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DAF 29/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 9842, fração J da União das Freguesias de Azeitão | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 28/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 1996, fração G da União de Freguesias de Setúbal | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 27/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 7189, fração I da União de Freguesias de Setúbal | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 26/25 - Recurso hierárquico interposto contra o projeto de declaração de terrenos para construção em zona de pressão urbanística - Vale do Cobro - Jardins do Sado, lotes 14, 15, 16, 19, 23, 25, 27 e 29 [requerimento n.º 2235/2025, de 28 de janeiro] – Ratificação | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF DICONT 25/25 - 2.ª Alteração Permutativa ao Orçamento da Despesa e 2.ª ao Plano de Atividades Municipal | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025