9 Março, 1984 | Atividades Económicas | Descarregar - 15,89 KB

Regulamento sobre Ordem e Asseio nas Escadas e Logradouros dos Prédios Urbanos

O presente Regulamento tem por objeto definir que nos prédios urbanos em que existir porteiro, ficam a cargo do mesmo porteiro a ordem, limpeza e asseio do pátio de escada, das escadas e patamares e dos logradouros.

Tipo

Regulamento

Categorias

Atividades Económicas

Publicação

Câmara Municipal de Setúbal