Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal
O presente Regulamento tem por objeto a iniciativa de propor a atribuição da denominação de novas vias ou alteração das já existentes pode ser assumida pelos órgãos autárquicos.
Regulamento das Feiras do Concelho de Setúbal
O presente Regulamento disciplina a atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por feirantes, em recintos públicos ou privados onde se realizam feiras.
