Câmara Municipal de Setúbal
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Alterações ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial | Proposta

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Alterações ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e da Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens Publicitárias de Natureza Comercial

DAAE-DIAES 08-19

Câmara Municipal de Setúbal

Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Setúbal | Proposta

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Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Setúbal

DAAE-DIAES 07-19

Câmara Municipal de Setúbal

Regulamento de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Setúbal | Proposta

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Regulamento de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Setúbal

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Câmara Municipal de Setúbal

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