Planeamento e Ordenamento do Território
Política Municipal de Urbanismo e Ordenamento do Território A política municipal de urbanismo e ordenamento do território é, em grande medida, influenciada pelo modelo territorial resultante do Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor e demais programas e planos territoriais eficazes (de âmbito municipal e de hierarquia superior), pela evolução legislativa ocorrida ou em curso, pela atuação dos agentes territoriais (públicos e privados) e pelos compromissos estabelecidos entre a autarquia e esses agentes, assente numa abordagem pró-ativa e colaborativa. Os desígnios desta política municipal centram-se, fundamentalmente, na regeneração urbana dos centros históricos de Setúbal e Azeitão, na renovação da frente ribeirinha e de outras áreas urbanisticamente desqualificadas, na atração de investimento económico e na qualificação urbana e ambiental (espaço público, infraestruturas e mobilidade). Perante a necessidade de articular um conjunto de iniciativas de caráter público e privado, consideradas convergentes com os objetivos de desenvolvimento territorial e urbanístico do Município, tem sido desenvolvido um conjunto de planos e estudos urbanísticos, com o intuito de implementar as opções de desenvolvimento urbano e contribuir, assim, também, para a consolidação da estratégia de revisão do PDM. Estes planos e estudos envolvem um conjunto alargado de situações, cujas soluções são analisadas numa lógica de custo/benefício orientado ao interesse público, designadamente relocalização de indústrias em situações de conflito de usos, localização de equipamentos (comerciais/logísticos) de escala regional geradores de emprego ou reabilitação de áreas urbanas degradadas, entre outras. Planos e Programas Territoriais [lsvr_accordion toggle="yes"][lsvr_accordion_item title="Planos e Programas Territoriais de Hierarquia Superior"]Os planos e programas territoriais de hierarquia superior aplicáveis ao concelho de Setúbal são os discriminados nas tabelas seguintes. Informações complementares podem ser obtidas na página de internet da Direção-Geral do Território ou através do Geoportal do Município de Setúbal. Instrumento Ato Publicação Data Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Revisão Lei 99/2019, DR [...] Ruído Ambiental
A poluição sonora afeta a qualidade de vida e a saúde pública, sendo causada principalmente pelo tráfego, obras, indústrias, comércio e atividades de lazer O que competeà autarquia? Decisão de atribuir a Licença Especial de Ruído para atividades ruidosas temporárias como obras, festas ou concertos, que decorram após as 20h00 nos dias úteis, ao fim de semana e feriados ou na proximidade de escolas ou hospitais Medições acústicas por técnicos especializados em casos de queixas Impor a obrigatoriedade de limitadores de ruído em estabelecimentos com música após as 23h00 Elaborar o Mapa de Ruído para identificar zonas críticas e planear intervenções Base Legal: Regulamento Geral do Ruído Decreto-Lei n.º 9/2007 Constituição da República Portuguesa Direito ao descanso e ambiente saudável DIREITOS E DEVERES Como apresentar queixa? Regulamento e horários permitidos para ruído Licença Especial de Ruído Como apresentar queixa? Se estiver perante os seguintes tipos de ruído, deve apresentar queixa ou fazer denúncia diretamente à Câmara Municipal de Setúbal: Obras de construção civil Competições desportivas Espetáculos Festas Feiras Mercados Igrejas (incluindo sinos) Estabelecimentos de comércio, serviços, restauração, oficinas, lavandarias Ruído em vias/estradas municipais Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) e instalações conexas As queixas devem ser remetidas ao Município de Setúbal através do endreço de correio eletrónico gapc@mun-setubal.pt, do Gabinete de Participação Cidadã. PERANTE OUTRAS SITUAÇÕES: Clique aqui para aceder ao portal iFAMA – Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente. Pesquise por “Ruído”, depois selecione a situação que melhor se adequa à denúncia e proceda em conformidade Regulamento e horáriospermitidos para ruído O Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal aplica-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incómodo, as quais ficam sujeitas ao cumprimento de diferentes requisitos: Atividades ruidosas permanentes Atividades ruidosas temporárias Infraestrturas […]
Energia
A iluminação pública está diretamente relacionada com a humanização dos espaços, nomeadamente a responsabilidade de criar espaços seguros e confortáveis durante o período de ausência de luz natural. Este setor tem beneficiado de profundas mudanças tecnológicas no contexto da revolução digital e dos novos serviços a oferecer às cidades inteligentes Iluminação pública O Gabinete de Gestão da Iluminação Pública e Ruído, em articulação com a E-REDES, concessionária das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT), assegura a implementação, conservação e gestão das redes de iluminação pública da responsabilidade do Município. Este setor também tem beneficiado da transição energética que se vive no país, pelo que o Município tem investido na modernização e transição digital, com reflexos na poupança energética e na redução da pegada de carbono. Esta estratégia confere maior autonomia na gestão municipal da iluminação pública, de acordo com o perfil da comunidade, com a desburocratização das relações com a E-REDES e da manutenção dos circuitos de iluminação. Se detetar uma situação que necessite de intervenção técnica ou de reparação pode reportar à Câmara Municipal ou diretamente à E-REDES. Estas são algumas das avarias mais comuns: Armaduras a cair Candeeiros ausentes ou apagados Cabos descobertos Luz intermitente Postes danificados Portinholas sem tampa Como reportar à Câmara Municipal? Deve informar através do endereço de correio eletrónico gagip@mun-setubal.pt. Por favor, inclua na sua mensagem informações como: Endereço da avaria. No caso de se verificar em mais do que um arruamento, pode favor descrimine Tipo de avaria Há quanto tempo detetou a anomalia Reportar avarias à E-Redes Pode reportar avarias à E-Redes através do telefone 800 506 506 (chamada grátis), do formulário online (Balcão Digital) ou através da APP. Balcão digital Instalar APP MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO URBANA O Município tem implementado, no quadro de eficiência energética, várias ações […]
Viaturas em estado de abandono
A Câmara Municipal de Setúbal oferece o serviço de remoção e abate de veículos abandonados em vias públicas. Pode solicitar A remoção e abate do seu veículo (proprietários) A remoção e/ou abate de um veículo que esteja abandonado Definição de veículo abandonado O Código da Estrada define como viatura abandonada ou Viatura em Fim de Vida (VFV) os veículos que “apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios”. A alínea a) do ponto 1 do mesmo artigo define, igualmente, que é considerado estacionamento indevido ou abusivo de veículos que, durante 30 dias ininterruptos, se encontrem em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento que estejam isentos de qualquer taxa. Pedir serviço de remoção e/ou abate de veículo Quem pode pedir Como pedir Quanto custa Onde pedir Passo a passo Quem pode pedir Os proprietários dos veículos automóveis Os moradores que sinalizem veículos estacionados há mais de 30 dias na via pública ou em parque ou zona de estacionamento que estejam isentos de qualquer taxa Como pedir Os proprietários de veículos automóveis: > Através do preenchimento e entrega da “Declaração – Entrega de Viatura em Fim de Vida”, juntamente com os documentos da viatura> A declaração e os documentos podem ser remetidos para o endereço garu@mun-setubal.pt Obter PDF Declaração Cidadãos que sinalizem veículos estacionados há mais de 30 dias na via pública ou em parque ou zona de estacionamento que estejam isentos de qualquer taxa: > Junto do Gabinete de Projeto Municipal de Requalificação e Imagem Urbana (GARIU). Consulte os contactos aqui Quanto custa O serviço de remoção e abate de veículos em estado de abandono é gratuito. TOME NOTA > No caso de o proprietário querer reaver a viatura após a remoção desta da […]