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Edital n.º 278/2025 - Deliberações tomadas em Reunião ordinária de Câmara de 17 de dezembro de 2025...

Edital n.º 03/2026/CMS - Abertura do período de Discussão Pública da Alteração ao Plano Pormenor Municipal de Setúbal...

Edital n.º 001/2026 - Ordem de trabalhos da Reunião ordinária da Câmara Municipal de 07 de janeiro de 2026...

Edital n.º 01/2026/AM - Convocatória da Sessão extraordinária da Assembleia Municipal para eleição indireta do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa...

Edital n.º 290/2025 - Locais e Horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e n.ºs de inscrição dos eleitores que nelas votam -...