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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).

Anteprojeto de Regulamento de Comércio a Retalho Não Sedentário do Município de Setúbal.

Regulamento e Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Setúbal — 2019.

Anteprojeto de Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Setúbal.

Procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários para ocupação de dois postos de trabalho de técnico superior (comunicação social) da carreira geral de técnico superior.