Arquivo de 1974 - Município de Setúbal https://www.mun-setubal.pt/anos_docs/1974/ Website oficial do Município de Setúbal Tue, 28 Jan 2020 16:57:47 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.2 https://www.mun-setubal.pt/wp-content/uploads/2026/02/Favicon_ID_CMS-cores.svg Arquivo de 1974 - Município de Setúbal https://www.mun-setubal.pt/anos_docs/1974/ 32 32 Regulamento sobre Fachadas, Escadas, Muros ou Outras Vedações https://www.mun-setubal.pt/central_documental/regulamento-sobre-fachadas-escadas-muros-ou-outras-vedacoes/ Mon, 30 Dec 1974 16:54:14 +0000 https://www.mun-setubal.pt/?post_type=central_documental&p=35119 O presente Regulamento tem por objeto definir a proibição de riscar ou sujar as fachadas, escadas, muros ou outras vedações ou neles escrever quaisquer palavras ou desenhos, sob pena de multa e, ainda, de prisão se tais palavras ou desenhos constituírem ultraje à moral pública.

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