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13-DOM-DIHAB 35-2025 – Regulamento de acesso e atribuição de habitação municipal

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miniatura de 12-DASU-GAGIP 06-2025 – Isenção de Taxas de Licenças Especiais de Ruído

12-DASU-GAGIP 06-2025 – Isenção de Taxas de Licenças Especiais de Ruído

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12-DASU-GAGIP 06-2025 – Isenção de Taxas de Licenças Especiais de Ruído

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miniatura de 11-DRH-DIGAT 20-2025 – 5ª Alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para o ano de 2024

11-DRH-DIGAT 20-2025 – 5ª Alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para o ano de 2024

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11-DRH-DIGAT 20-2025 – 5ª Alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para o ano de 2024

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miniatura de 10 – DAF-DURB 154-2025 – Resolução Contrato Concessão Estacionamento

10 – DAF-DURB 154-2025 – Resolução Contrato Concessão Estacionamento

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10 – DAF-DURB 154-2025 – Resolução Contrato Concessão Estacionamento

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miniatura de 09-DAF-DICONT-SECONT 153-2025 – Constituição de fundo de maneio

09-DAF-DICONT-SECONT 153-2025 – Constituição de fundo de maneio

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09-DAF-DICONT-SECONT 153-2025 – Constituição de fundo de maneio

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miniatura de 08-DAF-DICONT 151-2025 – 7 Alteração Modificativa ao Orcamento da Despesa

08-DAF-DICONT 151-2025 – 7 Alteração Modificativa ao Orcamento da Despesa

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