Reunião pública ordinária de 21 de abril

A adjudicação da empreitada de construção da Unidade de Saúde Familiar de Azeitão, num investimento superior a dois milhões de euros, foi aprovada pela Câmara Municipal de Setúbal.

A empreitada foi adjudicada por 2 milhões, 244 mil e 240,85 euros, valor a que acresce IVA, à empresa Inovaqua – Engenharia e Ambiente, LDA, a qual dispõe de um prazo de execução de 365 dias.

A futura Unidade de Saúde Familiar de Azeitão é edificada na Rua José Silva Xavier, em Vila Nogueira, em parcela de terreno do domínio público camarário com cerca 2500 metros quadrados, junto do complexo desportivo da Piscina Municipal de Azeitão.

Apesar de a construção de centros de saúde ser uma responsabilidade do poder central, a Câmara Municipal de Setúbal garante o arranque desta obra, no âmbito de um acordo de cooperação celebrado com a ARS-LVT – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

A nova infraestrutura de saúde, com uma área bruta de construção de 1580 metros quadrados, tem dois pisos, sendo o térreo ocupado por duas alas individuais, para atendimento, e um pátio, enquanto o piso superior comum é destinado a serviços e zonas técnicas.

A entrada da nova Unidade de Saúde Familiar de Azeitão fica localizada junto do arruamento defronte da Piscina Municipal de Azeitão, enquanto as áreas destinadas a estacionamento são definidas na zona tardoz a sul do terreno, perto da entrada de serviço do futuro equipamento.

A empreitada tem financiamento comunitário de 50 por cento assegurado através do FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, resultado de candidatura apresentada ao POR Lisboa 2020 – Programa Operacional Regional Lisboa 2020, estando o valor remanescente da execução da empreitada a cargo da ARS-LVT – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

A Câmara Municipal aprovou um contrato-programa a celebrar com a ARSLVT – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo com vista à construção da Unidade de Saúde Familiar de Azeitão.

O contrato define as condições de cooperação técnica e financeira entre a o município de Setúbal e a ARSLVT no âmbito da construção da unidade de saúde de Azeitão na Rua José Silva Xavier, em Vila Nogueira, em parcela de terreno do domínio público camarário com cerca 2500 metros quadrados, junto do complexo desportivo da Piscina Municipal de Azeitão.

A autarquia, que no âmbito da execução deste contrato será o dono da obra, cede à ARSLVT o terreno no qual será construído o equipamento de saúde, a título gratuito, em regime de direito de superfície por um período de 25 anos.

A ARSLVT fica responsável por elaborar o programa funcional da obra, assegurar a elaboração do projeto de arquitetura e suportar os encargos relativos à elaboração dos projetos, à construção e à instalação da unidade de saúde de Azeitão, até um montante máximo de 871 mil e 698,11 euros, a que acresce IVA.

À autarquia cabe a elaboração dos projetos de especialidades para a realização e a respetiva revisão do projeto, a gestão e concretização de todos os processos de certificação e de licenciamentos, incluindo os encargos daí resultantes, bem como aprovar e realizar todos os atos necessários à abertura e ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual para execução da empreitada.

A realização dos arruamentos, estacionamentos e as infraestruturas e respetivas ligações de água, esgotos, eletricidade e telefone, bem como os arranjos exteriores ao lote de terreno são outras obrigações do município de Setúbal que fica responsável pela fiscalização da execução da empreitada e pelo financiamento de todos os encargos decorrentes da execução do presente contrato-programa que não sejam da responsabilidade da ARSLVT.

O encargo máximo global previsto para a ARSLVT 924 mil euros, a que acresce IVA.

A empreitada tem, igualmente, financiamento comunitário de 50 por cento assegurado através do FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, resultado de uma candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal ao POR Lisboa 2020 – Programa Operacional Regional Lisboa 2020.

Duas moções alusivas aos 47 anos do 25 de Abril foram apresentadas em reunião pública da Câmara Municipal de Setúbal.

O texto apresentado pela bancada da CDU recorda o “país em que era proibido pensar e dizer o que se pensava”, questionando porque ainda se comemora a Revolução dos Cravos. “A resposta é fácil para quem tem hoje mais de cinquenta anos. Fácil porque conheceram aquele país escuro, fechado e oprimido.”

Mas a moção apresentada pela CDU alerta para o desafio de ensinar às gerações mais novas que a liberdade e os direitos atualmente dados como garantidos são, na verdade, realidades frágeis e que se encontram novamente ameaçadas.

“A dificuldade é mostrar aos que sempre viveram em liberdade e em democracia que é precisamente a subversão dos valores dessa liberdade e democracia que podem permitir que voltemos atrás. É essa inversão de valores justos que vemos hoje com enorme intensidade nos ataques às instituições democráticas, à demonização dos agentes políticos, à extensão de comportamentos ilegais de uns poucos a todos os que aceitam fazer do serviço público a sua vida”, sublinha a redação.

A moção realça que os desígnios da Revolução, com liberdade, paz, pão, saúde e habitação para todos, ainda não foram alcançados, que “há ainda muito caminho para andar”, porque a “história não acabou, está apenas a começar”, motivos pelos quais e o 25 de Abril deve continuar hoje e sempre a ser recordado.

Também a bancada do PS apresentou uma moção sobre o 25 de Abril, saudando “inalienáveis conquistas” da Revolução, como o Poder Local Democrático, que, “hoje, mais do que nunca, neste contexto pandémico, desempenha um papel insubstituível no auxílio mais próximo e direto às nossas populações”.

Estabelecendo um paralelismo transversal a todo texto com os atuais desafios colocados pela crise pandémica, a moção realça que comemorar o 25 de Abril é também celebrar o Serviço Nacional de Saúde, “indispensável garante de que a saúde não é um privilégio de alguns, mas um direito de todos”, assim como a Escola Pública, “ferramenta decisiva no futuro de cada um”, e o Estado Social, “com a robustez e a capacidade necessárias para auxiliar todos, sobretudo os mais vulneráveis”.

A redação apresentada pela vereação do PS sublinha que “assinalar o 25 de Abril é celebrar a Liberdade”, saudando, por isso, as gerações que lutaram pela liberdade coletiva.

A moção socialista apela à união coletiva perante os desafios e destinos do país que, agora, podem parecer incertos. “E mesmo que o futuro nos pareça agora incerto e se antevejam dificuldades, não baixemos os braços. Tenhamos bem presente a necessidade de se continuar a fazer cumprir Abril, na luta pela emancipação das novas e futuras gerações, por um futuro com direitos e com oportunidades para todos os jovens no acesso à educação, à habitação, ao emprego digno, por um futuro onde os seus sonhos possam continuar sempre a ser sonhados e possam continuar sempre a tornar-se realidade.”

No decurso da redação, a moção saúda todos os profissionais que, nos diferentes campos de ação, como o Poder Local Democrático, a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e o Estado Social, desempenharam e desempenham tarefas que colocam em prática, todos os dias, os valores e os direitos conquistados com o 25 de Abril.

Duas moções que exaltam a atualidade e importância de comemorar o 1.º de Maio, Dia do Trabalhador, foram apresentadas pela CDU e pelo PS na reunião pública ordinária.

“O 1.º de Maio de 2021 é comemorado num momento particularmente difícil, à escala global, para todos os trabalhadores, em particular para os que viram colocados em causa os seus direitos e rendimentos pelas consequências da pandemia”, destaca a moção da CDU.

Neste contexto, é defendida “a absoluta necessidade da existência e fortalecimento de Estados capacitados para dar as indispensáveis respostas sociais a todos e a todas que perderam o seu emprego ou sofreram reduções salariais consideráveis e viram os seus direitos postos em causa”.

Apesar dos apoios criados em Portugal, é preciso fazer mais, considera a moção. “Assistimos à criação de várias respostas, ainda que se deva e seja possível ir mais longe em matéria de defesa do emprego, dos salários e daqueles que foram forçados a adotar o regime de teletrabalho.”

A moção reforça que a comemoração do 1.º de Maio no presente contexto assume “ainda maior significado, recuperando, sempre, a memória dos que, em 1891, morreram em Chicago na luta por uma vida mais digna e por direitos que hoje fazem parte do património da humanidade, mesmo que continue a haver quem os queira anular sempre em função da apropriação de mais lucros”.

A Câmara Municipal de Setúbal saúda, por ocasião do Dia do Trabalhador, “todos os trabalhadores e trabalhadoras que, por todo o mundo, lutam unidos por uma vida melhor, com mais direitos, dignidade e felicidade”.

Outra moção, apresentada pela bancada do PS, alerta que a pandemia de Covid-19 acentuou as desigualdades sociais. “Muitos trabalhadores regressaram ao desemprego e as dificuldades financeiras das famílias cresceram com a diminuição de rendimentos.”

No futuro próximo, “a prioridade deverá ser a criação líquida de emprego na tentativa de repor os empregos levados pela crise sanitária”, com a preocupação de “não deixar ninguém para trás, principalmente a franja mais vulnerável da sociedade e que mais sofreu e sofre com a crise atual”.

No documento é reiterado que o 1.º de Maio de 2021 “não só deve alertar para a reposição do caminho que era traçado antes da pandemia, mas também marcar uma agenda progressista para o mercado de trabalho tendo em conta as profissões e os profissionais do futuro”.

A apresentação da candidatura de Setúbal ao Galardão ECOXXI 2021, da Associação Bandeira Azul da Europa, atribuído aos municípios pelas boas práticas ambientais e sustentáveis realizadas foi aprovada na reunião pública.

O ECOXXI é um programa de educação para a sustentabilidade, implementado em Portugal pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE) desde 2005, tendo como objetivo a identificação e o reconhecimento de boas práticas ambientais, com a valorização, entre outros aspetos, da educação no sentido da sustentabilidade e da qualidade ambiental.

A implementação do Programa ECOXXI pretende reconhecer o esforço desenvolvido na execução de medidas no sentido da sustentabilidade e, simultaneamente, contribuir para a análise de indicadores de desenvolvimento sustentável ao nível municipal.

O objetivo fundamental do programa é a composição de uma plataforma estruturada, que funciona como ferramenta metodológica e que pode e deve ser utilizada pelo município para sistematização do trabalho e dos resultados dos diferentes serviços.

O Programa ECOXXI procura igualmente reconhecer as boas práticas desenvolvidas no município e valorizar um conjunto de aspetos considerados fundamentais ao desenvolvimento sustentável, alicerçados nos pilares da educação no sentido da sustentabilidade e na qualidade ambiental.

O programa abrange os setores de educação ambiental para o desenvolvimento sustentável, sociedade civil, instituições, conservação da natureza, ar, água, energia, resíduos, mobilidade, ruído, agricultura, turismo e ordenamento do território. Destes 13 setores resultam 21 indicadores, repartidos em subindicadores.

A avaliação das candidaturas é feita por uma comissão constituída por mais de 30 entidades públicas e privadas. Com os resultados obtidos é possível perceber as medidas a implementar, visando uma prestação mais eficiente e sustentável do município, em áreas como a participação cidadã, a qualidade dos serviços prestados ou a gestão dos recursos naturais.

A candidatura da autarquia de Setúbal ao Galardão ECOXXI 2020 tem o custo de 1200 euros, associado à avaliação do procedimento concursal para os municípios inseridos no escalão 4, com mais de 100 mil habitantes.

Uma vez que Setúbal já havia concorrido anteriormente a este programa de educação e sustentabilidade, tendo visto atribuído o galardão consecutivamente nos últimos três anos, beneficia de desconto na candidatura, sendo o valor final de 960 euros.

A Câmara Municipal aprovou a abertura de um concurso público para concessão da exploração de um terreno municipal com vista à remodelação, modernização e exploração dos Campos Desportivos do Choilo, em Azeitão.

Os Campos Desportivos do Choilo ocupam uma área de 10.213,01 metros quadrados, composta por dois campos de ténis e dois polidesportivos, que se encontram em mau estado de conservação.

De acordo com o Caderno de Encargos do procedimento concursal, a concessionária da exploração desta área desportiva deve apresentar um projeto de recuperação e modernização para todo o espaço a concessionar, designadamente os quatro campos desportivos, a área envolvente e respetivas estruturas de apoio.

O projeto deve incluir a reparação de redes e vedações, recuperação e eventual reconversão do tipo de piso dos espaços desportivos, a colocação de estruturas de apoio, como balneários, vestiários, sanitários, um pequeno espaço de venda de material desportivo e um bar, e garantir as necessárias infraestruturas de água, eletricidade e saneamento.

Apesar de ser obrigatória a manutenção dos dois campos de ténis atualmente existentes, o projeto pode contemplar a reconversão de um ou dos dois campos polidesportivos em campos de ténis, cobertos ou descobertos, ou em campos de padel, cobertos ou descobertos.

O prazo para apresentação de propostas é de 25 dias a contar da data de publicação do anúncio em Diário da República.

As peças do concurso estão disponíveis para consulta das 09h30 às 12h00 e das 14h00 às 1700, na Secção Compras da Câmara Municipal de Setúbal, a funcionar nos Paços do Concelho. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 265 541 500 ou pelo email secpp@mun-setubal.pt.

As peças que constituem o presente concurso são integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica https://www.saphety.com utilizada pelo município de Setúbal.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a cedência de um prédio urbano à Junta de Freguesia do Sado para o desenvolvimento exclusivo das atividades daquele órgão executivo.

O acordo a celebrar entre as duas partes define a cedência, a título gratuito, pelo prazo de quatro anos, da desativada Escola Básica de Praias do Sado, num prédio urbano da Rua da Escola, do qual o município de Setúbal é proprietário.

O edifício, com uma área coberta de 180 metros quadrados e logradouro com 967 metros quadrados, sendo constituído por duas salas de aula e por instalações sanitárias, destina-se ao desenvolvimento exclusivo das atividades da Junta de Freguesia do Sado.

O contrato é válido a partir da data de assinatura, sendo sucessivamente renovável por períodos de quatro anos.

A Câmara Municipal aprovou a celebração de um protocolo de colaboração com a Associação Sol Nascente – Recuperação de Toxicodependentes com vista à integração e à reinserção social de pessoas com adições.

O protocolo, a celebrar em breve, formaliza a colaboração entre as duas entidades com vista ao tratamento e à reinserção de pessoas com problemas de adição, com destaque para a realização de tarefas laborais específicas, nomeadamente na área da gestão de combustível de origem florestal.

A Associação Sol Nascente – Recuperação de Toxicodependentes, Instituição Particular de Solidariedade Social que desenvolve a respetiva atividade na região de Setúbal, sendo o município de Setúbal beneficiário da sua atividade, tem como objetivo o tratamento e a reinserção de pessoas com problemas de adição.

No âmbito do protocolo, a Sol Nascente afeta utentes da instituição à realização de tarefas laborais específicas, nomeadamente na área da gestão de combustível de origem florestal em terrenos e estradas municipais.

O trabalho é orientado e acompanhado tecnicamente pelo SRIFLOR – Serviço Municipal de Gestão de Combustíveis e Riscos Florestais, pertencente do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas da Câmara Municipal de Setúbal.

“A realização das tarefas pretende ir ao encontro da missão da IPSS, dando oportunidade aos utentes em tratamento e que reúnam condições para tal de participar na realização de trabalhos e a aquisição de competências que permita a sua inserção futura no mercado de trabalho”, refere a deliberação.

As tarefas a realizar revestem-se de um papel social importante na medida em que existe uma necessidade efetiva de realização dos trabalhos, tendo em vista a redução e prevenção dos incêndios florestais.

Através do protocolo de parceria, a Câmara Municipal de Setúbal disponibiliza à Associação Sol Nascente – Recuperação de Toxicodependentes uma verba de 16.240 euros para a concretização dos objetivos definidos.

A Câmara Municipal de Setúbal apresentou um voto de pesar pelo falecimento, a 7 de abril, de Jorge Coelho, antigo dirigente e ministro de dois governos do PS.

A bancada do PS, responsável pela apresentação do texto, destaca a atividade política e profissional “extensa, diversificada e sobretudo empenhada” de Jorge Coelho, que deixou “um legado político de diversidade e de dedicação inigualáveis, tendo atingido inclusivamente a alta dignidade de Conselheiro de Estado”.

Jorge Coelho, nascido a 17 de julho de 1954, em Contenças, concelho de Mangualde, era licenciado em Organização e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa.

Em 1982, filiou-se no Partido Socialista, onde desempenhou diversas funções, e, no ano seguinte, assumiu a chefia do gabinete do secretário de Estado dos Transportes do IX Governo Constitucional e foi secretário adjunto para a Educação e Administração Pública do governo de Macau.

No primeiro governo de António Guterres, exerceu funções como ministro-adjunto, entre 1995 e 1999, e de ministro da Administração Interna, entre 1997 e 1999.

Em 1999, no segundo governo de Guterres, tomou posse como ministro da Presidência e do Equipamento Social e, em 2000, assumiu o cargo de ministro de Estado e do Equipamento Social.

Na sequência da queda da ponte de Entre-os-Rios, em Castelo de Paiva, a 4 de março de 2001, pediu a demissão do governo ao assumir a responsabilidade política, proferindo a frase: “A culpa não pode morrer solteira.”

Foi deputado na Assembleia da República nas V, VI, VII, VIII, IX e X legislaturas, presidiu à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e foi conselheiro de Estado.

Nas eleições autárquicas de 2011, encabeçou a lista do PS à Assembleia Municipal de Setúbal.

Mais tarde, em novembro de 2006, Jorge Coelho renunciou ao mandato de deputado e abandonou todos os cargos partidários para se dedicar à docência, à consultoria, à atividade empresarial e ao comentário político.

Em 2016, fundou a Queijaria Vale da Estrela, situada em Mangualde, que produz o queijo Serra da Estrela.

A Câmara Municipal de Setúbal endereça os pêsames à família enlutada.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a ratificação da suspensão temporária do pagamento e da fiscalização do estacionamento tarifado no concelho, que vigorou até 18 de abril.

A suspensão do pagamento e da fiscalização nas zonas de estacionamento de duração limitada na cidade, iniciada a 28 de janeiro e alvo de sucessivas prorrogações, em face das renovações do Estado de Emergência no país, integrou um conjunto de medidas excecionais destinadas a reduzir o impacte económico-social provocado pela pandemia de Covid-19.

A normalidade do serviço foi retomada a 19 de abril, no âmbito da entrada em vigor da terceira fase de desconfinamento nacional.