6 Maio, 1999 | Cultura | Descarregar - 42,39 KB

Municipal de Instalação e Funcionamento de Espetáculos e Divertimentos Públicos

O presente Regulamento tem por objeto definição dos procedimentos para a concessão e emissão de licença de recinto de espetáculos e divertimentos públicos cuja atividade principal não seja a realização de atividades artísticas, na área do Município de Setúbal.

Tipo

Regulamento

Categorias

Cultura

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal