Reunião pública ordinária de 9 de junho

A Câmara Municipal aprovou, a 9 de junho, em reunião pública, os autos de transferência de competências e recursos para as juntas de freguesia do concelho, a partir de 2022, no valor global de perto de seis milhões de euros.

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, estabelece os procedimentos a adotar para a transferência de recursos e competências para as freguesias, as quais já eram descentralizadas pelo município de Setúbal, desde 2002, em acordos de execução assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos materiais respetivos.

Esta decisão política, considerada fundamental na resolução de inúmeros problemas, contribuiu para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, sublinha a deliberação camarária.

Isto porque a maior proximidade das juntas de freguesia aos cidadãos e a maior agilidade nos procedimentos resultaram “numa maior eficácia e celeridade na execução de algumas obras, assim como na limpeza viária e manutenção de espaços verdes”.

Deste modo, serão celebrados autos de transferência, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2022, no valor global de 5 milhões, 960 mil e 105,62 euros, a repartir pelas juntas de freguesia de São Sebastião, Sado, Azeitão, Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e pela União das Freguesias de Setúbal.

Estes autos destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizem pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e assumam a gestão e manutenção de espaços verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

A Junta de Freguesia de Azeitão recebe um valor total de 1 milhão, 338 mil e 160 euros da Câmara Municipal de Setúbal para garantir a execução destas competências a partir do dia 1 de janeiro de 2022 e a Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra recebe 450 mil e 143,01 euros.

A transferência destas competências para a Junta de Freguesia do Sado é acompanhada de um financiamento de 434 mil e 12,72 euros e à Junta de Freguesia de São Sebastião é atribuída uma verba de 2 milhões, 345 mil e 352 euros.

Já a União das Freguesias de Setúbal recebe um valor global de 1 milhão, 392 mil e 437,89 euros para a execução de pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

A gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão é uma tarefa igualmente a delegar num auto a celebrar com a Junta de Freguesia de Azeitão, embora sem necessidade de transferências financeiras por parte da Câmara Municipal de Setúbal.

O Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal, que será submetido à apreciação da Assembleia Municipal, foi aprovado a 9 de junho, em reunião pública da autarquia.

Um conjunto de alterações significativas legislativas determinou a necessidade de atualizar o Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública atualmente em vigor em Setúbal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal a 24 de abril de 2010.

No concelho, a gestão de resíduos urbanos é efetuada conjuntamente com a limpeza urbana, pelo que, de acordo com a proposta aprovada na última sessão pública de câmara, “se entendeu adequado considerar neste documento igualmente normas disciplinadoras da limpeza urbana”, à semelhança da opção adotada na última versão do regulamento municipal que o presente documento vai substituir.

Deste modo, o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal reúne e articula todas as normas legais direta e indiretamente aplicáveis, que se encontram dispersas por diferentes diplomas.

Em particular, houve necessidade de incorporar as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, assim como recomendações resultantes de um parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Houve ainda necessidade de, salvaguardando os prazos previstos no Regulamento de Relações Comerciais, promover a articulação com os mesmos procedimentos previstos no Regulamento de Serviços de Águas e Saneamento.

O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no município de Setúbal, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade, e o serviço de limpeza pública.

O regulamento aplica-se às atividades de deposição, recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos urbanos e às atividades de limpeza pública do município.

Depois de submetido a audiência escrita de diversas entidades e a parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e a consulta pública para recolha de sugestões no prazo de 30 dias, o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal vai agora ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal.

Um aditamento ao contrato interadministrativo de delegação de competências para a Área Metropolitana de Lisboa sobre transportes públicos de passageiros foi igualmente deliberado.

A delegação de competências do município de Setúbal na AML no âmbito do serviço público de transporte de passageiros foi aprovada em reunião pública realizada a 31 de outubro de 2018 e em Assembleia Municipal, a 8 de novembro.

No entanto, no quadro do concurso público internacional para aquisição do serviço público de transporte rodoviário na AML, foi necessário sujeitar os contratos daí resultantes a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, órgão que veio a solicitar alguns ajustes aos 18 municípios da região.

A introdução da plurianualidade do processo pelos anos reais da concessão, entre 2022 e 2029, bem como a apresentação de uma fonte de financiamento consignada obrigando a um comprovativo real por parte de cada município são alguns dos ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas.

Deste modo, na sequência de um conjunto de reuniões realizadas entre a AML e os municípios foi elaborado um aditamento ao contrato administrativo, que consiste num acordo relativo ao financiamento do exercício pela AML de competências de autoridade de transportes.

A deliberação camarária vai ser agora submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Setúbal.

Um protocolo com a Khapaz – Associação Cultural de Jovens Afrodescendentes para apoio à atividade desenvolvida no estúdio de som e vídeo no Espaço Nosso Bairro, Nossa Cidade da Bela Vista, foi também aprovado pela autarquia a 9 de junho.

O objetivo do protocolo de colaboração, válido por 12 meses, a partir de 1 de novembro de 2021, é regular o apoio ao desenvolvimento da formação técnico-artística dos moradores dos bairros da Bela Vista, Forte da Bela Vista, Alameda das Palmeiras, Manteigadas e Quinta de Santo António, território que integra o programa municipal Nosso Bairro, Nossa Cidade.

Nos termos do acordo, o município de Setúbal comparticipa com 12 mil euros, pagos em doze prestações mensais de mil euros ao longo de um ano, para apoio a “atividades de formação técnica-artística de moradores” e para “apoio ao processo de gestão pelos próprios moradores”.

Por sua vez, a Khapaz – Associação Cultural de Jovens Afrodescendentes, com sede no Seixal, compromete-se a organizar ações de formação técnica-artística aos moradores, conforme os interesses manifestados pelo grupo de gestão da valência de estúdio de som e vídeo do Espaço Nosso Bairro, Nossa Cidade.

A associação cultural deve também dinamizar ações de formação técnica de moradores no âmbito da implementação de uma estratégia de comunicação comunitária no Espaço Nosso Bairro, Nossa Cidade da Bela Vista, bem como acompanhar o processo de organização do grupo de moradores responsável pela gestão do funcionamento da valência.

À associação compete, igualmente, “contribuir para a programação de atividades e eventos do Espaço Nosso Bairro, Nossa Cidade, em articulação com a respetiva equipa técnica”.

O Espaço Nosso Bairro, Nossa Cidade, localizado na Rua da Figueira Grande, na Bela Vista, assume especial importância no processo de organização de moradores, em particular dos jovens, bem como no desenvolvimento da expressão popular nos níveis cultural e artístico e na concretização de uma estratégia de comunicação comunitária, no âmbito do programa municipal Nosso Bairro, Nossa Cidade.