Câmara Municipal de Setúbal
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00.12 – GAVCDU-13-2026 – Abertura procedimento classificação do Mercado do Livramento Imovel interesse Municipal

00.11 – DEAAC-GAER 18-2026 -Isenção de Taxas de Licenças Especiais de Ruído

00.10 – DEFIRT-DIGF-GGP 64-2026 – Autorização para alienação direito superficie e constituição de hipoteca -Pote Água

00.09 – DEFIRT-DICON 62-2026 – Adesão Cod. Conduta representantes e entidades publicas

00.08 – SMSPCB-PC 13-2026 – Proposta de anexação à deliberação de parecer sobre a criação e instituição da polícia municipal

00.07 – DETEGU-DIMU 43-2026 – Protocolo Rede Bicicletários

00.06 – DEBA-DIPE 19-2026 – Constituição Conselho Municipal de Educação 2025-2029 – Alteração

00.05 – DECDSJ-DIDAF 109-2026 – Associação Lebres do Sado. Apoio financeiro

00.04 – DECDSJ-GAJUV – 108-2026 – Youth Climate Action Fund

00.03 – DECDSJ-DICUL 107-2026 – Comparticipação bilheteiras FMLT

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