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IMI com alterações reforça coesão social

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 3, em reunião pública, alterações à receita do Imposto Municipal sobre Imóveis, como forma de reforço da coesão económica no concelho em face do contexto social atual.

A autarquia, ciente das dificuldades acrescidas decorrentes da pandemia Covid-19, adotou medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e demais entidades da economia social, na tentativa de ajudar a reforçar a tesouraria e a liquidez e de contribuir para mitigar os efeitos da redução generalizada da atividade económica.

O município de Setúbal “avaliou e decidiu prescindir de parte da percentagem na receita de IMI, apoiando as famílias residentes no concelho e apostando dessa forma no reforço da coesão social e territorial”, refere a deliberação.

A proposta incorpora e concilia os diversos conteúdos previstos no código do Imposto Municipal sobre Imóveis, no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, tendo em conta as Áreas de Reabilitação Urbanas delimitadas para o concelho de Setúbal com os respetivos Programas Estratégicos de Reabilitação e Operações de Reabilitação Urbana devidamente aprovados e a decorrer.

A Câmara Municipal de Setúbal propõe a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis “por um período de três anos, com possibilidade de renovação por mais cinco anos, de prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana” que sejam objeto de intervenções de reabilitação promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

O prazo conta-se do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação. A renovação por mais cinco anos depende do requerimento do proprietário e o imóvel tem de estar afeto a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria permanente.

A autarquia propõe igualmente “manter as minorações previstas na taxa de IMI nos anos anteriores para os Bons e Excelentes estados de conservação dos imóveis que, após obras de conservação ou outras operações urbanísticas no próprio ano, contribuam para manter ou subir um nível na classificação do estado de conservação”.

Em face das dificuldades acrescidas provocadas pela crise sanitária atual, o município de Setúbal, na tentativa de não penalizar e de mitigar efeitos de redução generalizada da atividade económica no concelho, “entendeu não aplicar a taxa de majoração aos prédios urbanos degradados em mau e péssimo estado de conservação e aos prédios devolutos”.

A autarquia propõe, no entanto, manter a majoração da taxa de IMI aos prédios considerados em ruínas, conceito definido para o edifício que se apresenta “total ou parcialmente colapsado, tendo perdido a sua integridade física e estrutural” e que “não responde de todo à sua função, não possuindo condições de habitabilidade ou de ser utilizado para o fim a que está autorizado”.

Em casos excecionais, não são aplicadas as majorações por ruínas previstas aos prédios urbanos, cujos proprietários estejam envolvidos a elaborar ou a proporcionar o decorrer de estudos urbanísticos cuja falta de conclusão impeça a realização de ações de reabilitação profundas, nomeadamente reconstruções e/ou ampliações.

Neste contexto, prevê-se ainda a possibilidade da devolução do valor das majorações das taxas aplicadas, “até ao máximo de dois anos anteriores ou consecutivos, quando a requerimento do proprietário do prédio ou da fração autónoma, após início dos trabalhos, venha a alegar que se encontrou a decorrer processo de controlo prévio com a vista à reabilitação do edificado e que comprovadamente demonstrou interesse em prosseguir com os prazos previstos legalmente para ultrapassar a situação”.

Para a Câmara Municipal de Setúbal “continua a ser pertinente incentivar não só as obras com alguma relevância, mas também incentivar as pequenas e médias intervenções nos edifícios”, regularmente consubstanciadas como obras de conservação que por si só não alcançam os conceitos ou respeitem os critérios legalmente previstos.

A taxa a fixar aos prédios rústicos é 0,8 por cento e aos prédios urbanos de 0,44 por cento, com a prorrogação da isenção do IMI por mais cinco anos desde que o imóvel esteja localizado em áreas de reabilitação urbana de Setúbal ou Azeitão e afeto a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Nas áreas de reabilitação urbana de Azeitão e Setúbal, a taxa de minoração do IMI é fixada em 30 por cento, nos casos de prédios urbanos conservados após realização de obras, considerando aqueles que subam um nível e obtenham o estado de conservação Excelente ou Bom.

Os prédios urbanos conservados após obras, considerando aqueles que mantenham o nível anterior e obtenham o estado de conservação de Excelente ou Bom, têm minoração da taxa de IMI de 15 por cento.

A minoração da taxa do IMI num total de 50 por cento é aplicada nos casos dos prédios urbanos conservados após obras e que subam um nível e obtenham o estado de conservação de Excelente ou Bom, atingindo 30 por cento de minoração e, cumulativamente, se encontrem arrendados, adicionando 20 por cento de minoração.

Um total de 25 por cento na minoração da taxa de IMI é aplicado nos casos de prédios urbanos conservados após reabilitação e que mantenham o nível anterior e obtenham o estado de conservação de Excelente ou Bom, atingindo 15 por cento de minoração e cumulativamente se encontrem arrendados, adicionando 10 por cento de minoração.

É ainda fixada uma minoração pelo valor percentual máximo legalmente admissível de 50 por cento da taxa aplicável relativamente aos prédios classificados como de interesse publico, de valor municipal ou património cultural.

Quanto à majoração da taxa de IMI elevada ao triplo, 200 por cento, esta é aplicada nos casos de prédios urbanos que se encontrem em ruína.

Os critérios e metodologias identificados são aplicados a todos os requerimentos apresentados até ao dia 31 de dezembro, com inspeções em vigor, devidamente instruídos e que façam prova das intervenções e dos respetivos arrendamentos, caso se apliquem.

A presente proposta é submetida à apreciação e votação da Assembleia Municipal de Setúbal e, posteriormente, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Prestação de contas revela equilíbrio financeiro

A Prestação de Contas de 2019, documento que demonstra a continuidade do esforço do equilíbrio financeiro com contenção da despesa e garantia de receita, foi igualmente aprovado.

Os documentos de Prestação de Contas referentes à execução orçamental, documentos patrimoniais, balanço e demonstração de resultados, exigidos pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, refletem a realidade financeira da Câmara Municipal de Setúbal no ano em apreciação.

Em 2019, a Câmara Municipal de Setúbal fortaleceu a posição no Top 10 no Portugal City Branding dos municípios mais apelativos para viver, visitar e investir, ao subir ao nono lugar, tendo conquistado lugares de destaque no Rating Municipal Português, assinala o documento.

A autarquia indica que, no ano passado, continuou apostada no marketing territorial “enquanto ferramenta que permite promover o território para diferentes grupos”, na procura de novos investimentos para o concelho, de capital estrangeiro e nacional, e reforçando e diversificando o tecido empresarial no sentido da criação de novos postos de trabalho.

Foram feitos investimentos de requalificação urbana do concelho, renovados equipamentos culturais e turísticos e realizadas atividades “para o desenvolvimento da cidade e o aumento da qualidade de vida e bem-estar dos seus munícipes”.

A adesão do município ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, destinado à diminuição tarifária nos transportes públicos coletivos e ao aumento da oferta de serviços, “para o qual a autarquia contribui anualmente com um investimento na ordem dos dois milhões de euros”, e que representou uma redução significativa no preço pago nos passes sociais pelos munícipes, é outro dos destaques dos investimentos do ano passado.

Para a Câmara Municipal de Setúbal, o ano de 2019 foi igualmente de prossecução contínua dos seus objetivos através de salutares métodos de gestão participada, visando o equilíbrio das finanças locais, sem comprometer o desenvolvimento e a criação de riqueza no território.

A Receita Total da autarquia referente ao ano de 2019 perfez o montante de 91,8 milhões de euros, estando inclusivo o valor do saldo de gerência anterior, refere a Prestação de Contas.

Excluído o efeito causado pela utilização do saldo, as cobranças de 2019 totalizaram 91,7 milhões de euros, registando um incremento de 3 por cento, comparativamente ao ano anterior.

Partindo da análise da evolução da receita, em 2019, sem recurso a utilização do saldo da gerência anterior, “irrelevante no ano em análise”, constata-se uma melhoria na execução do orçamento da receita, apresentando um incremento de 3,3 por cento, face a 2018, com uma variação positiva de 2,9 milhões de euros.

Os passivos financeiros, obtidos pela contratação de empréstimos de curto, médio e longo prazo, assim como as receitas derivadas da emissão de obrigações, constituem 71 por cento do total das receitas de capital e apresentam um decréscimo de 7 por cento face 2018, justificada pela “diminuição do valor dos empréstimos de médio e longo prazo”, contraídos para financiar os projetos inscritos no Plano Plurianual de Investimentos.

De salientar o prosseguimento da diminuição das dívidas a terceiros registado ao longo do quadriénio 2016-2019, que representam 46 por cento do passivo, com 51,6 milhões de euros. Em 2019, foi obtida uma redução de 660 mil euros face a 2018.

Destes, 4,4 milhões de euros referem-se a pagamentos em atraso, o que corresponde a uma redução de 1 milhão de euros, cerca de 19 por cento, relativamente a 2018, suplantando largamente os 10 por cento apontados como meta.

Relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, este atingiu uma receita de 4,5 milhões de euros. Montante que apresenta “uma distorção” em relação aos 4 milhões de euros inscritos no mapa do Orçamento do Estado para 2019, justificada “pela recuperação de valores retidos nos períodos anteriores”.

Quanto aos empréstimos bancários da Câmara Municipal de Setúbal em 2019, a Prestação de Contas indica que estes representaram 12 por cento das receitas do município, “não tendo sido necessária a utilização do mesmo montante de capitais alheios”.

A execução do Orçamento da Câmara Municipal de Setúbal cumpre o princípio do equilíbrio orçamental, o qual estabelece que um orçamento deve prever os recursos necessários ao nível das receitas, por forma a cobrir todas as despesas e que as receitas correntes devem ser, pelo menos, de igual valor ao das despesas correntes.

No ano passado, o município obteve um excedente de 6,5 milhões de euros. As receitas correntes cobradas, no valor de 76,6 milhões de euros, foram em montante superior às despesas correntes pagas, acrescidas da amortização média dos empréstimos, da ordem dos 70,1 milhões euros, “cumprindo assim com a regra do equilíbrio orçamental”.

No que à Despesa diz respeito, agrupadas pela sua natureza económica em Despesas Correntes e Despesas de Capital, a Prestação de Contas do ano de 2019 mostra um acréscimo na ordem dos 6 por cento para as Correntes, enquanto as de Capital registaram uma diminuição de 2 por cento.

Em termos de compromissos assumidos nos exercícios económicos de 2016 a 2019, “os dados apurados revelam uma tendência crescente”, refletindo um aumento de 1,38 por cento no último ano.

Em 2019, a despesa paga pela autarquia totaliza o montante de 91,8 milhões de euros, repartidos em despesas correntes, no valor de 65,1 milhões de euros, e despesas de capital no montante de 26,6 milhões de euros, consubstanciando a despesa global numa taxa de execução de 70 por cento.

Para a autarquia, o aumento das dotações iniciais da Despesa Corrente e a situação contrária com as dotações das Despesas de Capital, nos últimos quatro anos, é “consequência de ajustes nas opções do plano nos vários exercícios económicos”.

Os dados da Despesa em 2019 revelam ainda “o reforço nesta área de atuação acompanhada por uma certa dinâmica na política de investimentos”, nomeadamente no âmbito da reabilitação do Convento de Jesus, do parque escolar, da rede viária e infraestruturas inerentes, obras de reparação e beneficiação nas habitações sociais, entre outras obras.

No que concerne à despesa paga verifica-se um acréscimo de 3 por cento face a 2018, que se materializa no valor de 3 milhões de euros, “reflexo do esforço contínuo por parte do Executivo em diminuir a dívida municipal, honrando atempadamente as suas responsabilidades para com terceiros”.

Os dados indicam ainda o valor do Resultado Líquido anual, resultante do efeito conjugado do resultado operacional, resultado da atividade financeira e dos factos incluídos nas operações extraordinárias, que, no ano de 2019, foi apurado no valor de um milhão de euros.

Os documentos da Prestação de Contas 2019 são submetidos à apreciação e votação da Assembleia Municipal de Setúbal e, posteriormente, enviados para o Tribunal de Contas.

Concurso público para leasing imobiliário

A abertura de um concurso público para contratação de leasing imobiliário destinado à aquisição de um imóvel, ao Estado, localizado na Praça de Bocage, no centro histórico, foi também deliberado pela Câmara Municipal.

O preço base deste concurso público é de 477 mil euros, acrescido de encargos associados à aquisição, sendo este o valor máximo que o município se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, nos termos do n.º 1, do Artigo 47.º, do Código dos Contratos Públicos.

As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 horas, na Secção de Compras da autarquia, nos Paços do Concelho. Mais informações pelo telefone 265 541 500 ou através do email secpp@mun-setubal.pt.

As peças que constituem o presente concurso são também integralmente disponibilizadas, na plataforma eletrónica utilizada pela Câmara Municipal de Setúbal, em https://www.saphety.com, de forma gratuita, de acordo com o n.º 1, do Artigo 133.º, do Código dos Contratos Públicos.

A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa tendo em conta, por ordem decrescente de importância, a taxa de juro e os custos de adjudicação.

As propostas devem ser entregues até às 23h59 do trigésimo dia a contar da data do envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Discussão pública do PDM com novas datas

A definição de um novo período de discussão pública do novo Plano Diretor Municipal de Setúbal, entretanto suspenso devido às restrições no país decorrentes da crise sanitária, foi também deliberado.

O período de discussão pública do novo Plano Diretor Municipal (PDM) do concelho sadino passa a estar em vigor a partir do momento em que seja publicado o respetivo aviso em Diário da República, procedimento que a autarquia de Setúbal está a ultimar.

A fase oficial de discussão pública era para ter sido iniciada em abril, altura em que havia sido publicado aviso em Diário da República, mas foi imediatamente suspensa em função das medidas de contingência implementadas ao nível local e nacional como resposta à propagação da pandemia da Covid-19.

A proposta aprovada na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Setúbal determina que a autarquia vai publicar novo aviso no Diário da República, momento a partir do qual começa a contar, oficialmente, o período de 30 dias úteis para a discussão pública da atual proposta de revisão do PDM.

Este procedimento formal não invalida, porém, que a atual proposta de PDM esteja a ser sujeita ao escrutínio da população nos recentes períodos de confinamento, com todos os documentos e respetivos anexos da revisão do plano disponíveis em www.mun-setubal.pt/pdm.

Na página de internet, além da consulta detalhada de todos os documentos que constituem a proposta de revisão, é também possível submeter críticas, sugestões ou pedidos de esclarecimentos através de formulário online.

A partir do momento da publicação do novo aviso em Diário da República, será também possível consultar presencialmente os vários documentos que constituem a revisão do PDM de Setúbal nas instalações dos serviços camarários.

Estratégia assegura mobilidade sustentável no acesso à Arrábida

A Estratégia Municipal para uma Mobilidade Segura e Sustentável para Todos nas Zonas Balneares de Setúbal 2020, com ajustes e adaptação das praias e dos transportes às atuais exigências sanitárias, foi deliberada em reunião pública realizada no dia 3.

Esta estratégia de mobilidade segura e sustentável, denominada Arrábida Sem Carros, em vigor durante a época balnear, entre 13 de junho e 15 de setembro, assume-se mais exigente devido às novas regras de acesso, ocupação e utilização das praias no contexto da pandemia Covid-19.

Um conjunto de novas práticas e medidas, incluídas no manual “Ir à praia em segurança”, tem como objetivo não colocar em risco a estratégia do controlo da crise sanitária e salvaguardar a saúde pública.

Neste sentido, a segurança das zonas balneares da Arrábida passa pela aposta em campanhas de informação e sensibilização, através da divulgação à população dos cuidados a ter nestes espaços públicos no site do município, e pela gestão e controlo de acessos e permanência no areal, conforme tipologia e dimensão das praias.

Complementarmente, as autoridades responsáveis têm especial atenção ao estacionamento abusivo e desregulado fora das zonas de estacionamento ordenado, prevendo-se um incremento da ação policial para autuar e rebocar viaturas parqueadas irregularmente.

A gestão do acesso às praias em transporte individual, com recurso ao número de lugares de estacionamento disponíveis nos parques das praias, a promoção do acesso em transporte público e a garantia de acesso a grupos vulneráveis específicos, caso de colónias de férias, idosos e pessoas portadoras de deficiência, são outros dos pressupostos para a época balnear 2020 em Setúbal.

Uma das medidas, com vista ao reforço da segurança rodoviária e acessibilidades e enquadrada na mitigação de propagação da Covid-19, mantém a interdição total da circulação automóvel nos dois sentidos de trânsito na antiga EN 379-1, no troço compreendido entre os parques de estacionamento da Praia da Figueirinha e do Creiro, entre as 08h00 e as 20h00.

Esta opção fomenta o livre acesso ao socorro e o acesso às praias de modo regulado, proporcional e ajustado aos riscos existentes, estimulando as deslocações em modo suave de forma segura, o recurso a parques de estacionamento de retaguarda e a utilização e livre circulação dos transportes públicos coletivos.

Proibido ao trânsito automóvel, neste caso das 08h00 às 19h00, está também o acesso ao Portinho da Arrábida, a não para acesso a embarcações e a estabelecimentos comerciais e de alojamento local.

A circulação rodoviária é também condicionada no acesso à Praia de Albarquel, diariamente e no período compreendido entre as 08h00 e as 20h00, o que constitui uma novidade neste terceiro ano do programa Arrábida Sem Carros.

Nestes troços, a circulação apenas é permitida a viaturas de emergência e socorro e de forças de segurança, transportes públicos regulares, coletivos e escolares em serviço, para tomada e largada de passageiros, veículos motorizados de duas rodas ou rodado duplo, táxis e viaturas ao serviço das plataformas TVDE e veículos autorizados, caso de residentes, concessionários e gestores dos estabelecimentos de atividades económicas.

Das restrições excetuam-se igualmente as viaturas de cargas e descargas comprovadas com guia de transporte, entidades de gestão com competências no território em veículos devidamente identificadas, empresas de animação turística e marítimo-turística autorizadas, assim como modos de transporte suave, nomeadamente pedonal, ciclável e trotinetas.

Da restrição ao acesso ao Portinho da Arrábida, especificamente entre o cruzamento com a antiga EN 379-1 e a Casa do Gaiato, excetuam-se igualmente os visitantes por pré-marcação ao Museu Oceanográfico Luís Saldanha.

Os moradores, comerciantes, concessionários e agentes económicos locais podem requerer à Câmara Municipal de Setúbal cartões de circulação autorizada, destinados a permitir o acesso aos troços de trânsito condicionado durante a época balnear, nomeadamente o troço Figueirinha-Creiro e os acessos ao Portinho da Arrábida e à Albarquel.

Os cartões de circulação autorizada destinam-se a comprovar igualmente, perante as forças de segurança, que o titular é morador na zona de Portinho da Arrábida e Alpertuche.

O pedido de acesso deverá ser realizado através de um requerimento disponibilizado online, no site do município, ou pelo endereço praias@mun-setubal.pt.

A melhoria da disponibilidade de transportes públicos a preços mais acessíveis e a utilização de estacionamentos de retaguarda estão igualmente incluídas na Estratégia Municipal para uma Mobilidade Segura e Sustentável para Todos nas Zonas Balneares de Setúbal em 2020.

Neste sentido, é dada continuidade à aposta de deslocação de pessoas para as praias da Arrábida em transportes públicos coletivos, com ligações a partir de Setúbal e de Azeitão, com ajustes no serviço devido à pandemia de Covid-19, que incluem o reforço da oferta na maioria das carreiras que fazem a ligação de Setúbal à Figueirinha.

Este reforço tem como objetivo promover o distanciamento social, cumprir a lotação de dois terços nas viaturas, evitar filas de espera e restabelecer a confiança dos utentes na utilização dos transportes públicos.

Os transportes públicos para as praias passam a ter em consideração o respeito pelas novas regras da Direção-Geral da Saúde no que diz respeito à capacidade de carga definida para cada praia, à lotação limitada a dois terços do máximo da capacidade dos autocarros, sendo obrigatório o uso de máscara de proteção pelos passageiros e a limpeza e higienização das carreiras.

Será igualmente intensificada a informação disponibilizada ao utente e promovida a melhoria nas condições de espera através da instalação de estrutura de ensombramento, com a ordenação e identificação clara das carreiras através de prumos identificativos das paragens correspondentes às diferentes linhas.

Além disso, haverá um reforço de serviço de transporte público ao final da tarde, de forma a garantir, em segurança, o regresso das praias, já que é no final do dia que existem as maiores aglomerações de utentes.

No sentido de acautelar essas aglomerações, os necessários distanciamentos sociais e o regresso seguro de todos, as circulações a partir das 17h00 são intensificadas com os necessários desdobramentos, com a exceção da carreira que liga Brejos de Azeitão ao Creiro (carreira 727), que mantém a frequência de duas em duas horas.

Para a Figueirinha, com origem em Setúbal, são asseguradas ligações diretas por autocarro a partir das estações rodoviária (Carreira 723) e ferroviária (Carreira 723 A), bem como a partir do Centro Comercial Alegro Setúbal (Carreira 725).

Para a Praia de Albarquel há uma carreira (726) com partida na Avenida Luísa Todi, em frente da Casa da Baía, com uma frequência de 15 em 15 minutos, e com um custo de 1,40 euros.

Já para o Creiro, há ainda uma carreira direta (727) a partir de Brejos de Azeitão.

Em todas as carreiras são válidas as diferentes modalidades do passe único Navegante.

Para garantir o acesso às praias nos troços cortados ao trânsito automóvel individual, é mantido o serviço vaivém Figueirinha-Creiro, em ambos os sentidos, com paragens intercalares nas praias de Galapos e Galapinhos e funcionamento contínuo, com cadência de 20 minutos, entre as 09h00 e as 19h30.

Encontra-se ainda em desenvolvimento a possibilidade de criação de um serviço de transporte público direto em Regime de Transporte Flexível em autocarro turístico, denominado Serviço Expresso Praia, que constituirá uma alternativa diferenciada ao transporte público regular e ao transporte individual, em regime de deslocação diretas de Setúbal para todas as praias da Figueirinha, Galapos, Galapinhos e Creiro.

Nesta matéria, destaque ainda para a implementação de paragens bem identificadas e beneficiadas com a instalação de estruturas de ensombramento.

Saliente-se ainda que, para garantir a necessária distância social e a lotação imposta na utilização dos transportes públicos, não são disponibilizados os habituais serviços de vaivém no Portinho da Arrábida.

No que respeita a parques de estacionamento automóvel, são mantidas, à exceção de Albarquel, as bolsas existentes na Figueirinha, no Creiro e no Portinho.

No interior das instalações da Fábrica da Secil existe um parque coberto destinado aos utilizadores da Carreira Vaivém 722, serviço reformulado, com um percurso mais alargado até ao Creiro e paragens na Figueirinha, Galapos e Galapinhos, permitindo o acesso a mais praias da Arrábida.

Esta carreira vaivém, que, no ano passado ligava unicamente a Secil à Praia da Figueirinha, permanece com uma frequência de vinte em vinte minutos e o custo depende do destino.

A ligação Parque da Secil-Praia da Figueirinha tem um custo de bordo de um euro, ida e volta, enquanto a viagem entre o Parque da Secil e o Creiro tem bilhete de ida e volta a dois euros.

Na Figueirinha, mantém-se o parque de estacionamento descoberto junto da praia, com lotação de 230 lugares.

Este parque é tarifado de 1 de junho a 30 de setembro, entre as 08h00 e as 19h00, com custo variável consoante o dia da semana e as épocas baixa, de a 1 a 30 de junho e de 1 a 30 de setembro, e alta, de 1 de julho a 31 de agosto.

Esta praia dispõe de sete lugares, de utilização gratuita, assinalados para pessoas portadoras do Dístico de Deficiente emitido pelo IMT.

No parque de estacionamento descoberto junto da Praia do Creiro, com 200 lugares e gerido pela Câmara Municipal e pela Associação Baía de Setúbal, aplica-se, entre as 08h00 e as 18h00, um valor único diário de quatro euros, igual ao do ano passado e estabelecido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O parque da Secil mantém o sistema de gestão do ano passado, com horário de funcionamento entre as 08h00 e as 20h00, enquanto as zonas de parqueamento automóvel do Portinho da Arrábida tem regulação local e conforme o número de lugares disponíveis a cada momento.

O Portinho da Arrábida passa a ter um sistema de regulação local e conforme o número de lugares formais disponíveis a cada momento, sendo o acesso à praia feito via utilização do parque de estacionamento do Creiro.

No caso específico da Albarquel, o estacionamento é gratuito e exclusivamente destinado a veículos portadores do Dístico de Deficiente emitido pelo IMT e nos locais assinalados para o efeito. O acesso através de viatura individual não sofreu nenhum condicionamento, pelo que é possível de concretizar a partir de Setúbal.

Nos terminais de pagamento de serviço, frequentemente manuseados pelos utentes, são afixadas, em locais visíveis, instruções de higiene e segurança, além de serem disponibilizadas, sempre que possível, soluções desinfetantes cutânea.

Nestes equipamentos é igualmente assegurada a limpeza e a higienização com recurso a agentes adequados, em cumprimento com as regras definidas pela Direção-Geral da Saúde.

À semelhança do ano passado, o Centro Comercial Alegro disponibiliza o Parque 4 para efeitos de estacionamento dos que se destinam à utilização da carreira que parte do mesmo local em direção à Figueirinha (Carreira 725).

No Parque da Várzea, nas traseiras da EB Barbosa du Bocage, foi criado um parque de estacionamento informal descoberto, de apoio às carreiras de transporte para as praias, mais próximo da zona habitacional.

Uma das medidas impostas pela pandemia de Covid-19 passou igualmente pela proibição de estacionamento pelas autocaravanas por tempo indeterminado.

Interdita está também a ocupação das faixas de rodagem ou bermas para espera nos acessos viários às praias, devendo para evitar essa situação, consultar previamente e antes de sair de casa, a aplicação para telemóvel InfoPraia.

Esta app foi criada pela Agência Portuguesa do Ambiente, para que os cidadãos possam ver, antes de se deslocarem aos areais, se a praia que pretendem frequentar está no vermelho, correspondente a ocupação plena, amarela, a elevada, dois terços de ocupação, ou verde, a ocupação baixa, um terço de ocupação.

A implementação destas medidas será devidamente reforçada com a colocação da adequada sinalização rodoviária.

Além disso, uma praia pode ser interditada, por motivos de saúde pública, se existir excesso de ocupação, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio.

A Estratégia Municipal para uma Mobilidade Segura e Sustentável para Todos nas Zonas Balneares de Setúbal em 2020 inclui ainda um conjunto de beneficiações para usufruto de todos.

No âmbito da melhoria dos acessos em modos suaves de acesso às praias, foi concluída este ano a ligação pedonal entre o extremo poente do Parque Urbano de Albarquel e a Praia da Albarquel.

Projeto dinamiza praias inclusivas

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ainda a celebração de um protocolo com o Instituto Politécnico de Setúbal para o desenvolvimento de um projeto na área do turismo acessível nas praias de Figueirinha e de Albarquel.

Este novo projeto, intitulado “Praia para Todos”, é dinamizado na sequência de um investimento qualificador, concretizado recentemente pela autarquia, nas zonas balneares de Figueirinha e de Albarquel, com vista à melhoria das condições de oferta turística inclusiva.

As beneficiações realizadas naquelas praias, incluindo novas acessibilidades, zonas de estada e edifícios de apoio, resultam de candidaturas apresentadas pela Câmara Municipal de Setúbal a financiamento através do Programa Valorizar – Linha de Apoio ao Turismo Acessível, dinamizado pelo Turismo de Portugal.

A aposta no turismo acessível é, de acordo com a deliberação camarária, “uma prioridade para o turismo de Setúbal”, pois, além da vertente de sustentabilidade, beneficia “a população local” e ativa “o potencial económico ao nível da captação de visitantes” na região.

Neste sentido, com o objetivo de apoiar pessoas com mobilidade reduzida e invisuais na utilização dos novos equipamentos nas praias de Figueirinha e de Albarquel, o município dinamiza, em parceria com o Instituto Politécnico de Setúbal, o projeto social “Praia para Todos”.

Este novo projeto destina-se à prestação de apoio especializado a estes utilizadores nas praias da Figueirinha e de Albarquel, entre 13 de junho a 31 de setembro, das 09h00 às 14h00, por alunos com formação ao nível da fisioterapia, da enfermagem, da terapia da fala, do desporto, da animação e da intervenção sociocultural.

Nesta matéria, a deliberação destaca o facto de o Instituto Politécnico de Setúbal já ter “experiência comprovada em dinamização de projetos semelhantes em outras praias da região” e de promover, anualmente, ações de “capacitação profissional a diversos jovens dessas áreas”.

 

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