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As principais funções do GAC – Gabinete de Apoio ao Consumidor são a mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores, receber, tratar e encaminhar as sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes e apoiar a organização de associações de consumidores e cooperativas de consumo.

O gabinete presta também informações sobre os direitos dos munícipes enquanto consumidores.

O GAC não substitui, no entanto, o recurso aos tribunais, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as respetivas consequências, tal como não garante o patrocínio por advogado em processo judicial.

Os munícipes/consumidores devem dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Consumidor para tratar de conflitos relacionados com promoção e vendas, condições contratuais, preços, regras comerciais, saúde ou segurança, serviços públicos e privados, entre outros.

Gabinete de Apoio ao Consumidor

Avenida Luísa Todi, n.º 165
Mercado do Livramento, 1.º andar
2900-462 Setúbal
Telf.: 265 545 390/93
Dias úteis
Das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00
gac@mun-setubal.pt

Documentação Útil

Informações úteis sobre os direitos dos consumidores encontram-se disponíveis na listagem em baixo.

Entre os documentos acessíveis nas ligações, podem-se também consultar e descarregar cartas-tipo para a apresentação de reclamações ou de pedidos de informações junto de entidades prestadoras de serviços.

Também é possível descarregar, preencher e reencaminhar para o Gabinete de Apoio ao Consumidor da Câmara Municipal de Setúbal uma ficha de reclamação dando conta de situações em que este serviço autárquico possa servir como mediador ou como polo informativo.

A ficha de reclamação pode ser entregue no GAC, depois de preenchida, através do endereço de correio eletrónico gac@mun-setubal.pt. Pode também ser entregue diretamente nas instalações do GAC.

Para descarregar a ficha de reclamação, basta selecionar o botão no canto superior direito do documento.