Reunião pública de 8 de abril

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 8, em reunião pública, a abertura de um concurso público internacional para a construção de três parques de estacionamento subterrâneo e para a concessão da exploração do estacionamento tarifado de superfície na cidade.

Este novo concurso, que surge na sequência da anulação do anterior procedimento de contratação pública, destina-se à construção de dois parques de estacionamento no subsolo na Avenida Luísa Todi nascente e poente, com 300 lugares cada, e um na Praça de Touros, com capacidade de 240 lugares.

Está igualmente prevista neste concurso a concessão da gestão, exploração e manutenção do parque de estacionamento subterrâneo com 120 lugares em construção pela Câmara Municipal de Setúbal no futuro Terminal Interface de Setúbal, na Praça do Brasil, que junta os modos ferroviário e rodoviário.

O concurso, com a aprovação das respetivas peças, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, além de anexos, tem um prazo de 30 dias para apresentação de propostas, a partir da data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Este investimento é enquadrado no Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal, o qual aponta a importância da gestão do estacionamento como “uma das principais ferramentas para alterar comportamentos ao nível da escolha modal dos cidadãos”.

A deliberação acrescenta que, no âmbito desta estratégia, dois dos principais objetivos pretendidos para as políticas de estacionamento procuram contribuir “para um modelo de repartição modal mais equilibrado e para a qualificação do espaço público em contexto urbano”.

Neste sentido, é lançado um concurso público internacional para a concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública à superfície na cidade de Setúbal e para a constituição do direito de superfície em subsolo para a conceção, construção e exploração de parques de estacionamento no subsolo, todos por um período de 40 anos.

A deliberação camarária é, posteriormente, submetida a apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Tendo em conta que “é desejável a simplificação de procedimentos e a otimização de meios e custos na realização de um procedimento concursal desta importância e dimensão” foi, igualmente, aprovada em reunião pública a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.

As duas entidades acordam agrupar-se com vista ao lançamento de um único procedimento de concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, para a contratação da concessão da gestão do estacionamento pago à superfície e da construção e exploração dos parques subterrâneos.

A isenção do pagamento de rendas de concessão devidas ao município relativamente aos estabelecimentos comerciais proibidos de exercerem atividades durante a vigência do Estado de Emergência foi igualmente deliberado.

Em face da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, o Grupo de Trabalho do Plano de Contingência COVID-19 do município de Setúbal propôs à autarquia a isenção do pagamento das rendas de concessão de estabelecimentos que estejam proibidos de exercer atividade comercial, bem como das taxas de ocupação de via pública, respeitantes a esplanadas.

A Câmara Municipal de Setúbal considera que a excecionalidade da situação “justifica e impõe a adoção de medidas também excecionais que contribuam para reduzir o impacte económico severo que está a afetar o país”.

Com a adoção destas medidas, “o município procura dar um contributo e estímulo de apoio aos comerciantes locais, fortemente penalizados com esta pandemia e cujos rendimentos dependem diretamente da sua atividade”.

Deste modo, aprovou a Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do Regime Jurídico das Autarquias Locais, isentar o pagamento de rendas de concessão devidas ao município, relativamente a estabelecimentos que estejam proibidos de exercer atividade comercial.

Esta isenção das rendas aplica-se ao período entre 1 de março e até ao final do mês seguinte aquele em que se verifique o termo do Estado de Emergência, instituído no dia 18 de março pelo Presidente da República e prorrogado pelo mesmo, no dia 2 de abril.

A autarquia submeteu, igualmente, à Assembleia Municipal a deliberação “da isenção do pagamento das taxas de ocupação de via pública, respeitantes a esplanadas”, durante o mesmo período de vigência do Estado de Emergência, e sem prejuízo de ser suspensa desde já a respetiva liquidação e cobrança.

A autarquia aprovou também a abertura de um concurso público para a prestação de serviços de fornecimento de refeições escolares nos jardins de infância e nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

O procedimento, para o ano letivo de 2020/2021, é lançado com o preço base de 930 mil euros, valor acrescido de IVA, não se aceitando propostas com preço unitário para a matéria-prima alimentar inferior a 0,60 euros.

A autarquia aprovou o respetivo programa de concurso, composto por programa de procedimento, caderno de encargos e caracterização técnica, os quais definem um prazo de trinta dias para a apresentação das propostas.

A deliberação, a submeter à Assembleia Municipal de Setúbal, salienta que “é competência da autarquia instituir em todas as escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância do concelho, com a adaptação e requalificação dos espaços, o fornecimento de refeições escolares”, algo “cada vez mais procurado, constituindo assim um instrumento de apoio às famílias”.

A promoção da equidade do sistema educativo “impõe o reforço e o alargamento de políticas de apoio às famílias no âmbito socioeducativo, nomeadamente no domínio da ação social escolar”, destaca a proposta.

A oferta de uma refeição quente e de qualidade às crianças, “que para algumas se revela ser a sua única refeição diária, tem-se revelando como uma necessidade imperiosa na oferta de qualquer equipamento educativo”.

Em face de alguns equipamentos educativos não disporem de pessoal que permita a execução das refeições escolares ou de cozinha, pretende-se assegurar, consoante os casos, “o fornecimento de refeições escolares em regime de catering a quente, incluindo a colocação de pessoal necessário, bem como o fornecimento de refeições escolares com confeção na própria escola, incluindo também a colocação de pessoal e a matéria-prima alimentar e ainda o fornecimento de matéria-prima alimentar e não alimentar”.

As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados na Secção de Compras da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, com o telefone 265 541 500 e o endereço secpp@mun-setubal.pt, bem como na plataforma eletrónica https://www.saphety.com/, de forma gratuita.

A celebração de um protocolo de colaboração com duas entidades que visa o controlo da sobrepopulação de gatos no Hospital Ortopédico de Sant’Iago do Outão foi igualmente deliberado.

O protocolo a celebrar com o CHS – Centro Hospitalar de Setúbal e a Tico & Teco – Associação de Luta e Prevenção Contra o Abandono Animal regula as condições de cooperação para a captura e recolha dos felídeos existentes no perímetro e nas próprias instalações do Hospital Sant’Iago do Outão.

O acordo define, igualmente, a colaboração entre as três entidades nos aspetos relacionados com esterilização, alimentação e prestação de cuidados de saúde aos gatos recolhidos.

A iniciativa resulta de uma preocupação manifestada pelo CHS, que necessita de controlar uma sobrepopulação de gatos que se recolhem e reproduzem naquela unidade hospitalar localizada no Outão, na Serra da Arrábida.

Em face da competência e da experiência do município de Setúbal, o Centro Hospitalar de Setúbal solicitou a colaboração na implementação de um programa de controlo populacional dos felídeos, através da captura, esterilização e encaminhamento para uma entidade, neste caso a Tico & Teco, que assegura o acolhimento dos gatos.

No âmbito do protocolo, a autarquia procede à captura e esterilização dos gatos existentes no Hospital Ortopédico Sant’Iago do Outão e “ao CHS compete assegurar, diretamente ou através do parceiro Tico & Teco, todas as restantes tarefas e todos os custos das intervenções”.

O CHS paga uma verba de 10 mil euros à Tico & Teco, repartida pelos três anos de vigência do protocolo, para que a associação acolha nas suas instalações todos os gatos recolhidos.

Deliberado na reunião pública de dia 8 foi ainda a celebração de um protocolo de colaboração com a Associação da Baía de Setúbal, de gestão da ponte-cais e espaços de amarração do Portinho da Arrábida e do Parque Marinho Luiz Saldanha.

O município celebrou, a 27 de maio de 2017, com a Agência Portuguesa do Ambiente e com a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, protocolos de delegação de competências e exploração para uma gestão e requalificação da orla costeira municipal mais eficiente e efetiva, tendo recuperado o projeto de execução da Ponte-Cais do Portinho da Arrábida, prevista no POOC Sintra-Sado.

Em 2019, foi atribuída ao município de Setúbal a gestão da utilização da Ponte-Cais localizada no Portinho da Arrábida e dos espaços de amarração do Portinho da Arrábida e do Parque Marinho Luiz Saldanha.

Segundo a proposta camarária, a gestão daquele espaços “implicava a alocação imediata de recursos, o que não se apresentava viável, tendo sido estabelecida uma parceria com a Associação da Baía de Setúbal”, executada em 2019, e que contribuiu “para a fruição sustentada” das praias da Arrábida e constituiu “um bom serviço à comunidade”.

A Associação da Baía de Setúbal é uma instituição cujos fins são, designadamente, o desenvolvimento turístico sustentável da baía e a sua promoção como destino turístico e a apresentação e gestão de projetos e equipamentos de interesse turístico, individualmente ou em conjunto.

Como a direção da Associação da Baía de Setúbal manifestou disponibilidade de princípio para renovar a parceria estabelecida, o município aprovou o protocolo de gestão de utilização da ponte-cais do Portinho da Arrábida e do Parque Marinho Luiz Saldanha.

O presente protocolo vigora no ano de 2020, entre a data da sua celebração e o termo do último fim de semana do mês de outubro, renovando-se a vigência a cada ano.

A Associação da Baía de Setúbal deve apresentar à Câmara Municipal de Setúbal contas pormenorizadas das receitas e despesas realizadas, no prazo de 60 dias após o termo de cada período de exploração, e proceder à entrega do município do valor correspondente a 25 por cento do eventual resultado líquido da exploração, nos 60 dias seguintes.

A proposta de adesão à Rede Portuguesa de Moinhos e à Sociedade Internacional de Molinologia, centrada no Moinho de Maré da Mourisca, foi outra das deliberações da autarquia na reunião pública de dia 8.

A azenha setubalense é um dos quatro moinhos de maré conhecidos no Estuário do Sado e o único exemplar do património na área da molinologia recuperado e visitável, no qual são dinamizadas atividades culturais e turísticas regulares.

Muitas organizações em Portugal, e noutros países do mundo, desenvolvem ações para a preservação dos moinhos tradicionais, o que origina a criação de redes nacionais e internacionais de informação, formação e cooperação.

A Rede Portuguesa de Moinhos divulga e promove conteúdos dos seus membros num portal próprio e disponibiliza notícias num boletim de imprensa trimestral. Organiza anualmente ações de formação, encontros regionais de molinologia e workshops e promove as atividades dos Moinhos Abertos de Portugal, o Dia Nacional dos Moinhos e o Dia do Padroeiro dos Moleiros.

De igual modo, reúne moinhos de diversas regiões do país e atua em parcerias estratégicas com municípios e organizações locais, em colaboração com a rede mundial, a TIMS – The International Molinological Society – Sociedade Internacional de Molinologia.

A TIMS, criada em 1973, é uma organização dedicada ao património molinológico, com cerca de meio milhar de membros em mais de trinta países, cuja missão é fomentar ao nível mundial o interesse e o conhecimento científico e cultural de moinhos de vento, de água e de tração animal.

O protocolo de cogestão celebrado entre o município de Setúbal e o Instituto de Conservação da Natureza e das Floresta, no âmbito do Moinho de Maré da Mourisca, pressupõe assegurar a preservação e a valorização do património histórico.

Deste modo, a Câmara Municipal de Setúbal aprovou agora a adesão do município à rede Setúbal à Rede Portuguesa de Moinhos e à Sociedade Internacional de Molinologia.

Segundo a deliberação camarária, a adesão do município à RPM e à TIMS confere o pagamento de uma assinatura combinada, cujo valor anual é de 65 euros.