Paços do Concelho

Câmara rejeita novas competências sem condições adequadas

A Câmara Municipal de Setúbal rejeitou a transferência de competências da Administração Central em 2019.

A Câmara Municipal entende que a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e as alterações à Lei das Finanças Locais aprovadas no final da sessão legislativa, “prefiguram uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias”.

Isto porque, sublinha a deliberação camarária, são transferidos encargos em diversas áreas, “sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações”.

A autarquia considera que a aplicação da legislação recentemente aprovada “sem condições adequadas e mal preparada” comporta “riscos de degradação do serviço público”.

A sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições que até este momento são da Administração Central, o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado e a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais são riscos a ter em conta, de acordo com a deliberação camarária.

De salientar ainda as preocupações com a exequibilidade da transferência de competências aprovada pela Lei n.º 50/2018 sem riscos de indefinição, com incidência imediata no rigor das finanças públicas e o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

“Em praticamente todos os domínios apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, sem respeito pela autonomia do Poder Local”, alerta a Câmara Municipal de Setúbal na deliberação aprovada.

Outra preocupação diz respeito ao facto de a lei considerar transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada setor resultam de decreto-lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, o que, no entender da autarquia setubalense, constitui “verdadeiro cheque em branco ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República”.

Após apreciação geral do processo, tendo em conta o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações – só descortináveis com a publicação de cada um dos decretos-lei sectoriais – a Câmara Municipal de Setúbal decidiu, “responsavelmente e na defesa dos interesses, quer da autarquia quer da população”, que se não devam assumir, a partir de 1 de janeiro de 2019, as novas competências.

Troços de estrada na Arrábida passam para gestão autárquica

Dois troços da estrada de acesso às praias da Arrábida vão integrar a rede viária do município de Setúbal, após a celebração de um acordo de mutação dominial com o Estado.

O acordo a celebrar com a Infraestruturas de Portugal estabelece que passa a ser da responsabilidade da autarquia a gestão da conservação e operação da EN 379-1, no troço que liga a EN10-4, na zona da cimenteira, à ER379-1, bem como o ramal de acesso desta via ao Portinho da Arrábida.

Estes dois troços de estrada constituem o principal acesso às praias do concelho de Setúbal e sofrem elevada utilização e procura na época balnear, o que conduz a grande pressão, tanto ao nível da estrada, como das respetivas áreas envolventes.

De acordo com a deliberação camarária, esta situação “dificulta gravemente a normal circulação viária, associada ao estacionamento indevido ao longo de toda a faixa de rodagem, em especial nos meses de junho a setembro”.

A gestão, conservação e operação destes troços, principalmente na época balnear, torna-se “extraordinariamente exigente e carece de uma atenção e tratamento diferenciado que garanta a segurança rodoviária e o bem-estar dos utentes destas praias”.

O município de Setúbal está “ciente das necessidades especiais nos troços de via objeto de transferência”, pelo que é do “interesse municipal a gestão direta dos mesmos, não só pela aposta num desenvolvimento turístico de qualidade, como pelo empenho da melhoria das condições de segurança de circulação e aposta no uso do transporte público e modos suaves”.

O acordo a assinar entre as partes prevê a integração dos dois troços da EN 379-1, numa extensão total de 10,982 quilómetros, na rede viária do município de Setúbal, os quais vão ser objeto de obras de beneficiação, cujo projeto de execução é desenvolvido pela autarquia.

As obras contam com uma comparticipação financeira da Infraestruturas de Portugal até ao limite máximo de 50 mil euros, além de estar prevista a candidatura do projeto a financiamento comunitário.

Já a Infraestruturas de Portugal fica encarregue, a expensas próprias, da próxima campanha de manutenção dos sistemas de retenção, que já se encontra programada, e que consiste em trabalhos de inspeção, limpeza, manutenção e conservação das redes e barreiras dinâmicas instaladas na encosta da EN379-1.

Tendo em conta a especificidade destas intervenções, o organismo estatal “disponibiliza-se a prestar o aconselhamento técnico relativo aos procedimentos necessários, por um período de cinco anos, a partir da data do despacho de homologação do presente acordo”.

Troço da EN10 com gestão municipal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de um acordo que transfere para gestão direta do município o troço da EN10 junto do Hospital da Luz.

O acordo a celebrar com a Infraestruturas de Portugal estabelece a entrega ao município de Setúbal de um troço da EN10 na entrada poente da cidade, com extensão de 1,150 quilómetros, com o objetivo de “adequá-lo à vivência de caraterísticas urbanas que a existência de um grande equipamento de saúde e de núcleos habitacionais consolidados lhe confere”.

A Câmara Municipal de Setúbal considera que este troço “não possui as devidas condições ao nível da circulação pedonal, ciclável e iluminação pública e também do ponto de vista paisagístico ao nível do tratamento das bermas”.

A autarquia considera ser de interesse municipal a gestão direta deste e de outros troços de via, “não só pela aposta numa qualificação urbana, como no empenho na melhoria das condições de segurança de circulação de peões, veículos automóveis e modos suaves”.

Setúbal adere a pacto para clima e energia

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a adesão do município ao Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e o desenvolvimento do Plano de Ação para o Clima e Energia Sustentável de Setúbal.

O Pacto de Autarcas para o Clima e Energia resulta da reformulação do programa do Pacto de Autarcas a que o município de Setúbal aderiu a 30 de abril de 2014.

Uma equipa interdisciplinar, criada na autarquia em parceria com a Agência de Energia e Ambiente da Arrábida, elaborou a Matriz de Emissões do Concelho e o PAES – Plano de Ação para a Energia Sustentável do Concelho de Setúbal, com a respetiva proposta de implementação de um conjunto de medidas para reduzir, até 2020, as emissões de CO2 e dos gases com efeito de estufa em 20 por cento.

Das 31 medidas que compõem o PAES, e cuja conclusão estava prevista para o ano de 2020, 24 estão em curso ou já concluídas, entre as quais se destacam o Selo Verde – Certificado de Qualidade Ambiental do Município de Setúbal, a edição do Guia de Boas Práticas Ambientais, a implementação de várias medidas do Plano de Mobilidade Sustentável de Setúbal e a construção do Jardim Multissensorial das Energias.

No início de 2018, o Pacto de Autarcas procedeu a uma reformulação do programa e incorporou nos seus objetivos as questões da adaptação à nova realidade climática, além de uma nova meta para a redução em 40 por cento, até 2030, das emissões de CO2 para a atmosfera.

O documento, ao qual a Câmara Municipal de Setúbal aderiu em fevereiro, no âmbito da participação na Conferência Global Urban Future, passou a designar-se de “Pacto de Autarcas para o Clima e Energia”.

A autarquia propõe, assim, submeter a deliberação da Assembleia Municipal a aprovação da adesão ao Pacto de Autarcas para o Clima e Energia e a ratificação da subscrição pela presidente da Câmara Municipal de Setúbal, bem como a aprovação do desenvolvimento do Plano de Ação para o Clima e Energia Sustentável de Setúbal pelo Grupo de Trabalho do Pacto de Autarcas já constituído, sendo este passível de ser ampliado com a presença de outros serviços municipais.

Protocolo cede campo das Pedreiras ao Comércio e Indústria

A Câmara Municipal aprovou a celebração de um protocolo de cedência de gestão e uso do Campo Municipal de Futebol das Pedreiras do Viso ao União Futebol Comércio e Indústria.  

A autarquia cede a gestão e uso do equipamento, por um período de dez anos, para a prática de futebol e “outras modalidades desportivas adequadas ao espaço”, com o objetivo de apoiar o projeto de formação, desenvolvimento e prática desportiva do União Futebol Comércio e Indústria.

A Câmara Municipal compromete-se a demolir o edifício existente junto dos balneários e situado na zona de entrada do campo municipal e a encontrar solução para a substituição daquele equipamento.

O protocolo prevê a colocação de uma rede alta em todo o perímetro do campo para assegurar a segurança do espaço e evitar a saída de bolas do recinto durante a atividade, bem como a melhoria do sistema de iluminação artificial do campo de futebol.

O União Futebol Comércio e Indústria compromete-se, nos primeiros seis meses de vigência do protocolo, a colocar, a expensas próprias, um relvado sintético novo, de última geração, para a prática do futebol, e as respetivas infraestruturas-base desse campo relvado, nomeadamente camadas drenantes e bases de apoio, sistema de drenagem, sistema de recolha de água e rega.

O protocolo de cooperação tem a duração de dez anos, podendo ser prorrogado automaticamente por períodos de dois anos.

José Miranda com distinção póstuma

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou uma adenda à lista de atribuição das Medalhas Honoríficas da Cidade, a entregar na cerimónia comemorativa do Dia de Bocage e da Cidade, 15 de setembro, feriado municipal.

Em aditamento à deliberação camarária de 22 de agosto, a autarquia decidiu atribuir a Medalha de Honra da Cidade, na classe Paz e Liberdade, ao antigo autarca José Manuel de Almeida Miranda, a título póstumo.

Nascido a 20 de fevereiro de 1940, na Lousã, distrito de Coimbra, José Manuel Miranda, estabeleceu-se a dada altura em Setúbal, terra que o adotou e onde se sentia como verdadeiro setubalense.

Ativo militante do Partido Socialista desde 1982, foi presidente da Junta de Freguesia de São Julião de Setúbal, entre 1982 e 1989, e exerceu funções de deputado municipal, entre 1982 e 1998, destacando-se a presidência da Assembleia Municipal de Setúbal, entre 1995 e 1998.

Além da sua intervenção política, é de destacar o envolvimento ao nível do sindicalismo e no associativismo local.

O nome de José Manuel Miranda junta-se à lista, aprovada em reunião pública, a 22 de agosto, de personalidades e entidades agraciadas com a Medalha de Honra da Cidade em diferentes classes, consoante os quadrantes do panorama social em que se destacaram personalidades e instituições “de forma particularmente notória e nas mais diversas áreas, em algum momento da história local, ou continuadamente”, sublinha a deliberação camarária.