Defesa da floresta motiva protocolo

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou , em reunião pública, a 28 de novembro, a celebração de um protocolo de colaboração com o Regimento de Engenharia n.º 1 do Exército para beneficiação de caminhos no Parque Natural da Arrábida.

A deliberação camarária salienta a importância deste acordo para “a defesa da floresta contra incêndios”, desenvolvido através de “medidas de prevenção estrutural”.

Limpeza, abertura e correção de caminhos de acesso para viaturas, em particular de proteção civil, na área do Parque Natural da Arrábida são algumas das ações a dinamizar no âmbito do protocolo.

A cooperação com o Exército português tem como objetivo a beneficiação de caminhos na rede terciária e de gestão de combustível naquela área protegida, trabalhos com a duração prevista de cem dias.

Cabe ao Regimento de Engenharia n.º 1, entre outras obrigações, disponibilizar o equipamento miliar adequado, bem como um grupo de trabalho constituído por um sargento e quatro praças.

Já à autarquia compete, entre outros, assegurar as necessárias coordenações de encadeamento de trabalhos, incluindo com proprietários de propriedades privadas localizadas em zonas de intervenção.

Regulamento de ocupação de via pública e publicidade

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou , na mesma reunião pública, um projeto de alterações ao Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Setúbal.

A medida está relacionada com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e alterou o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

Esta mudança revogou as normas relativas aos procedimentos de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazém e cingiu o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, ao regime de ocupação de espaço público com mobiliário urbano.

O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, veio ainda introduzir o procedimento de autorização, pondo fim à figura da comunicação prévia com prazo.

A profunda alteração introduzida ao nível do regime da ocupação do espaço público, bem como da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, e em face da existência de dois regulamentos municipais especificamente aplicáveis a esta matéria – os regulamentos de Publicidade e de Ocupação da Via Pública – tornaram crucial proceder à elaboração de um novo documento.

O novo regulamento municipal agrega os regimes da ocupação do espaço público, bem como os da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial em todo o território do concelho de Setúbal.

Trata-se de um instrumento congregador de regras aplicáveis à inscrição e afixação de publicidade e à ocupação do espaço público e regulador de ambas as matérias, intrinsecamente ligadas entre si, de forma unitária, coerente e sistemática.

Esta medida possibilita um equilíbrio entre a atividade publicitária, a ocupação do espaço público e o interesse público, tendo presentes fatores importantes como a estética, o enquadramento urbanístico e ambiental e a segurança, de modo a contribuir para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público e, ao mesmo tempo, satisfazer as exigências crescentes dos cidadãos na melhoria da sua qualidade de vida.

Em virtude dos novos critérios de ocupação do espaço público e publicidade procedeu-se, de igual modo, à redefinição da forma de acesso ao licenciamento municipal para a ocupação destes espaços e da atividade publicitária, assim como das normas técnicas a observar.

Erradicação da Violência Contra as Mulheres

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou igualmente, em reunião pública, uma moção sobre o Dia Internacional da Erradicação da Violência Contra as Mulheres, em que apela à importância da educação para a igualdade de género.

“Sabemos que apenas pela prevenção, por uma educação precoce para a igualdade de género promovida amplamente por todos os setores de atividade, conseguiremos mudar uma cultura arcaica e disfuncional onde a lei do mais forte vale acima de todas as restantes”, sublinha o texto, apresentado pela bancada do PS.

O documento, elaborado para assinalar o Dia Internacional da Erradicação da Violência Contra as Mulheres, 25 de novembro, alerta para os dados relativos ao homicídio de mulheres em Portugal, que apontam para 449 vítimas mortais desde 2004.

Já o femicídio tentado regista 590 vítimas, no mesmo período, com queixa e hospitalização.

Só nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal verificam-se 45 por cento destes crimes, sendo que em Setúbal registaram-se, nos últimos anos, 50 vítimas mortais e 48 de tentativa de homicídio.

A maioria destes crimes é cometida por namorados, companheiros e maridos das vítimas, nas próprias residências. 

“Quando olhamos para estes números compreendemos verdadeiramente o terrível impacte que têm: mulheres cuja vida foi brutalmente interrompida, filhos que muitas vezes assistiram a crimes hediondos e traumatizantes que os vão acompanhar por todas as suas vidas.”

A moção recorda que “em mais de metade destes casos existia violência prévia e que as situações já haviam sido reportadas às entidades competentes” e que “a lei portuguesa ainda não protege eficazmente as mulheres, deixando-as, mesmo depois de uma queixa formal, regressar ao lar sem as proteger ou aos seus filhos do agressor”.

Além disso, lamenta que os processos de queixas por violência doméstica demorem anos e que em Portugal as penas sejam leves e deixem os agressores sair “sem garantias de segurança à mulher”.

Outra questão apontada diz respeito aos “padrões desadequados à proteção das mulheres na relação da intimidade” existentes na cultura portuguesa.

“Cumpre-nos lembrar e lutar, de forma continuada, por meios que eduquem, protejam e se manifestem de forma consistente contra todos os tipos de violência que atinge as mulheres”, destaca a moção.

Há que desenvolver “cada vez mais meios de apoio a famílias carenciadas e de capacitação da autonomia e discernimento de todas as situações que devem ser prevenidas, denunciadas e seguidas para prevenir mais mortes, mais agressões”.

A Câmara Municipal de Setúbal expressa, assim, “profundo pesar por todas as vidas que se perderam, por todas as que diariamente correm riscos” e “profunda repulsa por toda a violência em todas as suas formas que é exercida contra as mulheres”.