Município aprova Orçamento 2022 e IMI

A estratégia de consolidação das finanças municipais aliada à aposta no investimento promotor da melhoria da qualidade de vida no concelho é o principal objetivo do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022 da Câmara Municipal de Setúbal.

O documento, aprovado a 21 de dezembro em reunião pública da autarquia, com os votos favoráveis da CDU e abstenções do PS e do PSD, apresenta um valor global de 147 milhões e 620 mil euros, dos quais 74 milhões, 6 mil e 890 euros destinam-se às Grandes Opções do Plano.

O Orçamento para 2022, que, comparativamente ao orçamento inicial de 2021, regista um aumento de 8 milhões, 127 mil e 500 euros, foi elaborado “de acordo com os grandes objetivos estratégicos definidos no programa autárquico para o presente mandato” e teve em consideração “o cenário internacional atualmente vigente e os seus efeitos nos principais indicadores macroeconómicos”.

O instrumento financeiro, assente nas regras de equilíbrio orçamental estabelecidas pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tem em conta a realidade política e o contexto macroeconómico do país, designadamente as “políticas restritivas que impedem sobre as autarquias locais relativamente aos limites ao endividamento e à previsão de fundos com destino à assunção de compromissos”.

No Orçamento para 2022, a Câmara Municipal de Setúbal privilegia uma “estratégia de rigor e de estabilização das finanças municipais”, de modo a “assegurar a sustentabilidade financeira no médio e longo prazo”.

Para atingir este objetivo, são apontados o “controlo e a redução da dívida total, sobretudo a de curto prazo” e uma “criteriosa avaliação e monitorização” da execução da despesa e da arrecadação da receita.

A receita total prevista para 2022 é de 147 milhões e 620 mil euros, dos quais 116 milhões provêm das receitas correntes, com destaque para a receita fiscal, que representa 34 por cento na estrutura da receita, e 31 milhões têm origem nas receitas de capital.

Já a despesa corrente fixa-se em 111 milhões de euros, enquanto a despesa de capital atinge os 36 milhões.

No que diz respeito às Grandes Opções do Plano para 2022, que elencam os objetivos e as intervenções estratégicas da autarquia incluídas no Plano Plurianual de Investimentos e no Plano de Atividades Municipais, assumem uma despesa de 74 milhões, 6 mil e 890 euros.

No documento, a autarquia apresenta um modelo de desenvolvimento do concelho de Setúbal conjugado com a estratégia de consolidação das contas públicas municipais, e compromete-se com uma “renovação das políticas públicas”.

Nesta matéria, é de salientar uma forte aposta nas funções sociais, o que se reflete num peso de 60 por cento no orçamento, seguido das funções económicas, com 24 por cento.

De entre as funções sociais, destaque para os investimentos na Habitação e Serviços Coletivos, com 62 por cento, seguido dos Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos, com 19 por cento, e da Educação, 12 por cento.

Uma das principais apostas passa pelo desenvolvimento urbano com vista à melhoria da qualidade de vida da população e, simultaneamente, dos visitantes e turistas.

Nesse sentido, considera-se importante “dar continuidade à reabilitação e requalificação de espaços públicos, dos monumentos históricos e dos bairros envelhecidos e degradados” e “abordar algumas questões de insegurança, melhorar as condições de mobilidade e investir em atividades culturais, lúdicas e de lazer”.

O investimento na reabilitação de espaços e equipamentos públicos, em especial nos bairros de habitação municipal, e a aposta na coesão e inovação social estão “no cerne das preocupações de desenvolvimento do concelho de Setúbal”.

O Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, a submeter à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal, estabelece uma “priorização estratégica centrada nas atuações na continuidade, mas também em novos focos de exclusão social que exigem uma intervenção imediata”, numa aposta em “respostas sociais inovadoras e abrangentes, englobando a educação, a inclusão social, a habitação, a saúde e a capacitação dos diferentes agentes”.

O documento salienta que o município de Setúbal regista uma boa evolução dos principais indicadores económico-financeiros, centrando a atuação na “prestação de um serviço público de qualidade baseado no planeamento, na coordenação e na gestão eficiente dos recursos municipais”.

A missão da autarquia está vocacionada para o “desenvolvimento coerente e equilibrado do território, para a preservação da herança e património históricos e para a prosperidade de longo prazo”, em especial nos tempos difíceis que o país atravessa no combate à pandemia de covid-19.

Nesta matéria é de salientar as medidas que têm vindo a ser implementadas pelo para minimizar o impacte da pandemia na vida dos setubalenses, nomeadamente com a isenção de taxas e a aquisição de meios de proteção e de higienização dos locais públicos.

Uma proposta de redução da taxa do IMI – Imposto Municipal de Imóveis para 2022 de 0,43 por cento para 0,40 por cento para os prédios urbanos foi apresentada em reunião pública extraordinária da Câmara Municipal.

A autarquia “tem a oportunidade de contribuir para a redução da carga fiscal com maior impacte ao nível as famílias de menores rendimentos, apoiando as famílias residentes no concelho e apostando dessa forma no reforço da coesão social e territorial”, assinala a proposta.

O município, refere a deliberação aprovada com os votos a favor do PS, que a apresentou, e do PSD e contra da CDU, “contribui para o reforço da tesouraria e liquidez das empresas, num momento de excecional dificuldade económica e para o qual urge encontrar soluções que potenciem a retoma”.

Os restantes parâmetros, aprovados em reunião pública de 7 de abril de 2021, mantém-se, nomeadamente a taxa aplicável a prédios rústicos de 0,8 por cento, a majoração na taxa de IMI para prédios em ruína e a fixação de 50 por cento na taxa de IMI a todos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.

Mantém-se, igualmente, a possibilidade de prorrogação da isenção do pagamento do IMI por mais cinco anos nos imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

No âmbito dos incentivos, para imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão mantém-se a minoração em 30 por cento nos casos de prédios urbanos conservados após obras, considerando-os como tais os que subam um nível e obtenham o estado de conservação de “Excelente” ou “Bom”.

Para os edifícios urbanos conservados que, após obras de conservação, mantenham o valor anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, a minoração da taxa do IMI é de 15 por cento.

Há também uma minoração da taxa do IMI que ascende a 50 por cento caso o estado de conservação do imóvel suba uma categoria e obtenha a avaliação de “Excelente” ou “Bom” após obras de reabilitação, atingindo 30 por cento de minoração e, cumulativamente, se encontre arrendado, adicionando 20 por cento de minoração.

No caso de prédios urbanos igualmente arrendados e que, após obras de reabilitação, mantenham o nível anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, o valor do incentivo é de 25 por cento.

As majorações do IMI penalizam para o triplo, ou seja, 200 por cento, prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em situação de ruína.

Há igualmente isenção de IMI por três anos, com possibilidade de renovação por mais cinco anos, nos prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana desde que, sendo objeto de intervenções de reabilitação específicas, adquiram um estado de conservação de pelo menos “Bom” e subam dois níveis acima da posição obtida anteriormente.

O prazo conta-se do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação.

Em casos excecionais, não são aplicadas as majorações por ruínas previstas aos prédios urbanos, cujos proprietários estejam envolvidos a elaborar ou a proporcionar o decorrer de estudos urbanísticos cuja falta de conclusão impeça a realização de ações de reabilitação profundas, nomeadamente reconstruções e/ou ampliações.

A proposta será remetida a deliberação da Assembleia Municipal, que fixa as taxas do IMI de 2021, a liquidar em 2022, a qual será comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.

A Câmara Municipal aprovou uma proposta de aplicação do chamado IMI Familiar, que estabelece deduções fixas ao valor apurado do imposto a pagar para famílias de acordo com o número de dependentes.

Esta medida permite reduzir o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis de 2021, a liquidar em 2022, consoante o número de dependentes do agregado familiar, nomeadamente até 20 euros para famílias com um dependente, até 40 euros com dois dependentes e até 70 euros com três dependentes.

A autarquia “tem a obrigação de estar ao lado das famílias e de ajudá-las a ultrapassar as dificuldades” decorrentes da “situação de exceção” provocada pela pandemia de covid-19, refere a deliberação aprovada com votos a favor do PSD, que a apresentou, e PS e contra da CDU.