Reunião pública ordinária de 26 de outubro

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou um parecer negativo no âmbito da consulta pública do “Projeto do Plano de Gestão dos Riscos e Inundações do Sado e Mira (RH6) – 2.º Ciclo”, para 2022/2027.

Aprovado em 2016 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016, de 20 de setembro, o Plano de Gestão dos Riscos e Inundações (PGRI) do 1.º ciclo terminou a sua vigência em dezembro de 2021, decorrendo até 30 de dezembro o processo de consulta pública relativo à terceira fase do 2.º ciclo do plano, promovido pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Neste âmbito, os serviços municipais emitiram um parecer técnico na sequência da apreciação conjunta feita pelo Gabinete de Planeamento da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, pelo Gabinete de Gestão de Infraestruturas de Águas e Saneamento do Departamento de Obras Municipais e pelo Serviço Municipal de Proteção Civil e Bombeiros.

A análise efetuada centrou-se, entre outras questões, fundamentalmente no que diz respeito à atualização da cartografia de risco (definição da área potencialmente inundável), à listagem de elementos expostos potencialmente afetados e ao programa de medidas do 2.º ciclo do PGRI – RH6.

Entre outras questões levantadas, quanto à cartografia, o parecer refere que a área de risco potencial significativo de inundações (ARPSI) de Setúbal “não considerou o trabalho desenvolvido no âmbito da revisão do PDM [Plano Diretor Municipal]”, cujos estudos foram aprovados pela APA, e apresenta “uma área potencialmente inundável muito superior”, situação que já tinha sido “reportada” pela autarquia, através de ofício.

Quanto aos elementos potencialmente expostos a inundações, o parecer afirma que o número edifícios sensíveis “sofre uma redução significativa entre os dois ciclos” – dando como exemplo a redução de 41 por cento no período de retorno de 20 anos – e adianta que a mesma “só pode ser justificada com uma profunda alteração nos critérios de classificação ou com má qualidade da informação utilizada no processo de análise”.

O “Projeto do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações do Sado e Mira (RH6) – 2.º Ciclo (2022-2027)” mereceu parecer desfavorável por se considerar que a APA não fez “um esforço de compatibilização entre a definição da área potencialmente inundável no PGRI e a zona ameaçada por cheias definida na Revisão do PDM de Setúbal, designadamente no que respeita à delimitação da Reserva Ecológica Nacional”.

O parecer da Câmara Municipal afirma que “esta situação não é compreensível atendendo ao envolvimento da APA nos dois processos de planeamento, pelo que se considera que não deverão existir dois instrumentos de gestão territorial com disposições divergentes sobre a mesma matéria, evitando assim possíveis ingerências territoriais”.

No documento é, ainda, solicitado à APA que esclareça os “critérios utilizados na definição dos ‘edifícios sensíveis’ expostos na ARPSI de Setúbal, nomeadamente no que concerne à significativa redução do número de localizações relativamente ao primeiro ciclo”.

É igualmente pedida “a correção de localizações e designações de localizações expostas onde se verifica necessário, eventualmente através da partilha de informação georreferenciada do município com melhor qualidade” do que a apresentada no âmbito do estudo, bem como “que se incluam nas tipologias de edifícios sensíveis as categorias de “alojamento coletivo”.

Também é sugerido que no futuro se considere a presença de técnicos da Proteção Civil Municipal no acompanhamento de trabalhos deste âmbito, “no reconhecimento das responsabilidades que a autarquia exerce ao nível da ‘preparação, prevenção, proteção, recuperação e aprendizagem’”, e não se recorra apenas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), “na qualidade de ‘Entidade envolvida”.

Finalmente, também é pedido que “se esclareça se a regularização do troço coberto da Ribeira do Livramento (caneiro) não deveria, à semelhança das medidas preconizadas para o Parque Urbano da Várzea, encontrar-se inscrita nas Medidas Específicas da ARPSI de Setúbal”.

A proposta aprovada em reunião de câmara sublinha a importância para o desenvolvimento do território que apresenta o Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI), o “principal instrumento de gestão dos fenómenos extremos naturais referidos na Diretiva da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações”, transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei nº115/2010, de 22 de outubro.

“A gestão das inundações é matéria de efetiva relevância e deve integrar o planeamento do território na sua componente de uso e ocupação do solo, da distribuição espacial da população, das atividades socioeconómicas e dos recursos hídricos, dados os impactos significativos que estes acontecimentos extremos causam a todos os níveis”, refere.

O texto considera “de enorme importância” a “definição de uma estratégia para a mitigação e adaptação a este fenómeno natural, à escala da bacia hidrográfica”, por contribuir para a “implementação de um modelo de gestão e desenvolvimento do território que se articula com o risco inundações”.

O PGRI para a Região Hidrográfica do Sado e Mira (RH6) tem, de acordo com o texto da proposta, o objetivo definir “uma estratégia e um conjunto de medidas” que permitem diminuir o risco de inundação nas “áreas identificadas como de risco potencial significativo de inundações”.

A Câmara Municipal aprovou a abertura de um concurso público para a prestação de serviços de limpeza em escolas do concelho em 2023, com um preço-base de cerca de 243 mil euros.

O concurso agora aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal vem na sequência da recente transferência de competências da Administração Central nas autarquias na área da Educação.

O concurso público para a “Prestação de serviços de limpeza em estabelecimentos de Ensino do Município de Setúbal” entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com um prazo de 30 dias para a apresentação de propostas, refere-se às escolas-sede de quatro agrupamentos escolares e a duas escolas secundárias e tem o preço base de 243.060 euros, aos quais acresce a taxa de IVA.

De acordo com o programa de procedimento, o concurso, que tem a Câmara Municipal de Setúbal como entidade contratante, é constituído por seis lotes, referentes, nomeadamente, aos agrupamentos de escolas Lima de Freitas, Luísa Todi, Ordem de Sant’Iago e Sebastião da Gama e às escolas secundárias Dom Manuel Martins e du Bocage.

Os preços-base parciais atribuídos a cada um dos lotes variam entre os 53.400 euros do lote IV, relativo ao Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama, e os 27.600 euros do lote VI, correspondente à Escola Secundária du Bocage.

O lote I (Agrupamento de Escolas Lima de Freitas) tem um preço-base de 36.450 euros, o lote II (Agrupamento de Escolas Luísa Todi) de 33.210, o lote III (Agrupamento de Escolas Ordem de Sant’Iago) de 50.760 e o lote V (Escola Secundária Dom Manuel Martins) de 41.460.

O documento refere que o preço-base “tem como fundamento os custos médios unitários contratuais praticados em procedimentos com o mesmo objeto e executados nas mesmas condições” e “é o preço máximo que a Câmara Municipal de Setúbal se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato”.

A adjudicação é efetuada por lote e segundo o “critério da proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade monofator”, tendo o preço como “único aspeto da execução do contrato a celebrar”.

O caderno de encargos refere igualmente que o prestador de serviços fica com a “obrigação principal dos serviços de limpeza” nas escolas-sede dos quatro agrupamentos de escolas e nas duas escolas secundárias.

Esta medida dá seguimento à validação dada pelo Ministério da Educação sobre quais os estabelecimentos de ensino no concelho que devem ter o serviço de limpeza assegurado através de fornecedor externo.

A Câmara Municipal aprovou a adjudicação da empreitada que permite aumentar de forma decisiva a capacidade da Estrada da Mitrena, via de acesso a uma zona industrial de relevância nacional, substituindo-se à Administração Central.

A via atualmente é gerida pela I.P. – Infraestruturas de Portugal, mas “irá passar para a gestão municipal, por via de protocolo entre as partes e execução das obras de beneficiação da mesma”, como referia a proposta para a abertura do concurso público, que foi aprovada em 20 de julho pela Câmara Municipal e previa um prazo máximo de 427 dias para a execução da empreitada.

Dias depois, na sessão solene do 25 de Abril, o presidente da Câmara, André Martins, afirmou que a autarquia iria assumir “parte significativa do financiamento da obra de requalificação da estrada de acesso à zona industrial da Mitrena”, a EN 10-4.

“Apesar de se tratar de uma estrada de inegável interesse nacional, por dar acesso a algumas das mais importantes empresas do país, só com a intervenção municipal se conseguirá avançar para uma intervenção que é, de há muito, necessária”, sublinhou, adiantando que “sem a vontade municipal” a degradação daquela via continuaria a acontecer.

A proposta de 20 de julho recordava que a empreitada “incide na única via de entrada e saída para a zona da Mitrena”, a qual “dá acesso a uma zona de forte implantação empresarial e industrial”, com “empresas de grande dimensão”, e “regista uma enorme intensidade de tráfego rodoviário”, de veículos ligeiros e pesados de passageiros e mercadorias, os quais abastecem aquelas empresas e “alguns cais de embarque do Porto de Setúbal”.

A empreitada enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do investimento C07-i04.02, “Áreas de Acolhimento Empresarial (AAE) – Acessibilidades Rodoviárias”, e do subinvestimento “Requalificação da EN10-4 Setúbal/Mitrena”, a qual, como referia a proposta de abertura do concurso, “foi identificada pelo governo como projeto prioritário na região de Setúbal” e tem o contrato de financiamento já assinado.

Para a execução desta obra, denominada “EN 10-4 entre KM15+255 e o KM21+072 – Beneficiação”, e tendo em conta a importância que a mesma assume para a resolução de um problema de mobilidade, o município aprovou uma proposta acima do preço-base do concurso público e um aumento da despesa autorizada.

A abertura do concurso público para a empreitada de beneficiação de quase seis quilómetros da Estrada da Mitrena foi decidida pela Câmara Municipal em 20 de julho, com o preço-base de 3.298.396,50 euros, mas as seis propostas apresentadas foram todas excluídas, três por serem acima do preço-base e as restantes por terem “valor muito inferior ao preço-base”.

Segundo a proposta aprovada, apenas um dos concorrentes se pronunciou em sede de audiência prévia, pretendendo a readmissão da sua proposta “nos termos do artigo 70.º, n.º 6 do CCP [Código dos Contratos Públicos], juntamente com o artigo 5.º do DL n.º 36/2022, de 20/05 (Revisão Extraordinária de Preços), que, essencialmente, permite a adjudicação de proposta cujo valor seja superior ao preço-base, no limite máximo de 20 por cento, depois de verificados os demais requisitos”.

A proposta apresentada pela empresa Estrela do Norte – Engenharia e Construção, SA, no montante de 3.943.516,37 euros, excedia o preço-base em cerca de 19,56 por cento, mas foi considerada “aceitável face às flutuações de preços no mercado de construção” registadas nos últimos tempos.

“Grande parte dos materiais utilizados na presente empreitada são derivados do petróleo, registando este uma volatilidade muito grande no seu preço, o que influencia o custo dos materiais dele derivados, como por exemplo, PVC, elementos polímeros e massas asfálticas”, refere a proposta aprovada na reunião da Câmara Municipal.

A proposta afirma a existência de interesse público na empreitada, a qual “tem por objeto a melhoria das condições de segurança de circulação rodoviária, nomeadamente, nos locais de acesso às diferentes empresas e áreas de serviço da zona portuária da Mitrena, permitindo ainda a implantação de uma ciclovia, de duas rotundas e de um passeio pedonal no lado sul do traçado da EN 10-4 com arborização e iluminação pública”.

Alega ainda que “esta necessidade se mantém inscrita nas prioridades municipais definidas para a requalificação do eixo principal de acesso” à península da Mitrena, “com vista à reabilitação desta via que irá passar para a gestão municipal”.

Com a aprovação da adjudicação acima do preço-base, a proposta da Estrela do Norte – Engenharia e Construção, SA ficou ordenada em primeiro lugar no concurso, tendo ainda sido aprovado o aumento da despesa autorizada no âmbito do mesmo procedimento em 645.119,87 euros, acrescido de IVA.

A Câmara Municipal aprovou a atribuição de um apoio financeiro de cinco mil euros ao Banco Alimentar Contra a Fome.

A proposta aprovada refere que, em colaboração com outras entidades, nomeadamente do associativismo social, a Câmara Municipal assume “uma intervenção que contribui para a melhoria do bem-estar e a diminuição de carências alimentares da população, nomeadamente nas situações em que a componente de carência económica é manifesta e comprovada”.

Sublinha ainda que o Banco Alimentar Contra a Fome “tem mantido a sua resposta de apoio em bens alimentares às associações que, a nível local, promovem o apoio e o acompanhamento necessários às pessoas identificadas com carência alimentar”, pelo que se trata de “uma resposta importante no atual contexto socioeconómico agravado pela situação de pandemia e de crise económica”.

O texto afirma a importância de o município “apoiar e colaborar com as estruturas que intervêm em benefício da população e em situações de emergência”, lembrando que “o Banco Alimentar Contra a Fome da Península de Setúbal tem por objetivo a luta contra o desperdício e a intervenção em situações de pobreza e exclusão social”.

Aquela entidade assume ainda “a sustentabilidade das ações de recolha e distribuição de produtos alimentares através de instituições de solidariedade social, consolidando a conjugação de esforços e a rentabilização de recursos, numa lógica de proximidade, para um apoio eficiente à população do distrito” de Setúbal.