A Câmara Municipal de Setúbal, em face da atual crise sanitária pandémica, suspendeu a contagem do tempo da discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho, medida que não invalida o prosseguimento da apresentação de contributos pela população.
A contagem do período disponível para que cidadãos e entidades coletivas deem contributos que visem a melhoria da atual proposta de revisão do PDM de Setúbal deveria ter tido início passados seis dias úteis da publicação de aviso em Diário da República, o que ocorreu a 9 de abril.
A partir dessa data, a população, a título individual ou coletivo, teria 30 dias úteis para a apresentação de sugestões de melhoria da proposta de revisão atualmente em discussão e do respetivo Relatório Ambiental.
A Câmara Municipal de Setúbal publicou agora um despacho, fundamentado na legislação nacional, nomeadamente na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, a qual determina, “na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, no que aos processos administrativos diretamente concerne, no seu artigo 7.º, n.º 9, alínea c), a suspensão dos prazos no que respeita à prática de atos por particulares”.
Esta fundamentação representa, assim, a suspensão integral da contagem do prazo para o decurso da discussão pública do PDM, com a autarquia a esclarecer, na mesma redação, que essa contagem se inicia “no momento da cessação do regime excecional de suspensão de prazos, que será definido pelo Governo, através da aprovação e entrada em vigor de decreto-lei”.
O despacho camarário reforça, igualmente, que a atual situação pandémica “provocou uma substancial mutação dos comportamentos sociais e uma correspetiva adequação do ordenamento jurídico a essas circunstâncias de cariz absolutamente excecional, que, inclusivamente, fundamentaram o Estado de Emergência”.
A medida de suspensão do prazo para discussão pública do PDM do concelho de Setúbal não invalida que continuem, entretanto, a ser apresentadas sugestões ou pedidos de esclarecimentos sobre o processo de revisão, o que, de resto, tem vindo a registar-se.
Nesta página encontram-se disponíveis para consulta todos os documentos referentes à atual proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Setúbal e Relatório Ambiental, além de um formulário para submissão online de sugestões ou pedidos de esclarecimento, bem como informações complementares para a apresentação de contributos através de vias alternativas à plataforma digital.
