Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil
O presente Regulamento estabelece as disposições à liquidação, cobrança e pagamento da taxa municipal de proteção civil, devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil, doravante designada abreviadamente por TMPC.
Tipo
Regulamento
Categorias
Atividades Económicas
Publicação