Reunião pública de dia 17 de fevereiro

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 17, em reunião pública, a adjudicação da construção de dois parques de estacionamento subterrâneo na Avenida Luísa Todi e a concessão da exploração do estacionamento tarifado de superfície na cidade.

A deliberação resulta da conclusão de um concurso público lançado pela autarquia, o qual foi adjudicado à Datarede – Sistemas de Dados e Comunicações, SA, empresa que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa definida no programa do procedimento “Concessão da Gestão, Exploração, Manutenção e Fiscalização de Lugares de Estacionamento Pago na Via Pública à Superfície na Cidade de Setúbal e Constituição do Direito de Superfície em Subsolo para a Conceção, Construção em Exploração de dois Parques de Estacionamento no Subsolo na Cidade de Setúbal”.

O concurso público, lançado originalmente pela Câmara Municipal de Setúbal a 8 de abril de 2020, foi alterado a 15 de julho de 2020 em virtude da exclusão do procedimento da constituição do direito de superfície em subsolo para conceção, construção e exploração de um terceiro parque de estacionamento enterrado, que seria instalado nas imediações da Praça de Touros Carlos Relvas.

Agora fica apenas envolvida a construção dos dois parques de subsolo na Avenida Luísa Todi, cujos encargos são assumidas pela empresa vencedora do concurso, que fica com o direito de concessão e exploração destas novas infraestruturas, assim como do estacionamento tarifado de superfície na cidade, incluindo o do futuro Terminal de Transportes de Setúbal, na Praça do Brasil.

A contrapartida é o pagamento de 4 milhões e 999 mil euros, acrescidos de IVA, o que corresponde ao valor da renda pela concessão da exploração pelo período de 40 anos, prazo improrrogável. O montante a pagar pela Datarede é repartido pelas duas entidades adjudicantes, cabendo ao município receber 3 milhões, 900 mil e 974,25 euros, correspondente a 97,5 por cento do valor-base da renda, enquanto a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra tem direito 100 mil e 24,97 euros, ou seja, 2,5 por cento.

Além daquela verba, a Câmara Municipal de Setúbal arrecada 50,02 por cento da receita bruta efetiva mensal que a concessão do estacionamento tarifado venha a gerar, cabendo os restantes 49,98 por cento à empresa adjudicatária.

Os dois parques de estacionamento subterrâneo a construir na Avenida Luísa Todi, cada um com três pisos e trezentos lugares, localizam-se no extremo poente da via e na zona defronte da Praça de Bocage.

A criação destas zonas de estacionamento por pisos resulta, por um lado, no aumento das soluções de parqueamento e, por outro, na libertação do espaço de superfície, solução que permite avançar com a requalificação da imagem urbana, a qual contempla a criação e desenvolvimento de novos usos.

A Datarede fica com competências em matéria de fiscalização no que respeita a matéria de contraordenações previstas no artigo 71.º do Código da Estrada, de lugares de estacionamento pago na via pública, recolhendo as eventuais receitas.

Esta competência é válida pelo período da concessão, ou seja, 40 anos. No caso específico do estacionamento tarifado em zonas de jurisdição da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a competência de fiscalização apenas vigora por cinco anos.

O projeto de construção dos parques de subsolo enquadra-se no Plano de Mobilidade Sustentável e Transportes de Setúbal, o qual aponta a importância da gestão do estacionamento como uma das principais ferramentas para alterar comportamentos ao nível da escolha modal dos cidadãos, contribuindo, em simultâneo, para um modelo de repartição modal mais equilibrado e para a qualificação do espaço público em contexto urbano.

Na reunião pública de dia 17, duas propostas, que serão submetidas a Assembleia Municipal, para um conjunto de alterações às delimitações das áreas de reabilitação urbana de Azeitão e de Setúbal, foram igualmente deliberadas.

No que diz respeito à ARU Setúbal – Área de Reabilitação Urbana de Setúbal a alteração a realizar visa a integração de todo o conjunto urbano circundante à Praça de Touros Carlos Relvas, de forma a reforçar a reabilitação urbana das zonas históricas e consolidadas da cidade e permitir o acesso a um conjunto de benefícios fiscais de incentivo à reabilitação.

A autarquia considera “inadiável” a necessidade de regeneração e revitalização de uma importante zona de charneira a nascente, confinante com o Bairro Salgado, a área envolvente à Praça de Touros, inserida no Bairro Baptista, bem como as antigas quintas Tebaida e Aranguês.

Com esta terceira alteração à delimitação da ARU Setúbal pretende-se restabelecer a relação entre estas malhas urbanas que hoje surgem numa nova centralidade em face da futura estação intermodal de transporte ferroviário e rodoviário, com obras em curso que incluem novas operações urbanísticas.

O processo tem igualmente em conta a iniciativa de reabilitar e readaptar a praça de touros como equipamento municipal, dedicado essencialmente à realização de eventos, numa perspetiva de multiusos, afastando-se cada vez mais da utilização exclusiva para espetáculos de tauromaquia.

Quanto à ARU Azeitão, a proposta de alteração à delimitação visa integrar os dois prédios rústicos adjacentes a nascente do Palácio dos Duques de Aveiro, que outrora fizeram parte da propriedade original com jardins, pomares e vinhas.

Tendo em conta a importância histórica, estes edifícios ganharam interesse no projeto de reabilitação e revitalização do Palácio dos Duques de Aveiro, imóvel classificado de interesse público, que apresenta uma necessidade emergente de intervenção.

A intervenção neste património tem como objetivo a reabilitação e readaptação para um uso mais compatível com este “majestoso e notável” ex-libris de Azeitão, o qual poderá passar por um empreendimento turístico, encontrando-se em desenvolvimento estudos e projetos onde as propriedades adjacentes ganham importância no processo de revitalização.

As novas ampliações aos limites físicos das ARU de Setúbal e de Azeitão mantêm em vigor o conjunto de direitos e deveres associados a incentivos e benefícios na área fiscal que são dedicados aos proprietários e investidores.

A atribuição de apoios financeiros aos agrupamentos de escolas do concelho para a aquisição de material de desgaste, despesas de funcionamento, visitas de estudo e ação social foi também aprovada.

No âmbito da Ação Social Escolar, a autarquia disponibiliza uma verba de 529.458,40 euros para o ano letivo 2020/2021, destinada a garantir alimentação e o desenvolvimento de atividades de animação e de apoio à família a 1933 alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do concelho.

O agrupamento de escolas Ordem de Sant’Iago recebe 166.880,52 euros para apoios de ação social a 614 alunos e para o agrupamento Luísa Todi é canalizada uma verba de 108.879,06 para 412 alunos. Já os agrupamentos Barbosa du Bocage, com 295 crianças beneficiárias de auxílios económicos, e Sebastião da Gama, com 278, vão ter apoios no valor de 85.066,90 e 72.138,96 euros, respetivamente.

As duas centenas de estudantes beneficiários de ação social do Agrupamento de Azeitão e os 134 do Agrupamento Lima de Freitas contam com 65.505,40 euros e 30.987,56 euros, respetivamente.

Ainda no que diz respeito à ação social, a autarquia concede 23.075 euros para financiar a participação de 1483 alunos do 1.º ciclo do ensino básico em visitas de estudo.

O apoio reparte-se pelos agrupamentos de escolas Ordem de Sant’Iago, com 7580 euros, Luísa Todi, com 5040 euros, Sebastião da Gama, 3540 euros, Barbosa du Bocage, com 2965 euros, Azeitão, 2050 euros, e Lima de Freitas, com 1900 euros.

Para a aquisição de material de desgaste pelas escolas do 1.º ciclo do ensino básico foi aprovada outra proposta, no valor global de 23.903 euros.

O agrupamento de Azeitão, com 593 alunos do 1.º ciclo, recebe 3261,50 euros, enquanto ao agrupamento Barbosa de Bocage, com 855 alunos, é garantido um financiamento de 4702,50 euros.

Já aos agrupamentos escolares Sebastião da Gama e Lima de Freitas, respetivamente com 711 e 316 alunos, a autarquia concede 3910,50 e 1738 euros.

Este auxílio é também repartido pelo agrupamento Luísa Todi, com 1044 alunos, que beneficia de 5742 euros, e pelo agrupamento Ordem de Sant’Iago, com 827 estudantes, neste caso no montante de 4548,50 euros.

A deliberação camarária destaca que estes apoios visam a “dignificação e promoção do trabalho educativo”, assim como o aumento da “qualidade do ensino e da aprendizagem”.

Outra proposta aprovada na reunião pública de dia 17 garante a atribuição de 24 mil euros para fazer face a despesas de funcionamento relativas a manutenção e reparação de equipamentos de cozinha nos agrupamentos escolares do concelho durante o ano letivo 2020-2021.

Aos agrupamentos Barbosa du Bocage, Luísa Todi, Ordem de Sant’Iago, Sebastião da Gama e de Azeitão é garantida, a cada um, uma verba de 4500 euros, enquanto o Agrupamento de Escolas Lima de Freitas tem acesso a um montante de 1500 euros.

A celebração de um protocolo de colaboração com a Associação Tempos Brilhantes, que visa a realização de projetos de desenvolvimento social dirigidos a jovens, foi outra das deliberações da reunião pública de dia 17.

O protocolo, que estabelece a atribuição de um apoio municipal no valor de seis mil euros, formaliza a colaboração entre as duas entidades com vista à implementação da Iniciativa de Inovação e Empreendedorismo Social “Zing Planet” no município de Setúbal ao longo de três anos, entre 2 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.

O “Zing Planet”, projeto desenvolvido pela Associação Tempos Brilhantes, com financiamento do Programa Portugal Inovação Social, pretende promover intercâmbios com o objetivo de envolver os jovens com a comunidade e o território numa perspetiva de dar a conhecer as diferentes tradições e culturas.

A iniciativa destina-se, essencialmente, a jovens com idades compreendidas entre os 8 os 18 anos de contextos socioeconómicos mais desfavorecidos, numa perspetiva inclusiva.

O desenvolvimento do projeto é feito por uma rede de parceiros que permite uma partilha de recursos de forma facilitada, fazendo com que os participantes não tenham quaisquer custos decorrentes da participação nos intercâmbios.

Tendo em conta a importância do projeto “Zing Planet”, em termos de abrangência social, para o público-alvo jovem, uma vez que contribui para o aumento das capacidades empreendedoras associadas ao intercâmbio de turismo pedagógico, criativo e cultural e geração de impactes, a Câmara Municipal de Setúbal decidiu associar-se a esta iniciativa na qualidade de investidor social.

Deste modo, atribui um contributo financeiro no valor global de seis mil euros à Associação Tempos Brilhantes, repartido em duas tranches, a conceder em 2021 e em 2022.

A Câmara Municipal de Setúbal apresentou ainda um voto de pesar pelo falecimento de José Fernando Gonçalves, professor de educação física e colaborador da autarquia nas áreas da cultura, do desporto e do turismo.

O texto salienta que José Fernando Gonçalves sempre esteve “profundamente ligado à sua cidade, que amou e pela qual trabalhou sem descanso”, quer como professor de educação física, quer como colaborador da autarquia nas áreas da cultura, do desporto e do turismo, “matérias em que deixa vasto e qualificado legado”.

Professor em várias escolas do ensino básico e secundário do concelho, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal e em diversos clubes e associações desportivas, José Fernando Gonçalves foi destacado para o município de Setúbal em 1998, com o objetivo de dar assessoria técnica à construção, abertura e gestão das piscinas municipais de Azeitão e das Manteigadas.

Mais tarde, acompanhou as atividades da Divisão de Desporto, do Complexo Municipal de Atletismo de Setúbal e de desenvolvimento do Parque Urbano de Albarquel.

Em 2009, aceitou o desafio de estruturar o setor do turismo, destacando-se a abertura da Casa da Baía como um dos mais importantes projetos em que se envolveu.

“Como coordenador do Gabinete de Turismo, iniciou, no cumprimento dos objetivos traçados pelo Executivo, um caminho nunca percorrido com a criação de parcerias que permitiram promover externamente Setúbal e recuperar para a cidade e para o concelho o seu lugar de destino turístico de excelência”, destaca o voto de pesar apresentado em reunião pública da autarquia pela bancada da CDU.

Além do papel ativo que teve na reabilitação das estruturas de apoio às praias do concelho na coordenação da Comissão Valpraias, José Fernando Gonçalves desempenhou, em 2018, funções de diretor-geral da Associação da Baía de Setúbal e era, desde 2019, membro da direção da Associação de Promoção e Turismo do Alentejo, com a missão de promover a baía de Setúbal.

“José Fernando Gonçalves deixa-nos a memória e a marca do enorme amigo que foi, das relações fortes que estabeleceu com alunos, amigos e com todos os que com ele puderam trabalhar. Setúbal é hoje uma cidade mais atrativa, mais rica, mais apreciada também graças a ele”, refere o texto.

A Câmara Municipal de Setúbal endereça sentidos pêsames à família enlutada.