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DAF 31/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 16593, fração Q da Freguesia de S. Sebastião | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 30/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 13176, fração B da Freguesia de S. Sebastião | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 29/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 9842, fração J da União das Freguesias de Azeitão | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 28/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 1996, fração G da União de Freguesias de Setúbal | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025

DAF 27/25 - Isenção de IMT na primeira aquisição onerosa de habitação própria e permanente, por jovens dos 18 anos até aos 35 anos no Município de Setúbal referente ao prédio com o artigo matricial 7189, fração I da União de Freguesias de Setúbal | Reunião de Câmara de 12 de março de 2025