Paços do Concelho

Protocolo aponta a alojamento para sem-abrigo

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a assinatura de um protocolo de cooperação com a Cáritas Diocesana de Setúbal para o desenvolvimento de um projeto de alojamento urgente para pessoas em situação de sem-abrigo.

O protocolo, válido por três anos e passível de ser sucessivamente renovado por iguais períodos, entra em vigor ainda em abril e decorre da candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal, enquanto entidade promotora, ao Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário 2021-2026 para Apartamentos de Alojamento Urgente Temporário e de Transição para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

A candidatura enquadra-se nos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal 2021-2026 (PRR) e, na fase de manifestação de interesse, a autarquia indicou “a Cáritas Diocesana de Setúbal, entidade coordenadora do Núcleo de Planeamento e Intervenção de Pessoas em Situação de Sem Abrigo (NPISA), como parceiro fundamental para o funcionamento dessa resposta social”.

A proposta aprovada recorda que, “no âmbito da Estratégia Europa 2020, uma das prioridades é o reforço da coesão social e o combate à pobreza, com particular enfase na criação de políticas dirigidas a combater o fenómeno de sem-abrigo e exclusão habitacional”, e que “importa criar respostas de alojamento urgente temporário e de transição, acompanhados de programas específicos que promovam o processo de reinserção”.

A candidatura apresentada “pretende dar resposta às necessidades identificadas no território” pelo NPISA de Setúbal, “considerando o número e as características da população residente, assim como os princípios da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo”.

Esta estratégia visa reforçar as estruturas de integração das pessoas em situação de sem-abrigo, dando prioridade ao acolhimento e à habitação, duas “necessidades evidenciadas no território”, mas também à “prevenção de situações de exclusão e desfiliação social”.

O protocolo estabelece, assim, “a cooperação para o desenvolvimento das ações cujos objetivos se enquadram na ENIPSSA – Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017 – 2023 e correspondam à intervenção do NPISA Setúbal, nomeadamente no que se refere à habitação em modelo de ‘Housing First’ e a Apartamentos de Alojamento Temporário e de transição para Pessoas Sem-Abrigo”.

No âmbito do mesmo, a autarquia fica responsável por “aumentar e/ou criar recursos de inserção” a partir da aprovação da candidatura ao PRR, bem como por “garantir respostas de alojamento de emergência e pós emergência (acolhimento temporário e autonomia) a pessoas em situação de sem-abrigo”.

Compete ainda à Câmara Municipal a articulação com as instituições competentes em matéria de saúde, educação, emprego e proteção social, colocar em prática medidas para prevenir o risco de a população chegar à situação de sem abrigo, acompanhar a gestão e manutenção do equipamento cedido para o efeito e apoiar na implementação de habitação em modelo “housing first” para as pessoas em situação de sem-abrigo.

A Cáritas Diocesana de Setúbal garante, por seu lado, a manutenção do espaço e dos equipamentos existentes na estrutura, que a mesma é utilizada exclusivamente para os fins previstos na candidatura e as condições básicas de alojamento, alimentação e higiene para a pessoa em situação de sem-abrigo.

Incumbe-lhe ainda assegurar que a pessoa em situação de sem-abrigo participa ativamente no seu plano individual de inserção, bem como promover o respetivo reequilíbrio físico, psicoemocional e social e prestar os serviços indispensáveis, numa habitação em modelo “housing first”, para que o processo de acolhimento e integração social daqueles cidadãos seja adequado.

Setúbal candidata-se à bandeira ECOXXI

A Câmara Municipal aprovou a candidatura ao Galardão ECOXXI de 2022, atribuído com recurso à aferição de indicadores de desenvolvimento sustentável.

Implementado em Portugal desde 2005 pela secção portuguesa da Foundation for Environmental Education e pela Associação Bandeira Azul da Europa, o ECOXXI é um programa de educação para a sustentabilidade ambiental com o objetivo de identificar e reconhecer as boas práticas concretizadas pelos municípios no seu funcionamento interno e executadas nos concelhos.

“O objetivo fundamental é a composição de uma plataforma estruturada para o debate, uma ferramenta metodológica que deve ser utilizada pelo próprio município para sistematização do trabalho e resultados dos diferentes serviços”, refere o texto da proposta aprovada na reunião do Executivo.

O documento sublinha que o programa contribui para “promover o conhecimento do território através da recolha de informação assente nos princípios de sustentabilidade”, bem como para “estimular o diálogo e empenho dos atores-chave na construção de uma cidade mais resiliente, sustentável e inclusiva”.

O ECOXXI, que abrange 12 setores e cuja avaliação é feita por uma comissão constituída por mais de 30 entidades públicas e privadas, permite ainda “avaliar e reconhecer as melhores políticas e práticas em matéria de desenvolvimento sustentável, através do cumprimento de critérios de sustentabilidade local”.

Educação Ambiental, Instituições, Conservação da Natureza e Biodiversidade, Ordenamento do Território, Ar, Água, Resíduos, Energia, Transportes, Ruído, Agricultura e Turismo são os 12 setores abrangidos, dos quais resultam 21 indicadores.

Entre estes indicadores contam-se a educação para o desenvolvimento sustentável por iniciativa do município, os programas escolares de educação ambiental, a sustentabilidade em zonas balneares, as alterações climáticas, a saúde e bem-estar, a conservação da natureza, a qualidade do ar, do ambiente sonoro e da água, a produção e recolha seletiva de resíduos urbanos e a mobilidade e o turismo sustentáveis.

A candidatura ao programa ECOXXI é considerada “uma ferramenta muito importante de avaliação interna pela sistematização de dados e comparação com os anos anteriores”, permitindo os seus resultados “perceber que medidas podem ser implementadas visando uma prestação mais eficiente e sustentável do município em áreas tão diversas como a participação cidadã, qualidade dos serviços prestados ou gestão dos recursos naturais”.

Turismo acessível nas praias com parceria renovada

A Câmara Municipal aprovou, igualmente, a renovação do protocolo de colaboração com o Instituto Politécnico de Setúbal para o desenvolvimento de um projeto de turismo acessível nas praias de Albarquel e da Figueirinha.

O projeto Praias de Setúbal para Todos, iniciado na época balnear de 2020, destina-se a dar apoio a pessoas com mobilidade reduzida e com outras necessidades especiais na utilização dos equipamentos instalados na Figueirinha e em Albarquel, na sequência de um investimento qualificador concretizado pela autarquia nestas zonas balneares com vista à melhoria das condições de oferta turística acessível e inclusiva.

Este ano, o projeto decorre no período de 11 de junho a 30 de agosto, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00, envolvendo, diariamente em cada praia, uma equipa de dois alunos do Instituto Politécnico de Setúbal com formação ao nível da fisioterapia, do desporto, da terapia da fala e da animação e intervenção sociocultural.

No âmbito do protocolo, o município de Setúbal atribui um apoio financeiro de 7680 euros à Associação Académica do Instituto Politécnico de Setúbal, destinado ao pagamento dos alunos envolvidos no projeto, para que estes façam face às despesas de deslocação, alimentação e outras relacionadas com o apoio prestado no âmbito deste projeto.

O projeto Praias de Setúbal para Todos, a par das melhorias implementadas pela Câmara Municipal, contribuiu para a atribuição, por unanimidade, do Prémio “Praia + Acessível” de Portugal à Praia de Albarquel, em 2020, e à Praia da Figueirinha, em 2021, pelo Instituto Nacional de Reabilitação em parceria com Agência Portuguesa do Ambiente, Turismo de Portugal, Direção-Geral da Autoridade Marítima / Instituto de Socorros a Náufragos e Associação Bandeira Azul.

Conselho Municipal de Juventude com proposta de regulamento

A proposta de regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Setúbal, que será submetida à apreciação da Assembleia Municipal após auscultação das contribuições do movimento associativo juvenil, foi aprovada no dia 20 de abril em reunião pública ordinária da autarquia.

O texto, apresentado pelos vereadores do PS e do PSD, sublinha o reforço da “importância das associações, grupos informais de jovens e demais entidades representativas da juventude setubalense na condução das políticas públicas direcionadas para as faixas etárias mais jovens do concelho”.

De acordo com a proposta de regulamento aprovada, o Conselho Municipal da Juventude de Setúbal deve colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, participação, desporto, saúde e ação social.

São, igualmente, objetivos deste órgão assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude e contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais desta camada da população.

A promoção da discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente em Setúbal, a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude e a promoção de iniciativas sobre a juventude a nível local são outros objetivos do Conselho.

Enquanto órgão consultivo do município, compete ao Conselho Municipal de Juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades, e sobre o orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e políticas setoriais conexas.

O Conselho deve ser consultado pela autarquia durante a elaboração de regulamentos e posturas que digam respeito a políticas municipais de juventude e deve emitir parecer, não vinculativo, sobre esses projetos.

A Assembleia Municipal de Setúbal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

O Conselho Municipal de Juventude de Setúbal é composto pelo presidente da Câmara Municipal ou outra pessoa com competência delegada, como presidente, por um membro de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores com assento na Assembleia Municipal de Setúbal e pelo representante do município no Conselho Regional de Juventude.

Têm ainda assento neste órgão representantes de cada associação juvenil e de estudantes do ensino básico, secundário e superior com sede no município inscritas no RNAJ – Registo Nacional do Associativismo Jovem, um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ, um representante de cada organização político-partidária de juventude com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República e um representante do Instituto Português do Desporto e Juventude.

O Conselho Municipal de Juventude deve reunir ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.