Projeto do Regulamento e Tabela de Taxas aprovado
A Câmara Municipal aprovou no dia 3, em reunião pública, o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2021.
O Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2021 esteve em discussão pública por um período de 30 dias, prazo durante o qual não foram apresentadas à Câmara Municipal quaisquer sugestões ou reclamações.
O documento financeiro estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas resultantes da prestação de serviços, da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal e da emissão de licenças pela autarquia.
Este instrumento assume particular relevância no que respeita à capacidade de gerar receitas próprias, tendo em conta o desenvolvimento crescente das áreas de intervenção dos municípios, entre as quais assumem grande importância as procedentes da cobrança das taxas previstas na Lei das Finanças Locais.
Em matéria de serviços diversos e comuns, a autarquia optou, para 2021, por não efetuar qualquer alteração digna de registo face aos valores apresentados na Tabela ainda em vigor, havendo, contudo, o registo de atualizações na fundamentação económico-financeira dos montantes das taxas estabelecidas.
O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal para o ano de 2021 vai agora ser submetido à apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.
Moção de aplauso às mulheres
Uma moção sobre o Dia Internacional da Mulher, que se assinala a 8 de março, foi outra das deliberações da reunião pública de dia 3.
No texto apresentado pela CDU, é salientado que o Dia da Mulher “simboliza e assinala a luta das mulheres pela emancipação política, económica e social, mas também a coragem e o exemplo das centenas de mulheres que, através da reivindicação dos direitos e contra todas as formas de discriminação e violência, não baixaram os braços e elevaram a sua voz”.
A moção lembra que a pandemia, além de ter agravado “a já difícil situação vivida na sociedade portuguesa”, agudizou situações de violência contra mulheres.
A crise sanitária também atingiu mais o emprego das mulheres. Dados recentes mostram que 54 por cento dos desempregados, no contexto da pandemia, são pessoas do sexo feminino.
O texto aponta que a desvalorização das mulheres se tem traduzido nas desigualdades salariais, na violência doméstica, “um flagelo que em 2020 matou trinta mulheres”, e na violência no namoro, “que motivou mais de duas mil queixas à PSP”.
Acrescenta que, de acordo com um estudo recente, a maioria dos jovens considera legítima a violência nos relacionamentos.
“A maioria das mulheres continua a sentir dificuldades na conciliação do trabalho com a maternidade”, refere a moção, alertando para o “assédio laboral de que são vítimas no momento em que engravidam”.
Apesar de Portugal “estar longe de algumas das atrocidades e violência sobre meninas e mulheres” que se verificam em todo o mundo, o município entende que a distância não deve abrandar a denúncia. “Deve, pelo contrário, fazer-nos lutar pela igualdade, justiça e direitos humanos em qualquer canto do mundo.”
O documento reitera a necessidade e urgência de “consciencializar todos e todas, pois, apesar dos muitos avanços, nenhum país atingiu a igualdade plena entre homens e mulheres, sendo que nada é garantido e por isso é necessário lutar hoje pelo futuro”.
No final do texto, a Câmara Municipal saúda a luta de todas as mulheres e de todos os homens pelos direitos de igualdade, em especial pelos direitos das mulheres, mas também pelos direitos humanos, local e globalmente.
Pesar por Ernesto Rocha Neto
A Câmara Municipal apresentou ainda um voto de pesar pelo falecimento, a 4 de fevereiro, de Ernesto Rocha Neto, aos 79 anos.
A autarquia “lamenta profundamente” o desaparecimento do antigo vereador do município de Setúbal, eleito pela primeira vez em 1976 nas listas da Frente Eleitoral Povo Unido, que viria a dar lugar à Coligação Democrática Unitária.
O voto de pesar refere que Ernesto Rocha Neto ocupou, por várias vezes, nos mandatos decorridos entre 1976 e 1985, o pelouro das Finanças na Câmara Municipal de Setúbal, nas presidências de Francisco Lobo, em tempos de grandes dificuldades financeiras.
“Recordar-se-á com saudade a coerência e a seriedade política e técnica que sempre colocou no seu trabalho e no exercício dos cargos para os quais foi eleito. Na memória ficará também o discreto humor que praticou, a par do profundo respeito pelas equipas que dirigiu”, acrescenta o documento apresentado pela bancada da CDU.
Ernesto Rocha Neto foi ainda dirigente na Câmara Municipal de Palmela, município onde se aposentou em 2004, e desempenhou o cargo de administrador delegado da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal.
A Câmara Municipal endereça os pêsames à família enlutada.
