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Aviso publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026. Encontra-se disponível para efeitos de consulta pública e recolha...

Diário da República, 2.ª Série, n.º 54, de 18 de março de 2026 | Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do...

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