Reunião pública de 8 de maio

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 8, em reunião pública, o Regulamento de Utilização da Ponte-Cais do Portinho da Arrábida e dos Espaços de Amarração do Portinho da Arrábida e do Parque Marinho Luiz Saldanha.

O regulamento, a submeter a consulta pública por um prazo de 30 dias úteis, estabelece nomeadamente as normas de utilização da ponte-cais localizada no Portinho da Arrábida e do espaço de amarração, constituído por um total de 70 pontos de estacionamento de embarcações.

A atribuição dos pontos de amarração no Portinho da Arrábida inicia-se em abril de cada ano, com a publicitação do procedimento através de afixação de edital no qual é indicado o início do período de apresentação de inscrições.

O ponto de amarração atribuído pode ser utilizado no período de 1 de maio a 30 de setembro.

Transitoriamente, no ano 2019, o processo de licenciamento dos pontos de amarração no Portinho da Arrábida realiza-se através de procedimento realizado pela Capitania do Porto de Setúbal que emite as correspondentes licenças, com caráter nominal e sem identificação do ponto atribuído.

Concluído o procedimento de emissão de licença, os processos são encaminhados para a Câmara Municipal de Setúbal, enquanto entidade gestora, a qual promove a atribuição dos correspondentes pontos de amarração.

O espaço de amarração do Portinho da Arrábida é encerrado no dia 30 de outubro para a realização de intervenções de reordenamento, manutenção e limpeza do leito.

O documento aprovado ontem regula, igualmente, as condições de utilização do espaço de amarração de Galapos, localizado do Parque Marinho Luiz Saldanha, composto por dez pontos de estacionamento de embarcações, a funcionar durante a época balnear, por períodos máximos de três horas diárias.

A utilização dos pontos de amarração do Portinho da Arrábida e de Galapos está sujeita ao pagamento das taxas constantes no regulamento, as quais serão integradas na Tabela do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais do Município de Setúbal.

A Ponte-Cais do Portinho da Arrábida destina-se exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações de apoio ao espaço de amarração ou embarcações ali amarradas, embarcações afetas à atividade marítimo-turística e, em regime de utilização pontual, embarcações de recreio que não podem ter dimensão superior a 10 metros de comprimento e um calado máximo superior a 1 metro.

Nos termos do regulamento, “é expressamente proibida a atracação para além do tempo estritamente necessário àqueles fins”.

A Câmara Municipal aprovou ainda uma proposta de pronúncia na qual manifesta discordância relativamente ao quadro de transferência de competências da Administração Central no domínio da educação.

A autarquia deliberou em reunião pública, realizada a 5 de setembro de 2018, a não aceitação da transferência de competências da Administração Central para o município em 2019, no âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Na deliberação, aprovada pela Assembleia Municipal a 13 de setembro, a autarquia sublinha que está em causa “o agravamento do subfinanciamento das autarquias, com a transferência de encargos em diversas áreas, sem o correspondente financiamento necessário, tornando mais difícil a resposta aos problemas das populações”.

A Administração Central instou, entretanto, a Câmara Municipal a pronunciar-se sobre o projeto de mapas que identifica os montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas, do património a transferir para o município e, no respeitante a esse património, aquele que fica sob responsabilidade da Administração Central.

A apreciação dos documentos suscitou um vasto conjunto de dúvidas que levaram a autarquia a solicitar esclarecimentos junto das direções de agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, “as quais vieram a confirmar as discrepâncias de valores, a insuficiência das verbas a transferir e necessidades de investimentos significativos por parte da Administração Central, não assumidos pela mesma”, sublinha a deliberação camarária.

Numa reunião realizada em março, os vereadores com os pelouros da Educação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa questionaram os secretários de Estado Adjunta e da Educação e da Administração Local sobre um conjunto de aspetos que consideram dúbios e de erros e omissões decorrentes da eventual aplicabilidade das novas competências.

“Até ao presente, apesar do reconhecimento por parte do Governo da necessidade de proceder à correção de alguns artigos do decreto-lei, não foram facultadas respostas ou dados adicionais às dúvidas apresentadas.”

Para a autarquia, os mapas e montantes apresentados pela Administração Central revelam “insuficiências grosseiras ao nível do património, das necessidades urgentes de investimento de grandes dimensões, das verbas e do pessoal que se pretendem transferir e nos cálculos dos montantes financeiros que lhe estão associados”.

Deste modo, é reforçada a convicção já expressa anteriormente, pelo que, na pronúncia a remeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e das Autarquias Locais, aprovada ontem em reunião pública, a Câmara Municipal de Setúbal manifesta discordância sobre o teor do projeto de mapas com os montantes financeiros associados ao exercício anual das competências transferidas, do património a transferir para o município e, no respeitante a esse património, aquele que fica sob responsabilidade da Administração Central.

A ratificação da assinatura do contrato de entidade colaboradora do Lisboa Card 2019/2020, que permite entrada gratuita aos utilizadores em espaços municipais, foi igualmente aprovada na reunião de dia 8.

O Lisboa Card, ferramenta de promoção turística que agrega a oferta cultural e de animação com a utilização dos transportes públicos, passou a incluir, em 2019, a utilização gratuita da linha Fertagus, tornando possível a deslocação até Setúbal aos seus utilizadores.

Tendo em conta que esta extensão é importante para a promoção turística do concelho de Setúbal, a autarquia decidiu associar-se como entidade colaboradora do Lisboa Card e incluir ofertas gratuitas em três espaços culturais e turísticos municipais na edição 2019/2020.

A assinatura a 2 de maio, pela presidente da Câmara Municipal, do Contrato de Entidade Colaboradora que inclui o município setubalense na edição 2019/2020 do Lisboa Card foi ratificada na reunião pública de ontem.

No âmbito deste contrato, em vigor até 31 de março de 2020, a autarquia concede aos portadores do cartão entradas gratuitas no Museu do Trabalho Michel Giacometti, na Galeria Municipal do Banco de Portugal e no Centro Interpretativo do Roaz do Estuário do Sado, local onde também será oferecido um moscatel de honra aos visitantes maiores de idade.

Encontra-se ainda planeada a inclusão de entrada gratuita no Museu de Setúbal/Convento de Jesus na próxima edição do Lisboa Card, em 2020.

Em contrapartida, a LISMARKETING, entidade promotora do Lisboa Card, compromete-se a inserir uma página publicitária com informação detalhada e imagem remetida pelo município de Setúbal na brochura que acompanha o cartão, editada em seis idiomas, bem como a publicitar os serviços municipais em desdobráveis e outros meios de comunicação utilizados na divulgação nacional e internacional do cartão.

“Este acordo dá inicio a um processo de colaboração importante que permite uma maior visibilidade de Setúbal aos turistas que escolhem a região de Lisboa como destino, tanto a nível nacional como internacional”, sublinha a deliberação camarária.