SMS | Serviços Municipalizados de Setúbal

Encontra-se em período de consulta pública o projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Setúbal.

A consulta pública decorre até 27 de setembro de 2022, inclusive. De acordo com aviso publicado no Diário da República, 12 de agosto, o período da consulta é determinado por um prazo de 30 dias úteis após a publicação do regulamento no Jornal Deliberações, a 16 de agosto.

Os interessados em apresentar contributos no projeto de regulamento devem fazê-lo através do formulário online disponível nesta página, ou, em alternativa, com sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Setúbal, via correio postal (Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2091-866 Setúbal) ou por correio eletrónico para o endereço seag@mun-setubal.pt.



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1. Finalidade dos dados e respetivo tratamento
Os campos apresentados no formulário – todos eles de preenchimento obrigatório – destinam-se à correta identificação dos cidadãos que submetam contributos através do formulário online no âmbito da presente fase de consulta pública. Os contributos só serão validados e considerados mediante a correta identificação dos respetivos contribuintes.
2. Categorias de titulares
Todos os cidadãos que submentam uma mensagem à CMS através do formulário “Regulamento dos Serviços Municipalizados de Setúbal – Consulta Pública”.
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