Regulamento Municipal de Uso de Fogo
O presente Regulamento estabelece o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo, no Concelho de Setúbal.
Tipo
Regulamento
Categorias
Proteção Civil
Publicação
O presente Regulamento estabelece o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo, no Concelho de Setúbal.