Informação sobre tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos pela Câmara Municipal de Setúbal, através do presente formulário são os estritamente necessários para a instrução, tratamento e resposta ao seu pedido de informação, sugestão ou reclamação e destinam-se exclusivamente a esta finalidade.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, os dados são recolhidos mediante o consentimento do titular, ademais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, o tratamento desses dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal prevista no n.º 3 do artigo 89.º.

Nestes termos, cumpre informar o seguinte:

a) O Município de Setúbal é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, podendo ser contactado através do telefone 265 541 500 ou por correio eletrónico para: geral@mun-setubal.pt;
b) O Encarregado da Proteção de Dados pode ser contactado pelo endereço de correio eletrónico epd@mun-setubal.pt ou pelo telefone 265 541 500;
c) Os dados pessoais recolhidos são o nome e o endereço de email, destinando-se ao cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, que consta do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 89.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
d) São destinatários dos dados pessoais recolhidos, o Gabinete de Planeamento da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização, ficando os mesmos armazenados, no formato em que forem enviados, em servidor gerido pelo Município.
e) Não prevemos a transferência dos dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional;

 Complementarmente, informamos ainda que:

a) O prazo de conservação dos dados pessoais é de 6 meses após a cessão da vigência do atual Plano Diretor Municipal;
b) É reconhecido, ao titular dos dados pessoais, o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados que lhe digam respeito, bem como, a respetiva retificação ou apagamento, sem demora injustificada, sempre que se verifique algum dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 17.º do RGPD. Assiste-lhe, ainda, o direito à limitação do tratamento, à oposição ao tratamento e à portabilidade dos dados;
c) Pode, igualmente, o titular dos dados pessoais retirar o seu consentimento, em qualquer altura, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado;
d) Assiste, ainda, ao titular dos dados pessoais, o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo — a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — através do site www.cnpd.pt
e) A falta de consentimento para o tratamento dos dados implica que o pedido de informação, sugestão ou reclamação apresentado, no âmbito do presente procedimento, não seja considerado, uma vez que não é possível proceder à respetiva instrução, tratamento e resposta.
f) Os dados pessoais recolhidos não estão sujeitos a tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis;
g) Não tencionamos proceder ao tratamento posterior dos dados para um fim que não seja aquele para o qual foram recolhidos, porém, se se revelar necessário, será informado, previamente, sobre o novo fim do tratamento e outras informações que se revelem pertinentes.