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Edital n.º 70/2026/CMS - Aprovação a Cessação dos Efeitos Jurídicos das Zonas de Pressão Urbanística da ARU Azeitão e da ARU Setúbal, até nova decisão dos órgãos municipais

Edital n.º 71/2026/CMS - Notificação ao cabeça de casal da herança do proprietário do imóvel, sito na Rua das Toutinegras, n.º 13, Freguesia de São Sebastião

Edital n.º 69/2026/CMS - Notificação à administração do Condomínio do prédio sito na Rua José Luciano de Carvalho, n.º 2, Freguesia de São Sebastião

Edital n.º 61/2026/CMS - Notificação ao proprietário do imóvel sito no Faralhão - Prédio Rústico 1205H76, junto à estação elevatória