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O processo de remoção e abate de viaturas abandonadas na via pública é gratuito. Para dar início ao processo de remoção de um veículo da via pública, os proprietários apenas precisam de entregar preenchida a declaração facultada nesta página, juntamente com os documentos da viatura, no Gabinete de Requalificação e Imagem Urbana (GARU).

Veículos abandonados

Entre outras disposições, o artigo 163.º do Código da Estrada define como viatura abandonada – também denominada como Viatura em Fim de Vida (VFV) – os veículos que “apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios”.

A alínea a) do ponto 1 do mesmo artigo define, igualmente, que é considerado estacionamento indevido ou abusivo “o de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa”.

Caso as viaturas se enquadrem nestes ou nos restantes parâmetros definidos pelo artigo 163.º do Código da Estrada encontram-se elegíveis para serem sinalizadas para a respetiva remoção da via pública.

Decorrido um prazo mínimo de 30 dias após a identificação da VFV, o veículo reúne condições para remoção, após a qual é feita consulta à Conservatória do Registo Automóvel, sendo, então, os proprietários notificados para reclamação da viatura no prazo de 45 dias. Findo este prazo, caso não haja reclamação, a Câmara Municipal procede à emissão de edital público, concedendo novo prazo de 45 dias para reclamação da VFV. Concluído este interregno sem reclamação apresentada pelos proprietários, as viaturas seguem para abate, com a respetiva emissão de Certificado de Abate de VFV.

No caso de o proprietário querer reaver a viatura após a remoção desta da via pública e dentro do prazo legal estipulado, o levantamento carece de pagamento de custos de reboque e de diária no parque.

Viaturas em Fim de Vida

Caso a entrega dos veículos à Câmara Municipal seja desencadeada pelos proprietários, os processos de remoção e abate são bastante mais céleres.

Os interessados podem descarregar nesta página a declaração de entrega de viatura, que, preenchida, deve ser entregue nos serviços da autarquia, juntamente com os documentos do veículo.

Mais informações

Gabinete de Gestão, Requalificação e Imagem Urbana
Edifício Sado
Rua Acácio Barradas, n.º 27
2.º Piso – Sala 10

Horário de atendimento
Dias úteis, de segunda a sexta-feira
Das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Contactos
Telf.: 265 541 500
garu@mun-setubal.pt

 

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