30 Dezembro, 1974 | Urbanismo | Descarregar - 6,06 KB

Regulamento sobre Fachadas, Escadas, Muros ou Outras Vedações

O presente Regulamento tem por objeto definir a proibição de riscar ou sujar as fachadas, escadas, muros ou outras vedações ou neles escrever quaisquer palavras ou desenhos, sob pena de multa e, ainda, de prisão se tais palavras ou desenhos constituírem ultraje à moral pública.

Tipo

Regulamento

Categorias

Urbanismo

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal