Urbanismo | Instrução-checklist | Comunicação Prévia para Outras Operações Urbanísticas | Instrução do pedido de acordo com o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

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