniciativas cívicas evocativas dos acontecimentos mais marcantes da luta pela liberdade dos povos”.

Um voto de pesar pelo falecimento, no dia 18 de junho, de Américo Leal, uma referência local da luta antifascista, foi igualmente deliberado pela autarquia a 23 de junho.

A autarquia lamenta o desaparecimento, aos 99 anos, de Américo Leal, que, embora nascido em Sines, destacou-se em Setúbal como resistente antifascista e “exemplo de luta pela conquista da liberdade e democracia para os trabalhadores e o povo”.

No contexto político, assumiu, no Partido Comunista Português responsabilidades a nível das organizações concelhias do Sul e da Direção da Organização Regional de Setúbal, órgão a que pertenceu até 2015.

Foi ainda deputado à Assembleia Constituinte e nas duas primeiras legislaturas da Assembleia da República, eleito pelo distrito de Setúbal.

Nascido a 20 de janeiro de 1922, Américo Lázaro Leal começou a trabalhar como operário corticeiro aos 12 anos, idade em que ficou órfão.

Em 1943, em Lisboa, foi preso pela PIDE, permanecendo 45 dias na Cadeia do Aljube, onde conheceu Militão Ribeiro, dirigente do PCP, que o ligou ao partido.

Um ano depois, aderiu ao PCP, onde assumiu tarefas na organização do partido e no organismo da direção regional do Alentejo Litoral.

Durante os 27 anos na clandestinidade, assumiu tarefas em diversas regiões do país, e, em 1956, foi cooptado para o Comité Central do PCP, onde permaneceu até 1988.

Américo Leal fez, igualmente, parte da comissão local do MUD – Movimento de Unidade Democrática (MUD).

Depois do 25 de Abril, destaca-se a sua atividade enquanto dirigente da URAP – União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (URAP), participando, com muitas centenas de crianças e jovens, em debates e reuniões sobre a luta pela liberdade e a democracia.

Já na Comissão de Utentes da Linha do Sado deu um contributo decisivo na defesa do serviço público ferroviário e da eletrificação da linha,

A Câmara Municipal de Setúbal endereça os pêsames à família enlutada e ao PCP.