Revisão do PDM avança para consulta pública
A abertura de um período de discussão pública para apreciação da proposta de revisão do PDM – Plano Diretor Municipal foi aprovada no dia 5, em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.
A discussão pública decorre por um período de 30 dias úteis, após publicação de aviso em Diário da República, durante o qual os interessados podem apresentar as reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de revisão do PDM e o respetivo relatório ambiental.
Neste período são igualmente disponibilizados para consulta o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, atas da Comissão Consultiva do plano, pareceres e os resultados da concertação entre a Câmara Municipal de Setúbal e as entidades pertencentes à comissão.
Os documentos podem ser consultados, em breve, na página de internet da Câmara Municipal de Setúbal, e em formato de papel nos Paços do Concelho e no atendimento da Divisão Técnica Administrativa do Departamento de Urbanismo, localizado no Edifício dos Ciprestes.
Está, igualmente, prevista a realização de sessões públicas de apresentação da proposta de plano e do relatório ambiental nas cinco freguesias do concelho.
Regulamento e Tabela de Taxas aprovado para 2020
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2020 foi igualmente aprovado pela autarquia.
O Projeto de Regulamento esteve em discussão pública por um período de 30 dias, prazo durante o qual não foram apresentadas à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações.
O documento financeiro estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia, com vista à capacidade de gerar receitas próprias.
Para o ano de 2020, há um conjunto de atualizações em setores de atividade como os mercados municipais, o Ninho de Novas Iniciativas Empresariais de Setúbal e os cemitérios, assim como ajustamentos pontuais a licenciamentos diversos.
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2020 vais submetido a apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.
Juntas com verbas reforçadas
Aditamentos aos acordos de execução e contratos interadministrativos celebrados com as juntas de freguesia, que incluem o reforço de verbas no valor superior a 300 mil euros, foram igualmente deliberados.
Um dos aditamentos diz respeito aos contratos interadministrativos celebrados entre o município e as juntas de freguesia de Azeitão, de São Sebastião e a União das Freguesias de Setúbal, com vista à adjudicação de obras de requalificação no espaço público.
No caso da Junta de Freguesia de Azeitão é transferida uma verba de 50 mil euros para comparticipação da obra, orçada num total de 90 mil euros, de requalificação do Largo 5 de Outubro, em Vila Nogueira.
Para a União de Freguesias de Setúbal são canalizados 4 mil e 360,35 euros para a aquisição de armaduras LED para a EB dos Arcos, 11 mil e 812,50 euros para a requalificação do Largo Aquilino Ribeiro e 42 mil e 500 euros para a beneficiação do espaço envolvente à União Desportiva e Recreativa do Casal das Figueiras.
Já a Junta de Freguesia de São Sebastião recebe um total de 48 mil e 928,82 euros para avançar com uma obra de requalificação do espaço público da Cooperativa das Manteigadas.
A Câmara Municipal de Setúbal deliberou, igualmente, no âmbito dos contratos interadministrativos celebrados com as cinco juntas de freguesia do território, reforçar as verbas destinadas à manutenção da sinalização vertical não luminosa, num total de 9 mil euros.
À Junta de Freguesia de Azeitão é atribuído 2 mil euros. As juntas de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e de São Sebastião recebem, respetivamente, 2 mil e 500 euros, enquanto a junta do Sado e a União das Freguesias de Setúbal vêm as respetivas verbas reforçadas em mil euros.
Na reunião pública de ontem foi também deliberado um conjunto de aditamentos aos acordos de execução estabelecidos entre a autarquia e juntas de freguesia, que incluiu o reforço de verbas destinadas a várias esferas de intervenção.
No âmbito da transferência de responsabilidades da gestão e manutenção de novos espaços verdes e áreas de varredura, foi decidida a atribuição de 106 mil e 103,31 euros à Junta de Freguesia de Azeitão, 31 mil e 403,28 euros à junta do Sado, 14 mil e 432,19 euros à junta de São Sebastião e 28 mil e 854,38 euros à União das Freguesias de Setúbal.
Foi ainda deliberado, em matéria de aditamentos a acordos de execução, a transferência mensal de 5 mil e 350 euros para a Junta de Freguesia de São Sebastião para suportar os custos de aluguer de uma varredoura e o reforço financeiro de 5 mil e 200 euros para a Junta de Freguesia do Sado para comparticipar a aquisição de novos equipamentos de limpeza urbana.
Os aditamentos aos contratos interadministrativos e aos acordos de execução vão agora ser submetidos a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.
Segurança atualiza Plano Municipal de Emergência
A atualização do PMEPC – Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Setúbal, em vigor desde novembro de 2014, foi também aprovado em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.
A atualização deste instrumento dá cumprimento à resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil, a qual define, de acordo com a deliberação, que “os planos de emergência de proteção civil devem ser revistos no prazo máximo de cinco anos após a sua entrada em vigor”.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou a elaboração de um caderno de encargos para a abertura de concurso público com vista à revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Setúbal.
A autarquia determinou ainda a constituição de uma Comissão Municipal de Acompanhamento para a revisão do PMEPC de Setúbal, “constituída por um representante de cada departamento municipal e um representante de cada subcomissão permanente”, a indicar pela Comissão Municipal de Proteção Civil.
A deliberação camarária aponta também que a coordenação da Comissão Municipal de Acompanhamento seja da responsabilidade do Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros de Setúbal.
À Câmara Municipal de Setúbal, através do Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros, compete a elaboração e execução deste plano, o qual, posteriormente, deve ser aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal, após parecer da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Setúbal e Cricova juntos em protocolo
A autarquia aprovou ainda a celebração de um acordo de cooperação com o município de Cricova, na República da Moldova, para desenvolvimento e valorização do potencial económico, turístico e cultural das duas regiões.
A parceria pretende manter laços permanentes entre as regiões de Setúbal e de Cricova, com o objetivo de dialogar, trocar experiências, realizar intercâmbios e desenvolver as ações de cooperação suscetíveis de enriquecimento mútuo.
O município de Setúbal procura ainda aproveitar o nível de desenvolvimento daquela região produtora de vinho.
“Ambas as cidades têm uma longa e importante história vitivinícola, o que representa, desde já, um ponto de partida para o desenvolvimento de estratégias de promoção económica e turística dos dois concelhos”, frisa a deliberação.
No âmbito do protocolo de colaboração, os dois municípios comprometem-se também a promover manifestações de caráter sociocultural, desportivo e turístico, com o envolvimento de associações, instituições e populações das respetivas comunidades.
A realização de visitas organizadas e o acolhimento mútuo entre Setúbal e Cricova em festivais e exposições são outras formas de cooperação previstas.
Cricova, com apenas 11 mil habitantes, produz cinco milhões de garrafas de vinho todos os anos, na cidade subterrânea que se desenvolve por baixo, um labirinto de 120 quilómetros, feito de caves, que remontam ao século XV, com condições especiais para o fabrico de brancos, tintos, espumantes e licores.
Seiscentos trabalhadores laboram nestas galerias, as quais chegam a atingir os cem metros de profundidade, inauguradas em 1951 para serem um espaço, único no mundo, de produção de vinho, reaproveitando umas seculares minas de pedra calcária.
A celebração deste acordo com Cricova resulta de uma visita que a presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria das Dores Meira, realizou em novembro de 2019 àquela cidade da República da Moldova.
