A Câmara Municipal de Setúbal oferece o serviço de remoção e abate de veículos abandonados em vias públicas.
O Código da Estrada define como viatura abandonada ou Viatura em Fim de Vida (VFV) os veículos que “apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios”.
A alínea a) do ponto 1 do mesmo artigo define, igualmente, que é considerado estacionamento indevido ou abusivo de veículos que, durante 30 dias ininterruptos, se encontrem em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento que estejam isentos de qualquer taxa.
Os proprietários de veículos automóveis:
> Através do preenchimento e entrega da “Declaração – Entrega de Viatura em Fim de Vida”, juntamente com os documentos da viatura
> A declaração e os documentos podem ser remetidos para o endereço garu@mun-setubal.pt
Cidadãos que sinalizem veículos estacionados há mais de 30 dias na via pública ou em parque ou zona de estacionamento que estejam isentos de qualquer taxa:
> Junto do Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana (GARIU). Consulte os contactos aqui
O serviço de remoção e abate de veículos em estado de abandono é gratuito.
TOME NOTA
> No caso de o proprietário querer reaver a viatura após a remoção desta da via pública e dentro do prazo legal estipulado, o levantamento carece de pagamento de custos de reboque e de diária no parque
> Este serviço não executa remoções de caravanas, barcos e atrelados
Na Câmara Municipal de Setúbal, através do Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana (GARIU)
Dias úteis: 09h00 às 12h30 | 14h00 às 17h30
Encerra no feriado municipal: 15 de setembro
265 541 500
(custo da chamada para a rede fixa nacional)
A Câmara Municipal de Setúbal, através da GARIU, segue um processo rigoroso para a remoção de veículos abandonados nas nossas ruas.
Este processo visa garantir a melhor gestão do espaço público e do estacionamento e melhorar a imagem da cidade.
O GARIU identifica os veículos que se encontram abandonados nas vias públicas, com sinais evidentes de não utilização ou que estão estacionados no mesmo local há mais de 30 dias consecutivos.
Decorrido o prazo mínimo após a identificação, o veículo reúne condições para remoção.
> Após a remoção, é feita consulta à Conservatória do Registo Automóvel, seguindo-se a notificação dos proprietários.
> A reclamação da viatura pode ser feita no prazo de 45 dias após a notificação.
Cumprido este período, caso não haja reclamação, a Câmara Municipal procede à emissão de edital público em que concede novo prazo de 45 dias para reclamação da viatura.
Concluído o prazo do edital público e sem reclamação apresentada pelos proprietários, o veículo segue para abate, com a respetiva emissão de Certificado de Abate de Viatura em Fim de Vida.
