Câmara Municipal de Setúbal
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14 – DOM-DIHAB 23-2023 – Regulamento – Lojas do Bairro – Pólo Atividades Económicas Bela Vista – Programa NBNC – Projeto

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13 – DOM-DIHAB 22-2023 – Protocolo – Associação Khapaz – Espaço NBNC Bela Vista – Esúdio Som e Vídeo

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12 – DAF-DICONT-SERGEP 425-2023 – PERMUTA DE TERRENOS

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12 – DASU-GAGIP 12-2023 – Isenção Taxas – Licença Especial Ruído

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11 – DAF-DICONT-SERGEP 424-2023 – CONTRATO DE COMODATO – SCALIBASKET

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11 – DAF-DICONT-SERGEP 431-2023 – Hasta Pública – Bancas e lojas – Mercado do Livramento e outros

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10 – DAF-DICONT-SERGEP 423-2023 – REVERSÃO DO LOTE DE TERRENO – TRAVESSA DO MERCADO

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10 – DAF-DICONT-SERGEP 430-2023 – Arrendamento – Parcela terreno – EN10-Pontes – Sonho 21 – Equipamento desportivo

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09 – DAF-DICONT-SERGEP 422-2023 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO

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09 – DAF-DICONT-SERGEP 429-2023 – Cedência – Lote terreno – Bº Liberdade – Associação Moradores – Instalações desportivas

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