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Projeto de alterações ao Regulamento de ocupação de espaço público e publicidade do Município de Setúbal

Procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público no âmbito do programa de regularização extraordinária ods vínculos precários para ocupação de dois postos de trabalho de assistente operacional (Vigilância) da carreira geral de assistente operacional

Procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público no âmbito do programa de regularização extraordinária ods vínculos precários para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior (Engenharia Agronómica/Agrícola) da carreira geral de técnico superior.

Procedimento concursal de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro)

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).