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Edital n.º 186 – 2018 | Anteprojeto de Regulamento dos horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Setúbal – Discussão Pública

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Regulamento | Projeto do Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019

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Tabela Taxas | Projeto do Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019

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Aviso | Projeto do Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019 | Consulta Pública

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Edital n.º 184 – 2018 | Projeto do Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019

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Regulamento – Anteprojeto de Regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Setúbal – Discussão Pública

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Aviso – Anteprojeto de Regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Setúbal – Discussão Pública

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Edital n.º 185 – 2018 | Anteprojeto de Regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Setúbal – Discussão Pública

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Regularização de Vincúlos Precários | Lista Unitária de Ordenação Final (Ação Educativa) | Ata – Relatório

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Regularização de Vincúlos Precários | Lista Unitária de Ordenação Final (Apoio Admministrativo) | Ata – Relatório

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