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Anteprojeto de Regulamento de comércio a retalho não sedentário do Município de Setúbal – EDITAL

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Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019 – Parte II

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Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019 – Parte I

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Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019 – Aviso

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Projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Setúbal – 2019 – Consulta Pública

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Anteprojeto de Regulamento dos horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Setúbal – EDITAL

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Anteprojeto de Regulamento dos horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Setúbal – PROPOSTA

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Anteprojeto de Regulamento dos horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Setúbal – DISCUSSÃO PÚBLICA

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Tarifário de Gestão de Resíduos Urbanos para 2019

Proposta daae-dihu18-18

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Os Inadaptados

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