Municipal de Instalação e Funcionamento de Espetáculos e Divertimentos Públicos
O presente Regulamento tem por objeto definição dos procedimentos para a concessão e emissão de licença de recinto de espetáculos e divertimentos públicos cuja atividade principal não seja a realização de atividades artísticas, na área do Município de Setúbal.
Tipo
Regulamento
Categorias
Cultura
Publicação