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Aviso n.º 07/2026 – Publicitação do início do Procedimento para a Elaboração do Novo Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público

O período de constituição de interessados decorre no prazo de 20 dias úteis, entre 21 de julho e 17 de acosto, inclusive. Os interessados podem constituir-se como tal e apresentar os seus contributos para a elaboração do regulamento através de requerimento escrito dirigido à Presidente da Câmara Municipal da Câmara Municipal, endereçado ou entregue pessoalmente na Câmara Municipal de Setúbal, Paços do Concelho, Praça de Bocage, 2901-866 Setúbal, ou enviando através do endereço de correio eletrónico diag@mun-setubal.pt.

Elaboração do Plano de Pormenor de Mitrena Nascente

A necessidade de estruturar e qualificar um extenso território, com intensa atividade industrial mas com graves carências de infraestruturas básicas que suportem a implementação efetiva de todos os lotes/parcelas previstos, bem como garantir a sustentabilidade económica das unidades empresariais já instaladas, assegurando as condições indispensáveis à manutenção da sua laboração e ao aumento da sua capacidade produtiva

Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos | Carlos Manuel Romão Gomes | Diário da república, 2ª série, n.º 148 de 31 de julho de 2020

Nomeação com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Trabalho do Departamento Municipal de Recursos Humanos | Carlos Manuel Romão Gomes | Diário da república, 2ª série, n.º 148 de 31 de julho de 2020

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