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Paços do Concelho - interior

O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal está em apreciação em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Setúbal, a realizar no dia 30 de janeiro, às 19h30, na Sala de Sessões dos Paços do Concelho.


Da ordem de trabalhos faz ainda parte a apreciação de uma adenda ao contrato interadministrativo entre a Câmara Municipal de Setúbal e as juntas de freguesia do concelho para o mandato 2018-2021.

A alteração do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, a transferência de competências para as autarquias locais e o acordo de mutação dominial da EN 10-4 entre os quilómetros 15,255 e 21,072 são também analisados pela Assembleia Municipal de Setúbal.