O PDMS – Plano Diretor Municipal de Setúbal carece de atualização para ficar em conformidade com planos de hierarquia superior, colocados em vigor após a publicação do PDMS.
A Câmara Municipal de Setúbal identificou três fundamentos principais que determinam a necessidade de alteração do atual Plano Diretor Municipal, a qual será desenvolvida pela Divisão de Pleaneamento Urbanístico, do Departamento de Urbanismo, Habitação, Mobilidade e Fiscalização:
- Adaptação decorrente da entrada em vigor do Programa de Orla Costeira (POC) Espichel-Odeceixe
- Adaptação decorrente da entrada em vigor do Plano de Gestão de Risco de Inundação (PGRI)
- Introdução de outras alterações de natureza regulamentar e cartográfica
Estas necessidades encontram-se plasmadas na proposta n.º 56/2025/DURB/DIPU, aprovada em reunião pública ordinária da Câmara Municipal a 26 de março de 2025, juntamente com o respetivo anexo, e que determina o início do procedimento de alteração do PDM.
Para cumprir com o disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Município procedeu à publicação em Diário da República da deliberação camarária, concretizada através do Aviso n.º 11297/2025/2, de 2 de maio.