Câmara Municipal de Setúbal
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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Tratamento de Dados

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados serão tratados de acordo com as regras definidas na presente política de privacidade.

Missão e compromisso

Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicados pela Câmara Municipal de Setúbal aos Dados Pessoais por si recolhidos, considerando as normas e requisitos legais aplicáveis, e uma notificação específica, explícita e informada sobre o processamento dos seus dados, permitindo a aplicação da legislação em vigor sobre Dados Pessoais.

  • A Câmara Municipal de Setúbal assegura uma gestão de Dados Pessoais adequada em conformidade com as normas e legislação aplicável. Por conseguinte, desenvolve ferramentas e implementa ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais;
  • A Câmara Municipal de Setúbal desenvolve ações e procedimentos tendo em vista a sensibilização dos seus colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação de Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da proteção de Dados Pessoais;
  • A Câmara Municipal de Setúbal estabelece neste documento uma Notificação de Privacidade aos titulares do Dados Pessoais que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma notificação específica, explícita e informada aos Titulares sobre o processamento dos seus dados. São também definidas as responsabilidades de notificar fugas de Dados Pessoais às Autoridades de Supervisão competentes;
  • A Câmara Municipal de Setúbal sensibiliza os seus trabalhadores para o tema da proteção de dados;
  • A Câmara Municipal de Setúbal tem um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais responsável por garantir a conformidade com as regras de proteção de Dados Pessoais.

 

Princípios gerais

A Câmara Municipal de Setúbal recolhe e processa Dados Pessoais da seguinte forma:

  • Os Dados Pessoais são processados atentas a legalidade, imparcialidade e transparência;
  • Os Dados Pessoais são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com o princípio da limitação da finalidade;
  • Os Dados Pessoais são mantidos adequados, relevantes e limitados ao necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados, em linha com o princípio de minimização de dados;
  • Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que necessário, retificados e atualizados, atento o princípio de rigor.

A Câmara Municipal de Setúbal define medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para implementar eficazmente os princípios de proteção de Dados Pessoais, cumprindo a legislação em vigor, protegendo os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados.

A Câmara Municipal de Setúbal impõe o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus prestadores de serviços, fornecedores, parceiros, e demais stakeholder, através de contratos e acordos de processamento de dados, quando aplicável, e sugere a consulta dos termos e notificações de privacidade disponíveis para cada interação que a Câmara Municipal de Setúbal empreende com munícipes, trabalhadores ou fornecedores.

Recolha e tratamento de dados pessoais

A Câmara Municipal de Setúbal com sede Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal, Portugal. Contactos: +351 265 541 500 ou através do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: epd@mun-setubal.pt.

As categorias de dados recolhidos podem variar de acordo com o âmbito do projeto e as finalidades e poderão ser classificadas de acordo com a finalidade e a tipologia de categorias:

  • Dados Pessoais,
  • Categorias Especiais de Dados Pessoais e
  • Outros Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável.

Os dados transmitidos e recolhidos são tratados exclusivamente pela Câmara Municipal de Setúbal ou para efeitos da sua finalidade, tendo por enquadramento sempre uma razão de licitude previamente identificada e validada, não estando prevista qualquer transmissão a outras entidades que não as estritamente necessárias para o seu processamento. Neste particular, sugere-se a consulta dos termos e condições de privacidade disponíveis em cada interação que efetuamos com munícipes, trabalhadores ou fornecedores.

Os dados transmitidos e recolhidos são tratados exclusivamente pela Câmara Municipal de Setúbal ou para efeitos da sua finalidade, tendo por enquadramento sempre uma razão de licitude previamente identificada e validada, não estando prevista qualquer transmissão a outras entidades que não as estritamente necessárias para o seu processamento. Neste particular, sugere-se a consulta dos termos e condições de privacidade disponíveis em cada interação que efetuamos com munícipes, trabalhadores ou fornecedores.

Quem visitar os nossos websites ou os websites das entidades que desenvolvem atividade em parceria com a Câmara Municipal de Setúbal, bem como no decorrer da sua interação connosco, poderá fornecer-nos os seus Dados Pessoais.

Nesse âmbito, a Câmara Municipal de Setúbal recolhe os seus Dados Pessoais através dos seguintes meios:

  • Quando navega nos nossos websites, através de cookies ou tecnologias semelhantes, como por exemplo o Google Analytics (ou seja, informação técnica, como endereços de IP e MAC, browser utilizado, sistema operativo e respetivas versões e, dependendo do browser do utilizador e origem da navegação, pode ainda ser recolhido o referrer, ou seja, a página visitada imediatamente antes);
  • Quando subscreve newsletters fornecidas pela Câmara Municipal de Setúbal ou outros canais devidamente identificados como sendo veículo de comunicação e divulgação de iniciativas e serviços;
  • Quando se inscreve ou regista para ações de formação, capacitação, gestão de competências ou voluntariado;
  • Quando preenche formulários ou entra em contacto com a Câmara Municipal de Setúbal para efeitos de solicitações, esclarecimentos, pedidos de intervenção, reclamações, sugestões ou informações, pelos diferentes canais;
  • Quando coloca comentários ou imagens nas nossas páginas das redes sociais;
  • Quando subscreve ou se regista nalgum dos nossos portais para poder usufruir da informação, serviços ou atividades.

Quando, de outra forma, nos envia informação pessoal, como por exemplo envio de emails ou de contratos de prestação de serviços, entre outros, a informação recolhida pode ser processada para fins de relacionamento entre a Câmara Municipal de Setúbal e o Titular dos dados, no cumprimento de obrigações contratuais, normativas e/ou legais, para gestão dos seus fornecedores ou proteger e defender os direitos, interesses, propriedade e segurança da Câmara Municipal de Setúbal, dos  trabalhadores ou de outras pessoas com quem a mesma colabore.

No âmbito dos serviços que presta, a Câmara Municipal de Setúbal só processa os dados pessoais que sejam necessários à execução dos projetos a realizar, garantindo que qualquer operação de tratamento de dados pessoais é lícita e em conformidade com todos requisitos impostos pela legislação aplicável em matéria de recolha, tratamento e proteção de dados pessoais, assegurando que tais atividades, nos casos aplicáveis, serão devidamente regulamentadas através da celebração de acordos de processamento de dados.

A comunicação dos seus dados pessoais não constitui uma obrigação legal, mas poderá ser necessária para a celebração de um contrato de prestação de serviços, de estágio ou de qualquer outro caso em que o fornecimento dos dados pessoais seja obrigatório. Nestes casos, o não fornecimento dos dados resultará na impossibilidade de celebração do respetivo contrato.

As operações de Tratamento realizadas em relação aos Dados Pessoais dos titulares por parte da Câmara Municipal de Setúbal baseiam-se:

  • No seu interesse legítimo na concretização dos serviços, proteção das suas atividades e melhoria do conhecimento das preferências e necessidades daqueles que são os destinatários da sua atividade, designadamente os seus munícipes, para melhor adequar os serviços prestados;
  • Na necessidade de executar os contratos celebrados com os seus munícipes e/ou fornecedores e/ou trabalhadores para a respetiva prestação de serviços; e
  • Quando o Tratamento é exigido pelas leis em vigor.

A Câmara Municipal de Setúbal também tem um interesse legítimo em realizar o recrutamento de trabalhadores. Para o efeito, recolhe os dados estritamente necessários sobre candidatos interessados.

A Câmara Municipal de Setúbal apenas recolhe e processa Dados Pessoais se, entre outros:

  • O Titular dos dados tiver dado autorização para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
  • O Tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato; ou
  • O Tratamento for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que a Câmara Municipal de Setúbal esteja sujeita; ou
  • O Tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos da Câmara Municipal de Setúbal, ou por terceiros, salvo quando a esses interesses se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, o que exige a proteção dos Dados Pessoais, especialmente se o Titular dos Dados for um menor;

As operações de Tratamento realizadas em relação aos Dados Pessoais dos titulares por parte da Câmara Municipal de Setúbal baseiam-se:

  • No seu interesse legítimo na concretização dos serviços, proteção das suas atividades e melhoria do conhecimento das preferências e necessidades daqueles que são os destinatários da sua atividade, designadamente os seus munícipes, para melhor adequar os serviços prestados;
  • Na necessidade de executar os contratos celebrados com os seus munícipes e/ou fornecedores e/ou trabalhadores para a respetiva prestação de serviços; e
  • Quando o Tratamento é exigido pelas leis em vigor.

A Câmara Municipal de Setúbal também tem um interesse legítimo em realizar o recrutamento de trabalhadores. Para o efeito, recolhe os dados estritamente necessários sobre candidatos interessados.

A Câmara Municipal de Setúbal apenas recolhe e processa Dados Pessoais se, entre outros:

  • O Titular dos dados tiver dado autorização para o Tratamento dos seus Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas (quando exigido); ou
  • O Tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual é uma parte, ou para tomar medidas a seu pedido antes de celebrar um contrato; ou
  • O Tratamento for necessário para assegurar a conformidade com uma obrigação legal a que a Câmara Municipal de Setúbal esteja sujeita; ou
  • O Tratamento for necessário para as finalidades dos interesses legítimos da Câmara Municipal de Setúbal, ou por terceiros, salvo quando a esses interesses se sobrepõem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados, o que exige a proteção dos Dados Pessoais, especialmente se o Titular dos Dados for um menor;

A Câmara Municipal de Setúbal garante que:

  • Os Dados Pessoais não são facultados a terceiros sem uma razão de licitude válida, previamente identificada, incluindo a recolha consentimento prévio dos seus titulares quando aplicável;
  • Os Dados Pessoais não são vendidos, nem facultados gratuitamente a empresas, que os utilizem para fins de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços;
  • Não transfere Dados Pessoais para terceiros sem observar a necessidade de recolher o consentimento explícito, quando recebe o pedido por parte de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer, de acordo com legislação em vigor;
  • Assegura a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os recetores acima mencionados.

A Câmara Municipal de Setúbal garante que:

  • Os Dados Pessoais não são facultados a terceiros sem uma razão de licitude válida, previamente identificada, incluindo a recolha consentimento prévio dos seus titulares quando aplicável;
  • Os Dados Pessoais não são vendidos, nem facultados gratuitamente a empresas, que os utilizem para fins de marketing direto ou a outras entidades que recorram a mailing lists para publicitação de produtos e/ou serviços;
  • Não transfere Dados Pessoais para terceiros sem observar a necessidade de recolher o consentimento explícito, quando recebe o pedido por parte de uma autoridade judicial ou autoridade pública com poderes legais para o fazer, de acordo com legislação em vigor;
  • Assegura a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais durante a transferência para os recetores acima mencionados.

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

  • Direito ao acesso do titular dos dados – O titular poderá solicitar informação sobre que dados a Câmara Municipal de Setúbal tem sobre si, como foram recolhidos e para que finalidades vão ser tratados. Poderá ainda solicitar uma cópia dos mesmos, sob ressalva da proteção da informação da Câmara Municipal de Setúbal e dos direitos de terceiros.
  • Direito ao acesso do titular dos dados – Se os dados pessoais se destinarem a ser transmitidos a terceiros, o titular tem direito a ser informado sobre a identidade desses destinatários ou categorias de destinatários.
  • Direito de retificação – Se os dados pessoais estão incorretos ou incompletos, o titular tem o direito de solicitar a sua retificação. 
  • Direito ao apagamento dos dados, “direito a ser esquecido” – O titular poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais (nos casos em que a Câmara Municipal de Setúbal não tenha um fundamento legal para o seu tratamento ou, ainda, nos casos em que esse fundamento legal tenha deixado de existir, por exemplo através da retirada do consentimento por parte do titular.
  • Direito de oposição – O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nos casos em que os seus interesses, direitos e liberdades devam prevalecer sobre os interesses legítimos da Câmara Municipal de Setúbal e não existam razões imperiosas e legítimas prevalecentes por parte da Câmara Municipal de Setúbal para justificar esse tratamento.  Este direito de oposição não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados resulta do cumprimento de uma obrigação legal, consentimento ou execução de contrato no qual o titular é parte.
  • Direito à limitação do tratamento – O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais por parte da Câmara Municipal de Setúbal. Quando o tratamento dos dados se encontra limitado, a Câmara Municipal de Setúbal procede unicamente à sua conservação.
  • Direito de portabilidade dos dados – O titular tem o direito a obter os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.  Este direito só é aplicável quando o tratamento dos dados é realizado por meios informatizados e o tratamento se baseou no consentimento do titular ou na execução de um contrato. Nas situações em que o tratamento é efetuado em papel este direito não se aplica. 

O exercício de qualquer um destes direitos pelo titular dos dados deverá ser solicitado ao Encarregado de Proteção de Dados para o email epd@mun-setubal.pt, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais.

Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em caso de violação das regras aplicáveis relativamente à proteção dos seus Dados Pessoais.

Em caso de violação de dados pessoais, a Câmara Municipal de Setúbal notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Qualquer subcontratante da Câmara Municipal de Setúbal está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento de dados sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Setúbal:

  • E-mail: epd@mun-setubal.pt
  • Telefone: +351 265 541 500
  • Morada: Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal, Portugal

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