Reunião pública de 3 de novembro

A Câmara Municipal aprovou uma atualização à Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal, para fazer corresponder o documento às exigências das candidaturas para financiamentos ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.

A ELH – Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal 2020-2030, aprovada em reunião pública de 16 de setembro de 2020 e atualizada na reunião de 11 de agosto de 2021, define um conjunto de medidas, metas, custos e financiamentos adequados às condições gerais dos financiamentos e comparticipações ao abrigo do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Este programa estabelecia, inicialmente, que competia aos municípios um investimento de 50 por cento do valor total do montante das propostas de reabilitação de edifícios e de habitações permanentes e de 35 por cento do valor total das propostas de promoção de nova habitação permanente.

Era inexistente, nesse Programa, o apoio a soluções de financiamento e comparticipação para alojamento urgente e temporário.

O município de Setúbal definiu, então, as medidas que se consideraram necessárias para garantir a resposta às carências habitacionais do concelho, dentro dos limites que o Estado estabeleceu.

Nesse sentido, foi celebrado, em fevereiro, um acordo de colaboração com o IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana para permitir um investimento de perto de 23 milhões de euros, repartido em partes iguais pelas duas entidades, na reabilitação de frações ou prédios habitacionais em oito bairros municipais.

No entanto, legislação recente, publicada a 30 de junho, define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, dotado do apoio financeiro do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.

Esta legislação estabelece que os investimentos previstos para as soluções habitacionais ao abrigo dos programas referidos, tendo em conta os apoios do PRR, têm um financiamento de 100 por cento, libertando deste encargo as autarquias e os beneficiários diretos.

Para fazer face a esta atualização, a Câmara Municipal de Setúbal apresentou à Área Metropolitana de Lisboa, que coordenou um plano de ação para a execução do financiamento do PRR, uma candidatura com 20 operações, num investimento total de 297,05 milhões de euros.

Dos 20 projetos apresentados, 18 referem-se a investimentos na habitação permanente, com 13 operações para reabilitação de todo o parque habitacional municipal, nas quais se incluiu a reabilitação de 414 edifícios dos 13 bairros municipais, de 1875 fogos municipais e de 1274 fogos de propriedade privada com possibilidade de apoio para reabilitação.

Estes projetos, públicos e privados, perfazem um investimento no valor de 238,17 milhões de euros.

No que diz respeito à habitação permanente, a proposta da Câmara Municipal de Setúbal inclui a construção de cinco novos empreendimentos para a criação de 538 fogos de renda apoiada e renda reduzida, num investimento previsto de 54,21 euros milhões de euros.

Para dar resposta ao alojamento urgente e temporário, a autarquia definiu duas operações de reabilitação de edifícios de propriedade municipal e de um edifício de propriedade do Estado, as quais vão resultar na criação de 35 alojamentos para 91 pessoas sem-abrigo ou vítimas de violência doméstica, num investimento avaliado em 4,67 milhões de euros.

Deste modo, torna-se necessário atualizar a ELH do concelho de Setúbal com a indicação destas 20 operações, que somam um investimento no valor global de 297,05 milhões de euros, sendo que 196,4 milhões dizem respeito a investimento em propriedade pública e 100,65 milhões de euros em propriedade privada

O objetivo é cumprir o modelo de candidatura ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, segundo o qual o IHRU gere e monitoriza as candidaturas apresentadas para financiamento de soluções habitacionais no âmbito do PRR, com base nos dados da Estratégia Local de Habitação.

A deliberação camarária referente à atualização da Estratégia Local de Habitação do Concelho de Setúbal vai ser sujeita a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

A adjudicação de serviços para manutenção e conservação de espaços verdes localizados no território da União das Freguesias de Setúbal foi outra das deliberações da reunião pública de 3 de novembro.

Esta prestação de serviços foi adjudicada à empresa Valorbelas – Gestão e Valorização de Recicláveis, S.A., pelo montante de 294 mil e 240 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a qual apresentou em concurso público aberto pela autarquia a “proposta economicamente mais vantajosa”,

A adjudicação, por um período de 24 meses, diz respeito à manutenção e conservação de espaços verdes existentes em cerca de uma centena de locais na União das Freguesias de Setúbal, os quais correspondem a uma área de intervenção de perto de 97 mil metros quadrados.