Contrato para gestão de estacionamento pago na via pública à superfície e de construção e gestão de dois parques de estacionamento no subsolo
“Concessão da gestão, exploração, manutenção e fiscalização de lugares de estacionamento pago na via pública à superfície na cidade de Setúbal e constituição do direito de superfície em subsolo para a conceção, construção e exploração de dois parques de estacionamento no subsolo”
Homologação do acordo de transação entre a Câmara Municipal de Setúbal e a Datarede
Sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Juízo dos Contratos Públicos, de 9 de março de 2026