Reunião pública ordinária de 7 de abril

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou no dia 7, em reunião pública, uma taxa do IMI – Imposto Municipal de Imóveis para 2021 de 0,43 por cento para os prédios urbanos, o que constitui uma descida pelo segundo ano consecutivo.

A autarquia, consciente das dificuldades decorrentes crise provocada pela Covid-19, “tem vindo a adotar um conjunto de medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas e entidades da economia social, na tentativa de poder ajudar a reforçar a tesouraria e liquidez e de poder mitigar os efeitos da redução generalizada da atividade económica”, assinala a proposta.

O município, refere a deliberação aprovada favoravelmente pela CDU, abstenção do PS e voto contra do PSD, “avaliou e decidiu prescindir de parte da percentagem na receita de IMI, apoiando as famílias residentes no concelho e apostando, dessa forma, no reforço da coesão social e territorial”.

A Câmara Municipal decidiu ainda prorrogar a isenção do pagamento do IMI por mais cinco anos nos imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão, afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Os restantes parâmetros que vigoravam em 2020 mantêm-se, nomeadamente a taxa aplicável a prédios rústicos de 0,8 por cento, a majoração na taxa de IMI para prédios em ruína e a fixação de 50 por cento na taxa de IMI a todos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural.

No âmbito dos incentivos, para imóveis localizados nas Áreas de Reabilitação Urbana de Setúbal e Azeitão mantém-se a minoração em 30 por cento nos casos de prédios urbanos conservados após obras, considerando-os como tais os que subam um nível e obtenham o estado de conservação de “Excelente” ou “Bom”.

Para os edifícios urbanos conservados que, após obras de conservação, mantenham o valor anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, a minoração da taxa do IMI é de 15 por cento.

Há também uma minoração da taxa do IMI que ascende a 50 por cento caso o estado de conservação do imóvel suba uma categoria e obtenha a avaliação de “Excelente” ou “Bom” após obras de reabilitação, atingindo 30 por cento de minoração e, cumulativamente, se encontre arrendado, adicionando 20 por cento de minoração.

No caso de prédios urbanos igualmente arrendados e que, após obras de reabilitação, mantenham o nível anterior nas avaliações do estado de conservação de “Excelente” e “Bom”, o valor do incentivo é de 25 por cento.

As majorações do IMI penalizam para o triplo, ou seja, 200 por cento, prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano ou em situação de ruína.

Há igualmente isenção de IMI por três anos, com possibilidade de renovação por mais cinco anos, nos prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana desde que, sendo objeto de intervenções de reabilitação específicas, adquiram um estado de conservação de pelo menos “Bom” e subam dois níveis acima da posição obtida anteriormente.

O prazo conta-se do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação.

Em casos excecionais, não são aplicadas as majorações por ruínas previstas aos prédios urbanos, cujos proprietários estejam envolvidos a elaborar ou a proporcionar o decorrer de estudos urbanísticos cuja falta de conclusão impeça a realização de ações de reabilitação profundas, nomeadamente reconstruções e/ou ampliações.

Para a Câmara Municipal de Setúbal, “continua a ser pertinente incentivar não só as obras com alguma relevância, mas também incentivar as pequenas e médias intervenções nos edifícios”, regularmente consubstanciadas como obras de conservação que por si só não alcançam os conceitos ou respeitem os critérios legalmente previstos.

Em face das dificuldades acrescidas provocadas pela crise sanitária atual, o município de Setúbal, na tentativa de não penalizar e de mitigar efeitos de redução generalizada da atividade económica no concelho, “entendeu não aplicar a taxa de majoração aos prédios urbanos degradados em mau e péssimo estado de conservação e aos prédios devolutos”.

A proposta será remetida a deliberação da Assembleia Municipal, que fixa as taxas do IMI de 2021, a liquidar em 2022, a qual será comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro.

A ponderação dos contributos recolhidos durante o processo de discussão pública do Plano Diretor Municipal de Setúbal, que se encontra nas derradeiras etapas do processo de revisão, foi aprovada pela Câmara Municipal, em reunião pública.

A proposta de plano foi sujeita a uma fase de discussão pública, entre março e julho de 2020, com a apresentação à população dos documentos que a constituem nos canais oficiais da Câmara Municipal de Setúbal, no Diário da República e em sessões públicas com a população.

Deste período, a autarquia recolheu 148 participações escritas do público, cujo teor se distribuiu por sete temas principais, concretamente Classificação do Solo, Qualificação do Solo, Regulamento e Parâmetros Urbanísticos, Proposta de Reserva Agrícola Nacional, Proposta de Reserva Ecológica Nacional, Outras Servidões e Restrições de Utilidade Pública e Outras Reclamações, Observações ou Sugestões à Proposta de Plano.

Este processo resultou na elaboração do Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Plano e do Relatório Ambiental, que o município aprovou agora, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Os interessados que apresentaram participações escritas no âmbito da discussão pública vão ser informados sobre a ponderação efetuada e os resultados vão ser divulgados na comunicação social e na página oficial da Câmara Municipal de Setúbal.

Na mesma deliberação, a autarquia aprovou, igualmente, a Proposta de Plano e o Relatório Ambiental.

A proposta será, posteriormente, remetida para apreciação da Assembleia Municipal, dependendo da aprovação da delimitação municipal da Reserva Ecológica Nacional em sede de Conferência Decisória, agendada para o dia 14, num processo autónomo da revisão do PDM de Setúbal e desenvolvido ao abrigo das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

A Câmara Municipal aprovou, ainda, solicitar a ratificação pelo Governo das disposições desconformes ou incompatíveis do Plano Diretor Municipal com os programas especiais em vigor, nomeadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado.

O Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal foi alvo de várias alterações, pelo que a Câmara Municipal vai submeter o novo documento a período de discussão pública.

A autarquia Setúbal aprovou, também em reunião pública ordinária, um conjunto de alterações que adequam aquele regulamento, em particular no que diz respeito a conceitos, terminologias, qualificação do solo e remissões, à nova realidade do Plano Diretor Municipal, em fase do processo de revisão.

A proposta aprovada sublinha que as alterações a implementar se destinam a satisfazer necessidades de requalificação da cidade e do espaço de utilização coletiva e de estímulo a comportamentos que contribuam para melhorar o espaço público.

O texto salienta que grande parte das vantagens desta alteração assenta em permitir “concretizar e desenvolver o que se encontra previsto no novo plano [PDM] e nos demais diplomas legais, garantindo a sua boa aplicação e a simplificação de procedimentos”.

Com alterações mais vantajosas “de ordem formal do que material”, esta adaptação, ao simplificar e clarificar procedimentos, “leva a uma maior transparência, agilização dos procedimentos e um incentivo a quem pretenda investir no território, o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade imobiliária e, consequentemente, num aumento de receita para o município”.

A proposta inclui alterações de relevo no Regulamento de Edificação e Urbanização, nomeadamente no capítulo relativo à Rede Viária, Ciclovias e Estacionamento, como uma norma relativa à capitação de estacionamento, que garante uma maior adequação às necessidades de parqueamento dos diferentes usos e atividades e mais consentânea com a prática registada em outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa.

Ainda neste capítulo, são atualizadas normas relativas às dimensões dos arruamentos e dos passeios, adequando-se às exigências da legislação vigente.

O novo Anexo XIII integra regras para uma melhor conceção, utilização e manutenção dos espaços verdes públicos e o Título III, relativo a Cascos Históricos, passa a designar-se Património Cultural e Natural, com dois novos capítulos, um relativo a intervenções nos bens imóveis, reforçando a necessidade de trabalhos arqueológicos, e outro sobre operações urbanísticas em centros históricos, que elenca novas regras, identifica as ações interditas e especifica e clarifica ações de boas práticas com o objetivo de preservar as principais características arquitetónicas.

O regulamento incorpora duas novas contraordenações relacionadas com o início das intervenções em património cultural identificado na planta de ordenamento do PDM sem assegurar os requisitos e condições prévias.

A Câmara Municipal sentiu, também, necessidade, “mais de cinco anos desde a última alteração ao presente regulamento”, de aclarar ou corrigir algumas normas, de adequação a alterações legislativas, além de incorporar contributos dos serviços municipais que aplicaram o documento durante este período.

Fruto de atualizações legislativas, a alterações ao regulamento incorporam um novo anexo, XII, que inclui elementos instrutórios necessários à análise dos pedidos por parte da Comissão o Municipal de Defesa da Floresta, no seguimento novos procedimentos relacionados com a obrigação de submeter os procedimentos urbanísticos à consulta daquela comissão.

Na lista de alterações ao documento salienta-se, ainda, que, nos termos do artigo 99.º do Código de Procedimento Administrativo, a nota justificativa da proposta de regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.

A proposta de alteração do Regulamento de Edificação e Urbanização do Município de Setúbal vai estar disponível no site oficial da autarquia, no Jornal Municipal e em aviso no Diário da República, com o objetivo de ser posto à discussão pública, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões dos interessados.

A Câmara Municipal de Setúbal vai conceder um apoio financeiro de 36 mil euros às seis coletividades envolvidas no espetáculo das Marchas de Populares de 2021, a realizar em junho, no Fórum Municipal Luísa Todi.

A proposta aprovada sublinha que, na impossibilidade de se realizar o habitual concurso das marchas populares, devido à crise sanitária, efetua-se, em alternativa, um espetáculo, a 16 de junho, no Fórum Luísa Todi, desenvolvido em parceria com o movimento associativo.

O texto da proposta salienta que “a conceção deste espetáculo procura ir ao encontro da identidade e memória das Marchas Populares enquanto evento cultural ligado às tradições da cidade de Setúbal”.

A Câmara Municipal realça, igualmente, que “a organização deste importante momento cultural obriga a um conjunto de investimentos técnicos, humanos e financeiros, associados à sua produção e realização, os quais só são possíveis de concretizar pelas associações mediante o apoio financeiro concedido pelo município”.

As coletividades participantes no espetáculo são a União Desportiva e Recreativa das Pontes, o Núcleo Bicross de Setúbal, o Clube Recreativo da Palhavã, o Grupo Desportivo Independente, o Núcleo dos Amigos do Bairro Santos Nicolau e a União Cultural, Recreativa e Desportiva Praiense.

O valor global de 36 mil euros, a distribuir em partes iguais de seis mil euros por cada uma das seis coletividades envolvidas no evento, é concedido faseadamente, com tranches de dois mil euros, por associação, a entregar no final dos meses de abril, maio e junho.

A Câmara Municipal de Setúbal vai apostar no desenvolvimento do canto lírico no concelho, tendo aprovado um protocolo de cooperação com a Associação Setúbal Voz, que inclui um apoio financeiro de 12 mil euros.

O protocolo, a celebrar em breve entre ambas as partes, destina-se não apenas à cedência de 12 mil euros como apoio financeiro àquela associação referente ao ano de 2021, mas também à definição de um plano de ação de cooperação que inclui vários espetáculos.

A Associação Setúbal Voz é um projeto artístico com base no canto lírico e na música e artes contemporâneas, repartindo a atividade pelo Coro Setúbal Voz, Atelier de Ópera de Setúbal, Companhia de Ópera de Setúbal e Escola Artística, esta última destinada a aulas de canto, educação musical, corporalidade e teatro.

Para este ano, a associação tem como objetivos consolidar o trabalho desenvolvido naquelas quatro áreas de intervenção e tornar-se o polo de referência da prática vocal erudita na cidade e Área Metropolitana de Lisboa.

A associação visa, igualmente, dotar a cidade de recursos humanos com capacidade artística e cultural de forma a contribuir para o prestígio e desenvolvimento na área cultural e turística do concelho.

Além do apoio financeiro, o protocolo estabelece, entre outras ações, que a autarquia deve ceder instalações para espetáculos, prestar apoio logístico ao programa de atividades definido e apoiar na promoção e divulgação das iniciativas calendarizadas.

Entre os deveres da Associação Setúbal Voz está definida a realização de dois concertos no Fórum Municipal Luísa Todi, a integração de projeto artístico na terceira edição do Film Fest – Festival de Cinema Musicado ao Vivo, organizado pela autarquia, e a realização de um recital por mês, no âmbito programa municipal Convento Convida, na Igreja de Jesus, Claustros do Convento de Jesus ou noutro espaço a determinar pelo município.

O Bambolinices – Festival de Teatro e Artes Performativas para toda a Família, bienal organizada pela cooperativa cultural GATEM, vai receber um apoio financeiro de 12 mil euros da parte da Câmara Municipal de Setúbal.

O apoio, igualmente aprovado na reunião pública ordinária da autarquia, vai ser formalizado através da celebração de um protocolo de colaboração entre as duas partes, a assinar brevemente, que define as condições de parceria no âmbito da organização do certame de artes cénicas.

Bambolinices é uma mostra de teatro para todos os públicos, aberta à participação de grupos de teatro amadores e profissionais.

Com a primeira edição registada em 2020, a bienal é retomada no primeiro trimestre de 2022.

O apoio financeiro é repartido em duas tranches, com a entrega de seis mil euros ainda este ano e o remanescente em janeiro de 2022.

O GATEM – Grupo de Animação e Teatro Espelho Mágico é uma cooperativa sediada no concelho de Setúbal que desenvolve uma atividade significativa no domínio do teatro para toda a família.

A redação da proposta aprovada destaca que os projetos realizados pelo GATEM têm “ultrapassado as fronteiras do concelho e desempenhado um papel importante na dinamização e fomento da atividade teatral local”.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou a celebração de protocolos de contratos de comodato para cedência de imóveis como apoio a coletividades do concelho.

O município faculta instalações, a título gratuito e livre de encargos, ao Clube de Motorismo de Setúbal, com imóvel a ceder na Praceta Sociedade Arqueológica Lusitana, no Bairro da Liberdade – Vale do Cobro, e ao Clube de BTT de Azeitão, com imóvel a ceder na antiga Escola Primária da Piedade, na Rua da Escola, Aldeia da Piedade.

Compete às coletividades, entre outros, assegurar o pagamento de despesas decorrentes do uso do imóvel, como energia, água e telecomunicações, taxas ou tarifas, seguros, manutenção e limpeza e despesas de condomínio.

Os clubes têm que entregar todos os anos à autarquia um relatório anual da atividade desenvolvida, sendo que, no caso da Clube de Motorismo de Setúbal, por o imóvel se localizar numa zona povoada, não podem exceder as 20 horas, salvo autorização do condomínio.

Os contratos, vigentes a partir do momento da celebração das assinaturas, a agendar para breve, são válidos por quatro anos, com a possibilidade de renovação sucessiva por períodos de um ano.

A proposta aprovada pela autarquia referente ao Clube de Motorismo de Setúbal destaca que a coletividade desenvolve atividades ligadas à condução de veículos motorizados, ao desporto motorizado e quaisquer outras modalidades desportivas, além de atividades de interesse social, da saúde, do turismo e da solidariedade social, “pelo que se assume como de interesse para o município, contribuindo de forma de significativa para a promoção e apoio às áreas desportiva e social”.

Já na proposta destinada à aprovação do contrato de comodato com o Clube BTT de Azeitão, a Câmara Municipal salienta que a coletividade desenvolve “atividades humanitárias, culturais e recreativas, e de cooperação e solidariedade entre os seus associados, na base da realização de iniciativas”, além de promover a formação para jovens, tendo em vista a integração social, assim como a cooperação com entidades públicas ou privadas que visa a integração dos jovens e o desenvolvimento de políticas adequadas à juventude.

O município, ao reconhecer “o movimento associativo como um parceiro fundamental no desenvolvimento do concelho”, considera que deve “deliberar as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes que prossigam atividades ou obras de interesse municipal”.

A Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis elaborou relatórios em que indica que o valor das rendas mensais dos imóveis a ceder gratuitamente pela autarquia seria de 207,50 euros no que está destinado ao Clube de Motorismo de Setúbal e de 1933 euros ao que será facultado ao Clube BTT de Azeitão.

A Câmara Municipal de Setúbal saudou, na reunião pública, a Sociedade Musical e Recreativa União Setubalense pela celebração dos 122 anos da instituição.

Fundada a 22 de março de 1899, a União Setubalense, “casa de democracia”, destaca-se por contribuir “para a realização de vários eventos” e por participar “em atividades que ocupam não só os seus associados, como a população residente na freguesia onde se insere”, assinala a saudação.

O município renova o sentimento de respeito e de agradecimento “por tudo” o que as coletividades fazem e “pela forma como contribuem para o bem-estar social de todos os que frequentam os seus espaços”.

A União Setubalense, acrescenta o texto, é um local de “partilha de histórias, de alegrias e tristezas”, pelo que “é, e será sempre, um marco nas páginas do associativismo da cidade e do concelho”.

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, também em reunião pública, alterações ao Suplemento de Penosidade e Insalubridade, de maneira a acomodar, no âmbito deste subsídio, mais postos de trabalho entretanto identificados como elegíveis no mapa de pessoal da autarquia.

O município aprovou a implementação do suplemento a 3 de março, dando seguimento à legislação em vigor e identificando, na altura, 202 trabalhadores na carreira de assistente operacional das unidades orgânicas do Departamento de Ambiente e Atividades Económicas e do Departamento de Obras Municipais.

A atribuição do suplemento, ainda na proposta aprovada em março, contemplava, igualmente, os 83 trabalhadores da mesma carreira que venham a ser recrutados em 2021 no âmbito dos procedimentos concursais a decorrer.

A proposta agora aprovada identifica mais 17 postos de trabalho integrados na carreira de assistente operacional, com funções na área do saneamento, pelo que o total de trabalhadores da Câmara Municipal abrangidos pelo suplemento passa a ser de 302.

O Suplemento de Penosidade e Insalubridade é aplicável a assistentes operacionais com exercício de funções em condições adversas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde.

Incluem-se áreas como recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, inumações, exumações, trasladações e abertura e aterro de sepulturas.

O valor do suplemento é de 4,99 euros para todos os trabalhadores colocados na posição remuneratória 11 e inferiores da tabela remuneratória única e de 15 por cento da respetiva remuneração diária para os trabalhadores colocados na posição remuneratória 12 e superiores da tabela remuneratória única, não sendo cumulável com outra prestação de idêntica natureza ou finalidade.

A aplicação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade representa um encargo da Câmara Municipal de 297.304,36 euros para o ano de 2021.