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Licença Especial de Ruído | Declaração para pedido de emissão de isenção de LER

Licença Especial de Ruído | Declaração para pedido de emissão de isenção de LER

Quadro_propostas_23set

00. Ordem de Trabalhos

04. DECDSJ-GAJUV – 108-2026 – Youth Climate Action Fund

03. DECDSJ-DICUL 107-2026 – Comparticipação bilheteiras FMLT

02. DECDSJ-DICUL 106-2026 – Protocolo CMS e Festroia

02. DECDSJ-DICUL 106-2026 – Anexo 1 – Protocolo CMS e Festroia

01. DECDSJ-DICUL 105-2026 – Apoio Sociedade Musical Capricho Setubalense

12. GAVCDU-13-2026 – Abertura procedimento classificação do Mercado do Livramento Imovel interesse Municipal

11. DEAAC-GAER 18-2026 -Isenção de Taxas de Licenças Especiais de Ruído

SOS SETÚBAL
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